Agência Câmara Goiânia

A vereadora Daniela da Gilka (PRTB) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (25), projeto de lei para instalação de lâmpadas de LED fotovoltaicas nas passarelas de Goiânia. Segundo a parlamentar, a medida visa à melhoria da infraestrutura urbana, garantindo mais segurança e sustentabilidade para a população.

De acordo com o texto, as lâmpadas deverão ser alimentadas por sistemas de energia solar, promovendo eficiência energética e sustentabilidade ambiental.

“A iluminação adequada das passarelas é fator essencial para redução de acidentes, para aumento da visibilidade e para combate à criminalidade, assegurando o direito de ir e vir da população, especialmente à noite”, afirmou a vereadora.

Conforme o projeto, a escolha da iluminação sustentável por meio de lâmpadas de LED fotovoltaicas está alinhada com diretrizes nacionais e internacionais de preservação ambiental e de eficiência energética. “A Lei Federal 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, incentiva o uso de fontes renováveis de energia; e a Lei n° 9.991/2000 determina que concessionárias de energia elétrica devem aplicar parte de sua receita em programas de eficiência energética”, diz o texto.

“A tecnologia LED fotovoltaica apresenta benefícios inegáveis, como maior durabilidade, menor consumo de energia e baixo impacto ambiental. Ao reduzir a dependência da rede elétrica convencional, essa medida também contribui para redução de custos com iluminação pública no longo prazo, garantindo solução eficiente e economicamente viável”, concluiu Daniela da Gilka.

O vereador Professor Edward (PT) apresentou, em Plenário, nessa terça-feira (25), projeto de lei (PL 167/2025) para instalação de totens de segurança em pontos de ônibus. Segundo o parlamentar, a medida visa à proteção dos usuários do transporte coletivo, especialmente das mulheres em situações de assédio ou de violência.

Conforme o texto, os totens deverão ser instalados com prioridade em regiões de maior vulnerabilidade ou com maior índice de ocorrências criminais.

Os totens de segurança deverão conter os seguintes dispositivos:

- botão de emergência, com acionamento direto da Guarda Civil Metropolitana ou da Polícia Militar;

- câmeras de monitoramento;

- sistema de iluminação, para aumentar a visibilidade do local e para inibir a prática criminal;

- sistema de som, com microfone e alto-falantes, para permitir a comunicação direta do usuário com a central de segurança, em caso de acionamento do botão de emergência.

“Infelizmente, os pontos de ônibus são locais vulneráveis, onde frequentemente ocorrem assédios, furtos e outras formas de violência, especialmente no período noturno e em áreas com menor circulação de pessoas. Dados da segurança pública indicam que muitas dessas ocorrências poderiam ser evitadas com a presença de equipamentos de monitoramento e com um canal rápido de acionamento das autoridades”, justifica Professor Edward.

*Texto: Michelle Lemes

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (25), veto do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 28/2022), de autoria da ex-vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados.

Segundo o texto, tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).

Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil.

*Texto: Quezia de Alcântara

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto que altera as Leis 9.128/2011 e 9.129/2011, relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município e dos Servidores Administrativos do Município. De autoria do vereador Cabo Senna (PRD), a proposta visa à isonomia de vencimentos entre os assistentes administrativos da Prefeitura de Goiânia, equiparando os salários dos assistentes educacionais aos do quadro geral.

“A mudança tem como objetivo principal corrigir a disparidade salarial existente entre cargos que desempenham funções semelhantes, além de resolver o déficit de assistentes nas escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)", afirmou o parlamentar.

De acordo com o projeto, será realizada alteração na carga horária dos assistentes educacionais, que passará a ser de oito horas diárias. Essa modificação permitirá a realocação dos servidores excedentes para outros órgãos da Prefeitura, o que contribuirá para economia nos gastos públicos e aumentará a eficiência da administração municipal.

“A medida é considerada não apenas justa e eficiente, mas também economicamente viável, pois, ao promover maior equidade entre os servidores e ao otimizar recursos disponíveis, a proposta beneficia toda a população goianiense, garantindo melhor atendimento nas escolas e nos Cmeis e fortalecendo a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade”, disse Cabo Senna.

“Além disso, a mudança visa melhorar condições de trabalho dos assistentes educacionais, ao mesmo tempo em que possibilita gestão mais eficaz dos recursos humanos e financeiros da Prefeitura. Com a realocação dos servidores excedentes, haverá redistribuição estratégica dos talentos e das habilidades, o que poderá resultar em aprimoramento geral dos serviços prestados à população e na promoção de uma administração pública mais eficiente e equitativa”, concluiu.

*Texto: Quezia de Alcântara

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto que altera as Leis 9.128/2011 e 9.129/2011, relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município e dos Servidores Administrativos do Município. De autoria do vereador Cabo Senna (PRD), a proposta visa à isonomia de vencimentos entre os assistentes administrativos da Prefeitura de Goiânia, equiparando os salários dos assistentes educacionais aos do quadro geral.

“A mudança tem como objetivo principal corrigir a disparidade salarial existente entre cargos que desempenham funções semelhantes, além de resolver o déficit de assistentes nas escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)", afirmou o parlamentar.

De acordo com o projeto, será realizada alteração na carga horária dos assistentes educacionais, que passará a ser de oito horas diárias. Essa modificação permitirá a realocação dos servidores excedentes para outros órgãos da Prefeitura, o que contribuirá para economia nos gastos públicos e aumentará a eficiência da administração municipal.

“A medida é considerada não apenas justa e eficiente, mas também economicamente viável, pois, ao promover maior equidade entre os servidores e ao otimizar recursos disponíveis, a proposta beneficia toda a população goianiense, garantindo melhor atendimento nas escolas e nos Cmeis e fortalecendo a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade”, disse Cabo Senna.

“Além disso, a mudança visa melhorar condições de trabalho dos assistentes educacionais, ao mesmo tempo em que possibilita gestão mais eficaz dos recursos humanos e financeiros da Prefeitura. Com a realocação dos servidores excedentes, haverá redistribuição estratégica dos talentos e das habilidades, o que poderá resultar em aprimoramento geral dos serviços prestados à população e na promoção de uma administração pública mais eficiente e equitativa”, concluiu.

*Texto: Quezia de Alcântara

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 192/2024) para inclusão, no Calendário Oficial do Município, da Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central (Ficomex). De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta institui o período de 27 a 29 de agosto para realização anual do evento.

Segundo o texto, a Ficomex poderá se firmar como o maior evento de comércio exterior do Brasil. A feira reunirá representantes de embaixadas; de câmaras de comércio exterior; de empresas brasileiras e estrangeiras; de instituições de ensino superior; e de governos estaduais.

Conforme a matéria, a feira terá como objetivos:

- promover intercâmbio cultural, enriquecendo a comunidade local;

- impulsionar a inovação e a adoção de melhores práticas de gestão;

- evidenciar Goiânia no cenário internacional, aumentando a visibilidade e o prestígio da cidade;

- oportunizar negócios e parcerias estratégicas, com criação de redes de contato e de cooperação entre empresas e instituições de diferentes países;

- fortalecer relações internacionais;

- estimular integração econômica e cultural entre povos.

De acordo com Kitão, o evento apresenta-se como iniciativa estratégica, com múltiplos benefícios para a economia, local, regional e nacional.

"A feira oferece uma plataforma para que empresas locais e nacionais apresentem seus produtos e serviços a um público internacional, promovendo assim a exportação e a importação, o que contribui diretamente para o aumento das transações comerciais e para a diversificação dos mercados consumidores”, afirma o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 192/2024) para inclusão, no Calendário Oficial do Município, da Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central (Ficomex). De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta institui o período de 27 a 29 de agosto para realização anual do evento.

Segundo o texto, a Ficomex poderá se firmar como o maior evento de comércio exterior do Brasil. A feira reunirá representantes de embaixadas; de câmaras de comércio exterior; de empresas brasileiras e estrangeiras; de instituições de ensino superior; e de governos estaduais.

