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CCJ rejeita vetos do prefeito a emendas ao projeto que regulamenta habitações de interesse popular

por Heloiza Amaral publicado 04/07/2024 10h40, última modificação 04/07/2024 10h40

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubou dez dos quinze vetos do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) a emendas apresentadas por vereadores ao projeto que regulamenta as habitações de interesse social em Goiânia. Entre os vetos rejeitados, está emenda da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que permite construir edifícios ao longo da avenida Fued José Sebba, nos setores Universitário e Jardim Goiás. A emenda do vereador Denício Trindade (União Brasil), que prorroga por dois anos a validade do alvará de construção dos projetos imobiliários aprovados antes da vigência do atual Plano Diretor (setembro de 2022), também foi mantida pelos vereadores, contrariando o posicionamento da prefeitura.
Outros vetos rejeitados pela CCJ estão relacionados à isenção de impostos a programas e fundos de habitação popular; à revalidação por uma vez de projetos imobiliários e à permanência de famílias nos locais que ocuparam na capital ou em regiões próximas aos acampamentos. Os vetos serão analisados agora em plenário.

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