Comissão Mista aprova Lei Orçamentária para 2025

A Comissão Mista aprovou, nesta sexta-feira (20), a Lei Orçamentária do município para 2025. Foram acatadas 762 emendas do Legislativo, sendo 703 emendas impositivas.

As emendas impositivas são alterações no orçamento que obrigam a prefeitura a executar determinados gastos ou investimentos propostos pelo Legislativo. Diferente das emendas parlamentares tradicionais, que são sugestões que o Executivo pode acatar ou não, as impositivas obrigam a aplicação de uma parte do orçamento conforme determinado pelos parlamentares. Esse mecanismo visa dar mais autonomia aos vereadores na definição de prioridades para suas regiões ou áreas específicas, garantindo que recursos sejam destinados a projetos e ações sugeridos por eles.

As emendas impositivas aprovadas totalizam investimento de mais de 176 milhões de reais. O projeto, enviado pela prefeitura, prevê receita total de 10 bilhões e 600 milhões de reais, 21,19% superior à de 2024.

Um ponto polêmico do projeto foi a emenda que autoriza o remanejamento de 50% do orçamento pela prefeitura, sem precisar da autorização da Câmara. O projeto passa agora por duas votações no plenário.

Veja vídeo sobre a primeira Audiência Pública do orçamento 2025

Veja vídeo sobre a segunda Audiência Pública do orçamento 2025