Conforme a matéria, a feira terá como objetivos:

- promover intercâmbio cultural, enriquecendo a comunidade local;

- impulsionar a inovação e a adoção de melhores práticas de gestão;

- evidenciar Goiânia no cenário internacional, aumentando a visibilidade e o prestígio da cidade;

- oportunizar negócios e parcerias estratégicas, com criação de redes de contato e de cooperação entre empresas e instituições de diferentes países;

- fortalecer relações internacionais;

- estimular integração econômica e cultural entre povos.

De acordo com Kitão, o evento apresenta-se como iniciativa estratégica, com múltiplos benefícios para a economia, local, regional e nacional.

"A feira oferece uma plataforma para que empresas locais e nacionais apresentem seus produtos e serviços a um público internacional, promovendo assim a exportação e a importação, o que contribui diretamente para o aumento das transações comerciais e para a diversificação dos mercados consumidores”, afirma o vereador.

O Plenário da Câmara aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto que altera as Leis 9.128/2011 e 9.129/2011, relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Educação do Município e dos Servidores Administrativos do Município. De autoria do vereador Cabo Senna (PRD), a proposta visa à isonomia de vencimentos entre os assistentes administrativos da Prefeitura de Goiânia, equiparando os salários dos assistentes educacionais aos do quadro geral.

“A mudança tem como objetivo principal corrigir a disparidade salarial existente entre cargos que desempenham funções semelhantes, além de resolver o déficit de assistentes nas escolas e nos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis)", afirmou o parlamentar.

De acordo com o projeto, será realizada alteração na carga horária dos assistentes educacionais, que passará a ser de oito horas diárias. Essa modificação permitirá a realocação dos servidores excedentes para outros órgãos da Prefeitura, o que contribuirá para economia nos gastos públicos e aumentará a eficiência da administração municipal.

“A medida é considerada não apenas justa e eficiente, mas também economicamente viável, pois, ao promover maior equidade entre os servidores e ao otimizar recursos disponíveis, a proposta beneficia toda a população goianiense, garantindo melhor atendimento nas escolas e nos Cmeis e fortalecendo a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade”, disse Cabo Senna.

“Além disso, a mudança visa melhorar condições de trabalho dos assistentes educacionais, ao mesmo tempo em que possibilita gestão mais eficaz dos recursos humanos e financeiros da Prefeitura. Com a realocação dos servidores excedentes, haverá redistribuição estratégica dos talentos e das habilidades, o que poderá resultar em aprimoramento geral dos serviços prestados à população e na promoção de uma administração pública mais eficiente e equitativa”, concluiu.

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (25), veto do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 28/2022), de autoria da ex-vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados.

Segundo o texto, tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).

Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil.

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O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) compareceu à Câmara de Goiânia, nesta segunda-feira (24), para prestar contas relativas à gestão municipal no terceiro quadrimestre do ano passado – período referente à administração do ex-prefeito Rogério Cruz.

À Comissão Mista da Câmara, Sandro Mabel esclareceu que os dados apresentados são provenientes do levantamento realizado pela equipe de transição, no ano passado, da qual fez parte.

Segundo Mabel, ao assumir a Prefeitura, encontrou uma "cidade suja". Para limpar a cidade, o prefeito defende a cobrança da Taxa do Lixo. Mabel afirmou que a população arcará com 25% da despesa, cujo total é da ordem de R$ 100 milhões.

O Município fechou o ano de 2024 com endividamento de R$ 3.647.285.401,62 (despesas não contabilizadas no orçamento municipal), nos seguintes órgãos:

- Imas: R$ 233.204.101,28, sendo R$ 178.878.847,23 referentes a dívidas com prestadores (2023 e 2024);

- Comurg: R$ 2.325.277.665,41, sendo R$ 1.573.620.662,15 referentes a obrigações tributárias; R$ 65.100.757,72 com fornecedores; e R$ 96.888.767,19  referentes a obrigações trabalhistas e previdenciárias;

- Seinfra: R$ 42.973.888,82;

- Semad: R$ 48.450.102,11;

- Secretaria de Saúde: R$ 441.119.581,55, sendo R$ 248.603.090,76 com as maternidades; R$ 50.800.000,00 referentes à folha de pagamento – consignado; R$ 7.057.883,33 com energia elétrica (Equatorial); R$ 16.140.392,52 com clínicas e hospitais; e R$ 15.695.781,83 referentes a serviços de terceiros (profissionais de saúde).

Conforme o relatório fiscal apresentado pelo secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira:

- receita total de R$ 9.145.081.302 no terceiro quadrimestre de 2024, sendo R$ 8.515.937.602 de receitas correntes;

- foram apurados, no período, R$ 3.472.584.897 de arrecadação de impostos e taxas, sendo R$ 1.139.582.528 de IPTU; R$ 1.335.024.041 de ISS; e R$ 1.335.024.041 de ITBI;

- em 2024, a Prefeitura arrecadou R$ 1,3 bilhão de ISS; e R$ 1,1 bilhão de IPTU.

A despesa total empenhada no terceiro quadrimestre de 2024 foi de R$ 9.534.408.349 – aumento de 14,30% em relação ao mesmo período de 2023. A variação real foi de 9,03%, descontada a inflação do período. Do total, R$ 4.625.320.398 (48,56%) foram referentes ao pagamento de pessoal e de encargos sociais; e R$ 320.083.079 referentes a investimentos.

O resultado orçamentário gerou déficit de R$ 389.325.023 – despesa total de R$ 9.534.408.349,00 menos receita total de R$ 9.145.081.302,00.

O resultado primário, que indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ficou negativo em R$ 195.509.346.

A despesa aplicada em serviços públicos da área de saúde atingiu R$ 1.229.768.981,00 – 21,77% da despesa total, ultrapassando o mínimo de 15% exigido pela Constituição.

Já a despesa aplicada em manutenção e desenvolvimento do ensino, na área de educação, somou R$ 1.431.913.818,00 – 25,02% da receita total, acima do mínimo constitucional de 25%.

Durante a audiência pública de prestação de contas do prefeito Sandro Mabel (UB), referentes ao terceiro quadrimestre de 2024 referente  à gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SDD), ele destacou o déficit  de vagas em Centros Municipais de Educação Infantis (CMEIs), a falta de realização de  obras de drenagem, a  desativação de todos os radares da cidade, além de uma cidade completamente suja, com um endividamento de 3 bilhões e 647 mil reais.

A prestação de contas do Prefeito Sandro Mabel (UB), em Plenário, foi em resposta à convocação do vereador Cabo Sena (PRD), que preside a Comissão Mista nesta legislatura. As dívidas não contabilizadas se referem à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), ao Instituto Municipal de Assistência aos Servidores (IMAS) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços (SEINFRA), além dos gastos com a saúde.

"Nem todas as prestações de contas foram aprovadas pela Comissão Mista", disse Cabo Sena sobre a fiscalização do Legislativo Municipal diante da situação financeira do Executivo.  A vereadora Katia Maria(PT) acrescentou que a atuação da Comissão de Saúde da Câmara no ano passado foi fundamental para que as prisões do ex-secretário de Saúde e do ex-secretário executivo da pasta fossem decretadas. "Gostaria de dizer da nossa disposição de consertar tudo isso aí com a ajuda de vocês, vereadores", frisou Sandro Mabel.

Durante a audiência pública, sargento Novandir (MDB) agradeceu a presença do prefeito Sandro Mabel e dos secretários, Léo José (Solidariedade) ressaltou o voto de confiança que  os vereadores estão dando à atual gestão.

Aava Santiago (PSDB), por sua vez, parabenizou a Comissão de Transição por ter apresentado  a prestação de contas antes do previsto e a Comissão Mista pelo trabalho feito nos últimos quatro anos, mas questionou a discrepância entre os valores apresentados pela equipe e os valores apresentados pelo Tribunal de Contas do Município. Em resposta à Aava, Sandro Mabel reafirmou que a situação é de calamidade total.

