Contribuintes poderão ter desconto de juros e multas ao renegociar dívidas com a prefeitura
Começa a tramitar na Câmara projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que prevê a edição de 2023 do Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, o Refis.
Ao ser aprovada, a matéria vai permitir renegociar dívidas, com o desconto de juros e multas, proporcional ao número de parcelas escolhido pelos contribuintes que fizerem a adesão:
- 99% de desconto para pagamento à vista;
- 90% de desconto para parcelamento em até 20 vezes;
- 80% de desconto para parcelamento entre 21 e 40 vezes;
- 70% de desconto, entre 41 e 60 vezes.
Pelo texto, a parcela mínima é de 100 reais, e as regras deverão valer por 30 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Uma novidade deste ano é a redução da alíquota do ITBI, imposto cobrado na transferência de imóveis, de 2 para 1,5 por cento.
A matéria receberá parecer da Procuradoria da Câmara antes de ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e seguir para dois turnos de votação no plenário.