Markim Goyá (PRD) cumprimentou o secretariado e elogiou o trabalho feito pelo prefeito Sandro Mabel (UB) nesses 83 dias de gestão. Ao questionar o endividamento do município, vereador Willian Veloso pergunta o motivo pelo qual a atual gestão não apoiou a criação da "CEI do rombo". Para o prefeito, é preciso gastar menos, cuidando do dinheiro público.

Edward Madureira (PT) parabenizou o envolvimento dele com os vereadores, mas questionou a questão da taxa de lixo, que, para ele, acabou sendo aprovada às pressas e tem atingido o cidadão goianiense. "Da minha parte, o prefeito terá uma oposição participativa. Eu apresentei um projeto de lixo para  a gratuidade do transporte coletivo aos domingos. Sou favorável à discussão da possibilidade de tarifa zero", reforçou.

Vereador Coronel Urzêda (PL) questionou o caos financeiro na gestão municipal e também se posicionou contra as organizações sociais gerindo as maternidades municipais e a taxa de lixo. Vereador Major Vitor Hugo (PL) ressaltou os servidores que estão tendo seus contracheques com descontos feitos para aquilo que não terão no futuro.

Fabrício Rosa conclamou Sandro Mabel (UB) a respeitar o parlamento. "Na esteira da artificial criação de uma calamidade financeira, será que não é hora de uma reforma tributária municipal justa, com iptu progressivo e combate à sonegação fiscal?", questionou o petista. Vereador Igor Franco (MDB) fez questão de se posicionar a favor da taxa de lixo no município para garantir a segurança jurídica e estabilidade financeira da Prefeitura de Goiânia.

Durante a audiência pública de prestação de contas do prefeito Sandro Mabel (UB), referentes ao terceiro quadrimestre de 2024 referente  à gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SDD), ele destacou o déficit  de vagas em Centros Municipais de Educação Infantis (CMEIs), a falta de realização de  obras de drenagem, a  desativação de todos os radares da cidade, além de uma cidade completamente suja, com um endividamento de 3 bilhões e 647 mil reais.

A prestação de contas do Prefeito Sandro Mabel (UB), em Plenário, foi em resposta à convocação do vereador Cabo Sena (PRD), que preside a Comissão Mista nesta legislatura. As dívidas não contabilizadas se referem à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), ao Instituto Municipal de Assistência aos Servidores (IMAS) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços (SEINFRA), além dos gastos com a saúde.

"Nem todas as prestações de contas foram aprovadas pela Comissão Mista", disse Cabo Sena sobre a fiscalização do Legislativo Municipal diante da situação financeira do Executivo.  A vereadora Katia Maria(PT) acrescentou que a atuação da Comissão de Saúde da Câmara no ano passado foi fundamental para que as prisões do ex-secretário de Saúde e do ex-secretário executivo da pasta fossem decretadas. "Gostaria de dizer da nossa disposição de consertar tudo isso aí com a ajuda de vocês, vereadores", frisou Sandro Mabel.

Durante a audiência pública, sargento Novandir (MDB) agradeceu a presença do prefeito Sandro Mabel e dos secretários, Léo José (Solidariedade) ressaltou o voto de confiança que  os vereadores estão dando à atual gestão.

Aava Santiago (PSDB), por sua vez, parabenizou a Comissão de Transição por ter apresentado  a prestação de contas antes do previsto e a Comissão Mista pelo trabalho feito nos últimos quatro anos, mas questionou a discrepância entre os valores apresentados pela equipe e os valores apresentados pelo Tribunal de Contas do Município. Em resposta à Aava, Sandro Mabel reafirmou que a situação é de calamidade total.

Markim Goyá (PRD) cumprimentou o secretariado e elogiou o trabalho feito pelo prefeito Sandro Mabel (UB) nesses 83 dias de gestão. Ao questionar o endividamento do município, vereador Willian Veloso pergunta o motivo pelo qual a atual gestão não apoiou a criação da "CEI do rombo". Para o prefeito, é preciso gastar menos, cuidando do dinheiro público.

Edward Madureira (PT) parabenizou o envolvimento dele com os vereadores, mas questionou a questão da taxa de lixo, que, para ele, acabou sendo aprovada às pressas e tem atingido o cidadão goianiense. "Da minha parte, o prefeito terá uma oposição participativa. Eu apresentei um projeto de lixo para  a gratuidade do transporte coletivo aos domingos. Sou favorável à discussão da possibilidade de tarifa zero", reforçou.

Vereador Coronel Urzêda (PL) questionou o caos financeiro na gestão municipal e também se posicionou contra as organizações sociais gerindo as maternidades municipais e a taxa de lixo. Vereador Major Vitor Hugo (PL) ressaltou os servidores que estão tendo seus contracheques com descontos feitos para aquilo que não terão no futuro.

Fabrício Rosa conclamou Sandro Mabel (UB) a respeitasr o parlamento. "Na esteira da artificial criação de uma calamidade financeira, será que não é hora de uma reforma tributária municipal justa, com iptu progressivo e combate à sonegação fiscal?", questionou o petista. Vereador Igor Franco (MDB) fez questão de se posicionar a favor da taxa de lixo no município para garantir a segurança jurídica e estabilidade financeira da Prefeitura de Goiânia.

Após três dias de intensa mobilização, a 3ª Expedição Rio Meia Ponte, coordenada pela vereadora Kátia (PT), foi encerrada no último sábado (22), Dia Mundial da Água, deixando um saldo positivo na luta pela recuperação do principal curso d’água de Goiânia. A ação, que envolveu mais de 40 instituições parceiras, mobilizou voluntários, estudantes e pesquisadores para monitoramento da qualidade da água, para limpeza das margens e para atividades de educação ambiental.

Os números desta edição mostram o impacto da iniciativa: foram mais de 60 atividades simultâneas, incluindo a visita de 700 estudantes às Estações Ambientais montadas na Vila Roriz e na Vila Monticelli, onde aprenderam sobre a importância da preservação dos recursos hídricos. Além disso, 1.200 jogos educativos foram distribuídos para estimular a conscientização ambiental desde a infância.

No campo da preservação e da recuperação ambiental, a expedição promoveu a distribuição de 1.800 mudas nativas do Cerrado, ajudando a recompor áreas degradadas. O trabalho de limpeza retirou 133 toneladas de lixo das margens e do leito do rio, enquanto uma força-tarefa garantiu a roçagem de 62 mil m² de área, minimizando impactos do assoreamento e contribuindo para conservação do bioma local.

A expedição contou com engajamento de 320 voluntários, entre professores, técnicos e estudantes monitores, que auxiliaram nas atividades e garantiram o sucesso da ação. Além disso, amostras de água foram coletadas em pontos do rio, fornecendo dados importantes para estudos sobre a qualidade da água e sobre os impactos da poluição.

Para a vereadora Kátia, idealizadora do projeto, a expedição representa passo essencial na luta pela recuperação do Rio Meia Ponte. “Estamos promovendo não apenas a limpeza e o reflorestamento, mas também a conscientização da população sobre a importância desse rio para a nossa cidade. Sem ações concretas e políticas públicas eficazes, não teremos um futuro sustentável”, destacou.

A Expedição Rio Meia Ponte já se consolidou como uma das principais iniciativas ambientais de Goiânia e reforça o compromisso com a sustentabilidade e com a preservação dos recursos hídricos. Com resultados expressivos, a expectativa é de que o projeto continue crescendo e mobilizando cada vez mais pessoas para defesa do meio ambiente.

Foi realizada nesta sexta-feira (21) audiência pública para debater o preço elevado dos combustíveis em Goiânia. A iniciativa é do vereador Coronel Urzeda (PL), que preside a Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara Municipal de Goiânia.

“Além dos preços abusivos, que prejudicam o cidadão que já tem que lidar com a alta carga tributária e outros desafios econômicos, não podemos admitir que os combustíveis sejam adulterados”, afirmou Urzeda.

Participaram da audiência os vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Oseias Varão (PL), que são membros da comissão. Representando a sociedade civil, compareceram o Defensor Público do Estado de Goiás, Tiago Bicalho; o vice-presidente da Comissão do Consumidor da OAB-GO, Wendel Diógenes; o representante da Comissão dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa de Goiás, José Carlos Gonçalves; o diretor da Fecomércio, Simeyzon Silveira; o superintendente do Procon de Goiânia, Mizair Lemes Júnior e o presidente do Sindiposto, Márcio Martins de Castro.

O superintendente do Procon, Mizair Lemes Júnior, informou que o órgão está fiscalizando os postos e, na última ação, verificou variação de preços no etanol de até 25%, da gasolina até 8% e do diesel até 1%. Ele autuou os postos por irregularidades como produtos com validade expirada e preços diferentes na bomba dos anunciados aos consumidores. Muitos representantes denunciaram que a alta carga de impostos para os proprietários de postos é a responsável pelos preços elevados.

No evento, os participantes fizeram denúncias de que postos de combustíveis em cidades próximas da capital, instalados nas rodovias, vendem os produtos mais baratos, o que ocorre devido a falta de fiscalização no pagamento das taxas e impostos. Muitos deles também praticam adulteração dos produtos e o recurso da bomba baixa, quando o comprador paga por uma quantidade mostrada na bomba maior que aquela colocada no veículo.

O presidente do Sindiposto de Goiás, Márcio Martins, destacou a necessidade de a sociedade conhecer como funciona o segmento de revenda de combustíveis. Ele informou sobre a nova lei estadual que entrará em vigor a partir de 1º de abril, que regulamenta a venda de produtos por aplicativos de celular.

Martins defendeu que o sindicato atua no combate aos falsos empresários dos postos de combustíveis que praticam crime de adulteração do produto para obter vantagens ilícitas. Também esclareceu que 40% da planilha de preços dos combustíveis são provenientes dos impostos que o segmento paga.

“Dentro dos requisitos da lei, o empresário tem liberdade para praticar o preço sem interferência do sindicato", diz o presidente do Sindiposto. Ele também afirma que a forma de comportamento do mercado de combustíveis é a mesma de qualquer outro produto, e atua no mercado livre com a mesma característica, mas não tem a mesma visibilidade que os produtos”, afirmou o presidente do Sindiposto. 

ENCAMINHAMENTOS

Ao final da audiência, o presidente da Comissão de Direitos dos Consumidores da Casa, Coronel Urzeda, avisou que irá encaminhar ofício para a Agência Nacional de Petróleo, para os Procons municipal e estadual, para a Secretaria Estadual da Fazenda e para o Ministério Publico de Goiás, solicitando melhor fiscalização do setor por prática abusiva de preço, adulteração dos combustíveis e fraude nas bombas de abastecimento.

Também será criado um Grupo de Trabalho visando o monitoramento do setor, com representantes do Legislativo goianiense, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil. E por fim, estudo para confecção de projeto de lei municipal a fim de ampliar a fiscalização hoje existente junto aos postos de Goiânia.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara - presidida pelo vereador Dr.Gustavo (Agir) - recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), o secretário municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizzer. Em Plenário, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) apresentou ao Legislativo relatório de prestação de contas da Pasta referente ao terceiro quadrimestre de 2024 - dados que envolvem, portanto, a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz. 

“É muito difícil falar de números e ações de uma outra gestão. Acredito que responsáveis pelo governo anterior deveriam estar aqui, hoje, para responder aos questionamentos”, destacou Luiz Pellizer. Embora o relatório apresentado à Comissão de Saúde tenha sido baseado nas ações de seu antecessor, o secretário não se furtou a mostrar números e prestar esclarecimentos à Câmara. 

De acordo com Pellizer, das 123 ações previstas para 2024, pela gestão anterior, apenas 44,72% foram cumpridas. Conforme informou o titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), foram destinados à área, no período analisado, R$1,22 bilhão em recursos próprios, representando 21,63% da arrecadação municipal - percentual superior ao mínimo de 15% exigido pela Constituição. Outros R$9,4 milhões investidos na rede pública de Saúde do Município vieram dos cofres da União (R$898,1 mi) e do Estado (R$68,3 mi). 

Todo esse montante - totalizando cerca de R$2,2 bilhões - foi distribuído entre atenção primária; urgência e emergência; média e alta complexidade; vigilância em saúde; e infraestrutura hospitalar. Segundo o relatório apresentado, foi de 77.136 o número de internações hospitalares - em unidades de saúde públicas e privadas -, entre janeiro e dezembro de 2024. Já os atendimentos ambulatoriais somaram 9.663.656 registros, no período, e outros 203.969 atendimentos foram contabilizados no setor de urgência e emergência. O Município realizou, ainda, um total de 10.838.334 procedimentos de média e alta complexidade. 

Dívida atual

Durante a reunião da Comissão de Saúde para a prestação de contas do Executivo, o secretário Luiz Pellizer anunciou o valor atualizado da dívida da SMS com fornecedores e prestadores de serviços: o montante chega a R$ 609 milhões. A situação, segundo ele, levou a Prefeitura a decretar calamidade pública e financeira na área da Saúde, em Goiânia. 

“Tivemos melhorias significativas em um primeiro momento, mas devemos evitar soberba. Era uma saúde que estava na UTI e foi, no máximo, para um estado semi-crítico”, comparou Pollizer. “Existem muitos pontos de preocupação e de gargalo; temos uma dívida que não começou a ser aplacada. Ainda estamos longe do que a população merece”, afirmou, sublinhando que a despesa, hoje, é maior que a receita, e que o Fundo Municipal de Saúde tem ajudado na complementação de recursos. 

Questionamentos

Entre os vereadores, alguns pontos relevantes relacionados à Saúde, na capital, ainda precisam ser melhor esclarecidos. Aava Santiago (PSDB) cobrou, por exemplo, um maior detalhamento acerca das dívidas da Prefeitura. “Precisamos saber o que a SMS está devendo e o porquê. São quantos meses de dívida? De onde vem essa dívida? O que é devido a fornecedores? Há dívidas relacionadas a empréstimos?”, questionou a parlamentar. “O cidadão goianiense precisa ter acesso a essas informações; é necessário detalhar mais esse imbróglio de números que estão sendo apresentados”, acrescentou. 

Ex-presidente e atual vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a vereadora Kátia Maria (PT) apontou que, até hoje, após quase três meses de governo, muitas unidades de saúde e também gerências importantes da SMS estão sem gestores ou responsáveis diretos. “É inadmissível chegar em CAIS e em UPAs, depois de três meses da atual administração, e você não saber quem é o gestor, quem responde por aquela unidade”, declarou Kátia. “Fica o profissional sem saber a quem ele se reporta e fica igualmente perdido o paciente, que, às vezes, quer fazer alguma reclamação ou solicitar algum serviço e não sabe com quem falar”, argumentou. 

O secretário Luiz Pollizer justificou a ausência de diretores e gerentes nas unidades e departamentos da SMS. Segundo ele, todos os profissionais estão passando por tripla avaliação, “até para que possam ser cobrados depois das nomeações”. 

“Por causa disso, os processos se tornaram um pouco mais lentos. Fazemos avaliação de currículo e uma avaliação presencial, entrevista. Se for um cargo de gerência ou diretoria, é feita ainda uma avaliação complementar por uma equipe de Psicologia. Estamos tentando, com isso, garantir que quem for nomeado tenha, de fato, capacidade técnica para exercer a sua função”, explicou Pollizer. 

Denúncia

Ainda durante a reunião para prestação de contas do secretário de Saúde, o vereador Igor Franco (MDB), líder do prefeito na Câmara, informou ter recebido denúncia de que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc/UFG) - responsável pela administração de três maternidades na capital - estaria segurando pacientes nas UTIs sem necessidade. O objetivo seria receber mais recursos do Município. 

“O paciente já tem condição de ser encaminhado para a enfermaria e, no entanto, permanece na UTI. Vamos apurar essa denúncia. Não podemos admitir que a Prefeitura seja lesada. Se descobrirmos que essa denúncia tem procedência, farei representação no Ministério Público”, sustentou o parlamentar. 

Diante da denúncia, o secretário Luiz Pollizer assegurou que a SMS também irá investigar o caso e que as equipes de auditores serão reforçadas. De acordo com ele, serão realizadas visitas diárias - ou de surpresa - às Maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara para verificar a real situação dos pacientes internados nas UTIs. “A ocupação de leitos sem necessidade priva o acesso a essas vagas de quem realmente está em estado grave, o que não pode ocorrer jamais”, pontuou.

No dia 26 deste mês é celebrado em todo o mundo o Purple Day (Dia Roxo), principal símbolo do Março Roxo, que é o período em que são reforçadas as ações de conscientização sobre a epilepsia, bem como as necessidades e direitos das pessoas que vivem com a doença.

Em Goiânia, no dia 30 de março, domingo, ocorrerá um evento na Casa de Extensões da UFG, localizada na Vila Ambiental – Parque Areião. A Câmara é parceira da organização e distribuirá materiais informativos. O prédio da Casa Legislativa também será decorado com luzes roxas em alusão ao Purple Day. Além da distribuição de materiais, a programação contará com prática de atividade física, de medicina chinesa, apresentação cultural, treinamento sobre primeiros socorros na crise convulsiva, vacinação, entre outros. Estas ações têm parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) por meio do projeto de extensão “Epilepsia em Foco”, coordenado pela professora e membro da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), Aline Pansani, quem organiza o evento.

“Este ano temos a parceria da Faculdade de Enfermagem, Faculdade de Educação Física, Instituto Confúcio de Medicina Chinesa e várias ligas acadêmicas da UFG e UEG, além da presença de pessoas com epilepsia que participam de um grupo de acolhimento”, informa a professora.

O tema deste ano é a importância das frentes parlamentares para avanços em políticas públicas e a ABE destaca uma programação extensa e intensa para as próximas semanas por todo o país. Além do estado de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Pará, Rondônia e Rio Grande do Sul já confirmaram atividades com foco em conscientização. “O movimento ganhou força nos últimos anos e temos contado com o ótimo trabalho das regionais da ABE para a organização de ações com foco local. É importante que todo o Brasil veja o que já conquistamos, mas que a jornada ainda é longa e cheia de desafios”, explica Daniel Braz, presidente da instituição. 

Como a lista de eventos é grande, a ABE pede que para quem quiser saber mais informações sobre dias, horários, locais das celebrações em cada estado e outras atividades acesse o site da instituição. 

Foi aprovado em plenário, nesta quinta-feira, 20, requerimento do vereador Heyler Leão (PP) que cria uma Comissão Especial Temporária para estudo e apresentação de soluções para os feirantes e vendedores ambulantes da Região da 44 que trabalham sem autorização para o exercício da atividade.

A comissão é resultante da audiência pública realizada pelo parlamentar no último dia 17 de março, quando os trabalhadores discutiram a proposta do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) determinando a retirada dos ambulantes até o dia 30 de março. Entre as possibilidades anunciadas estão a criação do “aluguel social” para que os trabalhadores comercializem suas mercadorias nas galerias da região ou transferência deles para a Feira Hippie, que os camelôs rejeitaram.

O requerimento segue para a presidência da Casa, que deverá instalar a comissão e formalizar a composição da mesma, após a indicação dos nomes dos vereadores que irão compor o colegiado.

Foi apresentado em plenário nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei nº 139/2025, de iniciativa do vereador Bessa (DC), que estabelece a Política Municipal de Divulgação da Lei Maria da Penha nas Escolas e institui a Semana Municipal de Reflexão Escolar Sobre o Combate à Violência Contra a Mulher.

Conforme a proposta, a divulgação da Lei Maria da Penha deverá ser feita aos alunos do ensino fundamental das instituições de ensino da rede pública municipal.

Já a semana de reflexão sobre o combate à violência contra a mulher ocorrerá anualmente no mês de março, também na rede municipal. Entre os objetivos, estão:

- Incentivar a formação de uma nova consciência nos alunos, capacitando-os a se tornarem agentes de transformação da realidade;

- Desconstruir a cultura de violência contra o gênero feminino;

- Transformar a escola em um ambiente de formação e base de uma rede de proteção e apoio às questões relacionadas à violência contra alunas do gênero feminino.

Bessa afirmou que “a violência contra a mulher em Goiânia é uma questão que exige atenção urgente e ações efetivas”. O projeto cita o Informe Epidemiológico Número 01, “Perfil epidemiológico das vítimas de violências contra mulheres residentes em Goiânia de 2018 a 2021”, que mostra que foram registradas, em Goiânia, no período de 2018 a 2022, 17.510 notificações de violência (dados preliminares), sendo 11.501 (65,7%) de residentes nesta cidade e destas 8.469 (70,5%) do sexo feminino.

Plenário aprova, durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (20),  projeto de lei 116/2022, que obriga todos os serviços de teleatendimento de órgãos públicos municipais a aceitarem ligações oriundas de telefone celular.

Segundo o autor, vereador Isaias Ribeiro (Republicanos), a medida é necessária porque muitas pessoas só têm acesso ao serviço de telefonia móvel. “O telefone celular é uma realidade de toda a sociedade, não importa a classe social, diferentemente do que ocorria há algumas décadas. Muitas casas não têm mais telefone fixo, e orelhões, que já foram meios populares de comunicação, hoje são raros de ser encontrados.”

O autor da proposta afirmou ainda que, “na contramão da realidade tecnológica e social, alguns serviços públicos de atendimento ao cidadão – do tipo 0800 – não recebem ligações originadas de aparelhos celulares”. “Tal situação dificulta o acesso aos serviços de teleatendimento, já que, para o cidadão, encontrar um telefone fixo e ser atendido, torna-se uma tarefa inglória; muitas vezes, impossível”, concluiu.

A matéria foi aprovada em segunda votação e segue agora para sanção ou veto do prefeito.

No dia 26 deste mês é celebrado, em todo o mundo, o Purple Day (Dia Roxo), principal símbolo do Março Roxo – período em que são reforçadas ações de conscientização sobre a epilepsia, bem como necessidades e direitos das pessoas que vivem com a doença.

Em Goiânia, no dia 30 de março (domingo), ocorrerá um evento na Casa de Extensões da UFG, localizada na Vila Ambiental – Parque Areião. A Câmara é parceira da organização e distribuirá materiais informativos. O prédio da Casa Legislativa também será decorado com luzes roxas em alusão ao Purple Day. Além da distribuição de materiais, a programação contará com prática de atividade física, de medicina chinesa, apresentação cultural, treinamento sobre primeiros socorros na crise convulsiva, vacinação, entre outros. Essas ações têm parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio do projeto de extensão “Epilepsia em Foco”, coordenado pela professora e membro da Associação Brasileira de Epilepsia (ABE), Aline Pansani, que organiza o evento.

“Este ano temos a parceria da Faculdade de Enfermagem, da Faculdade de Educação Física, do Instituto Confúcio de Medicina Chinesa e de várias ligas acadêmicas da UFG e da UEG, além da presença de pessoas com epilepsia que participam de um grupo de acolhimento”, informa a professora.

O tema deste ano é a importância das frentes parlamentares para avanços em políticas públicas. A ABE destaca programação extensa e intensa para as próximas semanas em todo o país. São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Pará, Rondônia e Rio Grande do Sul já confirmaram atividades com foco em conscientização. “O movimento ganhou força nos últimos anos, e temos contado com o ótimo trabalho das regionais da ABE para organização de ações com foco local. É importante que todo o Brasil veja o que já conquistamos, mas que a jornada ainda é longa e cheia de desafios”, explica Daniel Braz, presidente da instituição.

Mais informações sobre dias, horários e locais das celebrações em cada estado estão disponíveis no site da instituição.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara - presidida pelo vereador Dr.Gustavo (Agir) - recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), o secretário municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizzer. Em Plenário, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) apresentou ao Legislativo relatório de prestação de contas da Pasta referente ao terceiro quadrimestre de 2024 - dados que envolvem, portanto, a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz.

“É muito difícil falar de números e ações de uma outra gestão. Acredito que responsáveis pelo governo anterior deveriam estar aqui, hoje, para responder aos questionamentos” , destacou Luiz Pellizer. Embora o relatório apresentado à Comissão de Saúde tenha sido baseado nas ações de seu antecessor, o secretário não se furtou a mostrar números e prestar esclarecimentos à Câmara.

De acordo com Pellizer, das 123 ações previstas para 2024, pela gestão anterior, apenas 44,72% foram cumpridas. Conforme informou o titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), foram destinados à área, no período analisado, R$ 1,22 bilhão em recursos próprios, representando 21,63% da arrecadação municipal - percentual superior ao mínimo de 15% exigido pela Constituição. Outros R$ 9,4 milhões investidos na rede pública de Saúde do Município vieram dos cofres da União (R$ 898,1 mi) e do Estado (R$ 68,3 mi).
Todo esse montante - totalizando cerca de R$2,2 bilhões - foi distribuído entre atenção primária; urgência e emergência; média e alta complexidade; vigilância em saúde; e infraestrutura hospitalar. Segundo o relatório apresentado, foi de 77.136 o número de internações hospitalares - em unidades de saúde públicas e privadas -, entre janeiro e dezembro de 2024. Já os atendimentos ambulatoriais somaram 9.663.656 registros, no período, e outros 203.969 atendimentos foram contabilizados no setor de urgência e emergência. O Município realizou, ainda, um total de 10.838.334 procedimentos de média e alta complexidade.

Dívida atual
Durante a reunião da Comissão de Saúde para a prestação de contas do Executivo, o secretário Luiz Pellizer anunciou o valor atualizado da dívida da SMS com fornecedores e prestadores de serviços: o montante chega a R$ 609 milhões. A situação, segundo ele, levou a Prefeitura a decretar calamidade pública e financeira na área da Saúde, em Goiânia.

“Tivemos melhorias significativas em um primeiro momento, mas devemos evitar soberba. Era uma saúde que estava na UTI e foi, no máximo, para um estado semi-crítico”, comparou Pollizer. “Existem muitos pontos de preocupação e de gargalo; temos uma dívida que não começou a ser aplacada. Ainda estamos longe do que a população merece”, afirmou, sublinhando que a despesa, hoje, é maior que a receita, e que o Fundo Municipal de Saúde tem ajudado na complementação de recursos.

Questionamentos
Entre os vereadores, alguns pontos relevantes relacionadas à Saúde, na capital, ainda precisam ser melhor esclarecidos. Aava Santiago (PSDB) cobrou, por exemplo, um maior detalhamento acerca das dívidas da Prefeitura. “Precisamos saber o que a SMS está devendo e o porquê. São quantos meses de dívida? De onde vem essa dívida? O que é devido a fornecedores? Há dívidas relacionadas a empréstimos?”, questionou a parlamentar. “O cidadão goianiense precisa ter acesso a essas informações; é necessário detalhar mais esse imbróglio de números que estão sendo apresentados”, acrescentou.

Ex-presidente e atual vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a vereadora Kátia Maria (PT) apontou que, até hoje, após quase três meses de governo, muitas unidades de saúde e também gerências importantes da SMS estão sem gestores ou responsáveis diretos. “É inadmissível chegar em CAIS e em UPAs, depois de três meses da atual administração, e você não saber quem é o gestor, quem responde por aquela unidade”, declarou Kátia. “Fica o profissional sem saber a quem ele se reporta e fica igualmente perdido o paciente, que, às vezes, quer fazer alguma reclamação ou solicitar algum serviço e não sabe com quem falar”, argumentou.

O secretário Luiz Pollizer justificou a ausência de diretores e gerentes nas unidades e departamentos da SMS. Segundo ele, todos os profissionais estão passando por tripla avaliação, “até para que possam ser cobrados depois das nomeações”.

“Por causa disso, os processos se tornaram um pouco mais lentos. Fazemos avaliação de currículo e uma avaliação presencial, entrevista. Se for um cargo de gerência ou diretoria, é feita ainda uma avaliação complementar por uma equipe de Psicologia. Estamos tentando, com isso, garantir que quem for nomeado tenha, de fato, capacidade técnica para exercer a sua função”, explicou Pollizer.

Denúncia
Ainda durante a reunião para prestação de contas do secretário de Saúde, o vereador Igor Franco, líder do prefeito na Câmara, informou ter recebido denúncia de que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc/UFG) - responsável pela administração de três maternidades na capital - estaria segurando pacientes nas UTIs sem necessidade. O objetivo seria receber mais recursos do Município.

“O paciente já tem condição de ser encaminhado para a enfermaria e, no entanto, permanece na UTI. Vamos apurar essa denúncia. Não podemos admitir que a Prefeitura seja lesada. Se descobrirmos que essa denúncia tem procedência, farei representação no Ministério Público”, sustentou o parlamentar.
Diante da denúncia, o secretário Luiz Pollizer assegurou que a SMS também irá investigar o caso e que as equipes de auditores serão reforçadas. De acordo com ele, serão realizadas visitas diárias - ou de surpresa - às Maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara para verificar a real situação dos pacientes internados nas UTIs. “A ocupação de leitos sem necessidade priva o acesso a essas vagas a quem realmente está em estado grave, o que não pode ocorrer jamais”, pontuou.

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara - presidida pelo vereador Dr.Gustavo (Agir) - recebeu, na tarde desta segunda-feira (17), o secretário municipal de Saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizzer. Em Plenário, o auxiliar do prefeito Sandro Mabel (UB) apresentou ao Legislativo relatório de prestação de contas da Pasta referente ao terceiro quadrimestre de 2024 - dados que envolvem, portanto, a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz.

“É muito difícil falar de números e ações de uma outra gestão. Acredito que responsáveis pelo governo anterior deveriam estar aqui, hoje, para responder aos questionamentos” , destacou Luiz Pellizer. Embora o relatório apresentado à Comissão de Saúde tenha sido baseado nas ações de seu antecessor, o secretário não se furtou a mostrar números e prestar esclarecimentos à Câmara.
De acordo com Pellizer, das 123 ações previstas para 2024, pela gestão anterior, apenas 44,72% foram cumpridas. Conforme informou o titular da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), foram destinados à área, no período analisado, R$1,22 bilhão em recursos próprios, representando 21,63% da arrecadação municipal - percentual superior ao mínimo de 15% exigido pela Constituição. Outros R$9,4 milhões investidos na rede pública de Saúde do Município vieram dos cofres da União (R$898,1 mi) e do Estado (R$68,3 mi).

Todo esse montante - totalizando cerca de R$2,2 bilhões - foi distribuído entre atenção primária; urgência e emergência; média e alta complexidade; vigilância em saúde; e infraestrutura hospitalar. Segundo o relatório apresentado, foi de 77.136 o número de internações hospitalares - em unidades de saúde públicas e privadas -, entre janeiro e dezembro de 2024. Já os atendimentos ambulatoriais somaram 9.663.656 registros, no período, e outros 203.969 atendimentos foram contabilizados no setor de urgência e emergência. O Município realizou, ainda, um total de 10.838.334 procedimentos de média e alta complexidade.

Dívida atual

Durante a reunião da Comissão de Saúde para a prestação de contas do Executivo, o secretário Luiz Pellizer anunciou o valor atualizado da dívida da SMS com fornecedores e prestadores de serviços: o montante chega a R$ 609 milhões. A situação, segundo ele, levou a Prefeitura a decretar calamidade pública e financeira na área da Saúde, em Goiânia.

“Tivemos melhorias significativas em um primeiro momento, mas devemos evitar soberba. Era uma saúde que estava na UTI e foi, no máximo, para um estado semi-crítico”, comparou Pollizer. “Existem muitos pontos de preocupação e de gargalo; temos uma dívida que não começou a ser aplacada. Ainda estamos longe do que a população merece”, afirmou, sublinhando que a despesa, hoje, é maior que a receita, e que o Fundo Municipal de Saúde tem ajudado na complementação de recursos.

Questionamentos

Entre os vereadores, alguns pontos relevantes relacionadas à Saúde, na capital, ainda precisam ser melhor esclarecidos. Aava Santiago (PSDB) cobrou, por exemplo, um maior detalhamento acerca das dívidas da Prefeitura. “Precisamos saber o que a SMS está devendo e o porquê. São quantos meses de dívida? De onde vem essa dívida? O que é devido a fornecedores? Há dívidas relacionadas a empréstimos?”, questionou a parlamentar. “O cidadão goianiense precisa ter acesso a essas informações; é necessário detalhar mais esse imbróglio de números que estão sendo apresentados”, acrescentou.

Ex-presidente e atual vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, a vereadora Kátia Maria (PT) apontou que, até hoje, após quase três meses de governo, muitas unidades de saúde e também gerências importantes da SMS estão sem gestores ou responsáveis diretos. “É inadmissível chegar em CAIS e em UPAs, depois de três meses da atual administração, e você não saber quem é o gestor, quem responde por aquela unidade”, declarou Kátia. “Fica o profissional sem saber a quem ele se reporta e fica igualmente perdido o paciente, que, às vezes, quer fazer alguma reclamação ou solicitar algum serviço e não sabe com quem falar”, argumentou.

O secretário Luiz Pollizer justificou a ausência de diretores e gerentes nas unidades e departamentos da SMS. Segundo ele, todos os profissionais estão passando por tripla avaliação, “até para que possam ser cobrados depois das nomeações”.

“Por causa disso, os processos se tornaram um pouco mais lentos. Fazemos avaliação de currículo e uma avaliação presencial, entrevista. Se for um cargo de gerência ou diretoria, é feita ainda uma avaliação complementar por uma equipe de Psicologia. Estamos tentando, com isso, garantir que quem for nomeado tenha, de fato, capacidade técnica para exercer a sua função”, explicou Pollizer.

Denúncia

Ainda durante a reunião para prestação de contas do secretário de Saúde, o vereador Igor Franco, líder do prefeito na Câmara, informou ter recebido denúncia de que a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc/UFG) - responsável pela administração de três maternidades na capital - estaria segurando pacientes nas UTIs sem necessidade. O objetivo seria receber mais recursos do Município.

“O paciente já tem condição de ser encaminhado para a enfermaria e, no entanto, permanece na UTI. Vamos apurar essa denúncia. Não podemos admitir que a Prefeitura seja lesada. Se descobrirmos que essa denúncia tem procedência, farei representação no Ministério Público”, sustentou o parlamentar.

Diante da denúncia, o secretário Luiz Pollizer assegurou que a SMS também irá investigar o caso e que as equipes de auditores serão reforçadas. De acordo com ele, serão realizadas visitas diárias - ou de surpresa - às Maternidades Nascer Cidadão, Dona Iris e Célia Câmara para verificar a real situação dos pacientes internados nas UTIs. “A ocupação de leitos sem necessidade priva o acesso a essas vagas de quem realmente está em estado grave, o que não pode ocorrer jamais”, pontuou.

A 3ª Expedição Rio Meia Ponte, da Câmara Municipal de Goiânia, terá início nesta quinta-feira, 20 de março, às 8h30, na Vila Roriz, e seguirá até o dia 22 de março, quando se celebra o Dia Mundial da Água. A iniciativa, coordenada pela vereadora Kátia (PT), contará com o apoio de diversas entidades, incluindo a Saneago, Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), Corpo de Bombeiros, Batalhão Ambiental da Polícia Militar, Ibama, além de organizações ambientais e movimentos sociais.

Com caráter científico, a expedição reúne professores e pesquisadores da Universidade Federal de Goiás (UFG), Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e Instituto Federal de Goiás (IFG), que realizarão um estudo detalhado das condições do rio. O objetivo é identificar impactos ambientais, propor medidas de recuperação e conscientizar a população sobre a importância da preservação do principal manancial de abastecimento de Goiânia.

Mesmo sendo uma expedição científica, a iniciativa já retirou 253 toneladas de lixo do Rio Meia Ponte, incluindo 437 pneus, distribuiu 1.800 mudas nativas do Cerrado, entregou 850 jogos pedagógicos, realizou educação ambiental para mais de 3.000 pessoas e atendeu 57 escolas.

Ao longo dos três dias, serão feitas coletas de amostras de água, solo e vegetação, além de registros da fauna local. A expedição também promoverá atividades de educação ambiental nas Estações Ambientais, montadas na Vila Roriz e na Vila Monticelli, e escolas próximas ao rio, incentivando boas práticas para a conservação dos recursos hídricos.

Para a vereadora Kátia Maria, a expedição é fundamental para fortalecer políticas públicas de preservação ambiental. “Estamos mobilizando instituições e sociedade civil para garantir que o Rio Meia Ponte seja recuperado e protegido. É um compromisso com a sustentabilidade e com a qualidade de vida da população”, destaca a parlamentar.

Os resultados obtidos nesta terceira edição da expedição serão utilizados para atualizar a “Carta das Águas do Rio Meia Ponte”, documento técnico que orienta ações do poder público na recuperação do manancial.

Serviço:
Evento: 3ª Expedição Rio Meia Ponte
Data: De 20 a 22 de março de 2025
Abertura: Quinta-feira, 20/3, às 8h30, na Estação Ambiental da Vila Roriz (R. 1, 12 - Vila Roriz, Goiânia - GO, 74565-140 – no encontro dos ribeirões Anicuns e Botafogo)

 Foi realizada nesta segunda-feira, 17, audiência pública para discutir o Arranjo Produtivo Local da rua 44, coordenada pelo vereador Heyler Leão (PP).

O principal tema da audiência foi a retirada de camelôs da região da rua 44, o que deve ocorrer até dia 30 de março. Como compensação, a prefeitura de Goiânia deve oferecer aos ambulantes um "aluguel social" para que eles ocupem as galerias da região ou vagas na Feira Hippie. Os trabalhadores da região lotaram a galeria do plenário, contrários à decisão do prefeito. 

“Sabemos que a região da 44 é um dos maiores polos econômicos de Goiânia e a transferência dos comerciantes de rua para galerias pode acarretar despesas que eles não têm como arcar”, afirmou Heyler Leão. O vereador defendeu a organização do comércio sem comprometer o trabalho dos camelôs.

O Secretário Municipal da Eficiência, Fernando Peternella, comentou a medida que tem como objetivo organizar o comércio informal, que, segundo os lojistas da 44, gera concorrência desleal.

“A intenção do prefeito Sandro Mabel é transformar a região da 44 num polo nacional de comércio e turismo e, para isso, precisa organizar o espaço”, informou Peternella. “Oferecemos lojas nas galerias para os ambulantes saírem da informalidade. Eles pagariam, durante seis meses, apenas 30% do condomínio e aluguel e, somente após um ano e meio, arcariam com o pagamento total das despesas”.

O Secretário Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias, José Neto Soares, esclareceu que a Prefeitura quer ouvir a categoria e achar uma solução viável para que os ambulantes trabalhem de forma organizada. “Não haverá arbitrariedade”, garantiu.

A presidente da Associação dos Camelôs, Ana Paula de Oliveira, defendeu a continuação dos vendedores ambulantes nas ruas, obedecendo ao horário da madrugada, quando as lojas estão fechadas. “Somos mais de três mil camelôs, e é uma tradição nossa, mas nós pagamos taxa para Prefeitura, no entanto pedimos que seja definido o horário a partir das 17 horas”.

Lidiane Freitas, vice-presidente da Associação dos Camelôs, adicionou que as mudanças que a Prefeitura quer fazer vai impactar a cadeira produtiva, que também abrange as malharias, com seus funcionários, tais como costureiros e cortadeiros, lavadeiros, vendedores dos tecidos.

Heyler Leão encerrou a audiência informando que será realizado relatório para ser levado ao prefeito Sandro Mabel por uma comissão de vereadores, que deverá ser formada nos próximos dias.

Vereadores

O vereador Oseias Varão (PL) destacou que houve omissão do poder público nos últimos anos e que é preciso um processo de discussão para a solução do problema. “Que durante essas discussões não haja perseguição e apreensão de mercadorias”, pediu.

Já o vereador Edward (PT) apelou para que o prazo de retirada dos ambulantes seja dilatado para que haja ampliação do diálogo entre os trabalhadores e a Prefeitura.

Para o vereador Tião Peixoto (PSDB) é necessária a confecção de carteirinhas para os ambulantes, emitidas pela Prefeitura, regulamentando assim, a função da categoria. “Sabemos que há camelôs vindo de outras cidades, como do Distrito Federal, ocupando as calçadas; mas com a carteirinha, somente o pessoal de Goiânia poderá atuar”, afirmou.

Coronel Urzeda (PL) falou que os lojistas que pagam impostos, aluguel e condomínio também não podem ser prejudicados. “É preciso achar um meio termo”.

Cabo Senna (PRD) citou a existência de ambulantes, que são funcionários das próprias lojas da região da 44, além de agiotas que ameaçam os camelôs. “Mas aqueles que trabalham nas ruas honestamente, ganhando o pão de cada dia, não podem ser prejudicados, e retirados de forma precipitada pela Prefeitura”.

O secretário municipal de saúde, Luiz Gaspar Machado Pellizzer , deve vir à Casa hoje, prestar contas da pasta relativas ao 3º Quadrimestre de 2024, conforme exigência da legislação federal.

A audiência será realizada no plenário, às 13 horas, sob liderança do vereador Dr. Gustavo (Agir), que preside a Comissão da Saúde.

A Câmara Municipal de Goiânia prepara o lançamento da cartilha Lei Maria da Penha de bolsa. A iniciativa é da Ouvidoria da Mulher, da Comissão de Defesa e dos Direitos da Mulher e da Escola do Legislativo Goianiense. Com o formato 14cm x 21cm, a ideia é resgatar o conceito dos conhecidos livros de bolso, que podem ser transportados, por exemplo, nas bolsas das mulheres - por isso o nome cartilha Lei Maria da Penha de bolsa. O documento também será disponibilizado em formato digital.

O documento ressalta que “o lar ainda é o local mais perigoso para a mulher, que está sujeita à violência doméstica, e que em muitos casos culmina no feminicídio”. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024 dão conta de que, a cada seis minutos, uma mulher é estuprada no Brasil e quatro mulheres são mortas por dia apenas por questões de gênero. 

A cartilha traz, ainda, um resumo sobre os tipos de violência contra a mulher, como a física, a psicológica, a moral, a sexual e a patrimonial, além de fazer referências a outras leis que protegem o sexo feminino. 

No contexto goianiense, o documento também apresenta o endereço, os contatos e os horários de funcionamento da rede de proteção à mulher, como hospitais e delegacias especializadas no atendimento às vítimas de violência. Uma delas é a Ouvidoria da Mulher da Câmara, que funciona na sede do Legislativo goianiense no acolhimento e assistência às mulheres.

A cartilha digital pode ser acessada neste link.

A Câmara de Goiânia recebeu, na tarde desta quarta-feira (12), a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo. A auxiliar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve na Casa a convite da vereadora Kátia (PT), para o lançamento do projeto Pop Rua Cidadã, que visa fortalecer e articular políticas públicas para a população em situação de rua na capital.

O projeto, idealizado pela parlamentar, foi iniciado em 2023 e conta com parceria da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), da Universidade Federal de Goiás (UFG) e do Instituto Federal de Goiás (IFG). Entre as ações previstas, estão:

- elaboração de censo atualizado da população de rua no Município;

- capacitação profissional e formação permanente das equipes que atuam no atendimento a essa população;

- aporte financeiro por meio da destinação de emendas parlamentares para o fortalecimento de políticas públicas na área;

- reuniões mensais da rede de apoio.

Moradia Primeiro

De acordo com a vereadora Kátia, é prioridade do projeto Pop Rua Cidadã a implementação, em Goiânia, do modelo Housing First (Moradia Primeiro). Trata-se de uma abordagem que visa dar moradia permanente a pessoas em situação de rua. O objetivo é que elas possam ter uma vida melhor e evitar voltar à situação de sem-abrigo. O modelo Housing First fornece habitação permanente e acessível o mais rápido possível a esse público, além de oferecer serviços de apoio e estimular a participação e integração comunitários. A base da proposta é o conceito de que a primeira e principal necessidade de um indivíduo em situação de rua é obter moradia estável e que outros problemas, que podem afetar essas pessoas, possam e devam ser abordados após a obtenção da moradia.

Criado nos anos 1990 pelo psicólogo norte-americano Sam Tsemberis, da Universidade da Califórnia em Los Angeles (Ucla), o programa Housing First foi adotado por prefeituras de cidades norte-americanas, naquela década, para acolher pessoas com problemas de saúde mental que moravam nas ruas. Segundo o Guia Brasileiro de Moradia Primeiro, do Governo Federal, após alguns anos de estudos, consultorias e intenso trabalho de análise sobre as boas práticas na utilização da metodologia, não há dúvida de que é possível a utilização do Housing First no Brasil.

Busca por dignidade

“Desde que cheguei à Câmara, em 2023, percebi o crescimento da população em situação de rua em Goiânia. Nesse sentido, destinamos mais de R$ 1 milhão em emendas parlamentares para estruturar políticas eficazes, em parceria com instituições como PUC, UFG e IFG, na busca por direitos e dignidade para essas pessoas”, destacou a vereadora Kátia Maria. “Articulamos com instituições de ensino e pesquisa para que possamos qualificar não apenas as políticas voltadas para a população de rua, mas também para os profissionais que atendem esse público". Ela afirma, ainda, que o "Pop Rua Cidadã cria uma rede para acompanhar essas políticas junto aos movimentos organizados, pastorais de ruas, Organizações Não Governamentais (ONGs) e outras instituições”.

Segundo Kátia, as ações serão desenvolvidas de forma simultânea e vão além do assistencialismo, buscando a construção de uma rede de acompanhamento e inclusão social. Um censo municipal também deverá ser elaborado para atualizar o número de pessoas em situação de rua na cidade. Outro objetivo é investigar a causa dos problemas que levaram esses indivíduos à situação de rua. A vereadora lembrou, ainda, que foram disponibilizadas verbas, por meio de emendas parlamentares, para os Centros de Atenção Integral à Saúde (Cais), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Centros de Atenção Psicossocial (Caps) para a estruturação de consultórios de rua.

“A articulação será feita entre os Poderes Executivos nos níveis nacional, estadual e municipal, e deverá integrar diferentes pastas, como Saúde, Assistência Social, Ministério das Cidades, entre outros. Queremos abrir esse leque com a ajuda da ministra Macaé Evaristo para estruturar as ações do projeto”, explicou Kátia. “São muitas as deficiências das políticas públicas nessa área. Por isso precisamos de várias frentes, integradas, para que possamos fazer o monitoramento e o atendimento adequado às pessoas em situação de rua, já que cada uma delas tem uma história e uma necessidade diferente". Ela também declara que "nosso trabalho é garantir que cada pessoa em situação de rua seja encaminhada da forma correta".

O evento realizado na Câmara de Goiânia, no Auditório Jaime Câmara, contou com a presença – além da ministra Macaé Evaristo – de representantes de movimentos sociais e de entidades ligadas à área; da UFG, PUC-GO e IFG; da Defensoria Pública Estadual (DPE-GO) e do Ministério Público de Contas. Também estiveram presentes a secretária da Mulher, Direitos Humanos e Assistência Social de Goiânia, Eerizânia Freitas; e a deputada estadual Bia de Lima (PT), entre outras lideranças políticas.

Desafios

Macaé Evaristo ressaltou que a população em situação de rua, no Brasil, aumentou nos últimos dez anos, sobretudo durante e após a pandemia do coronavírus. “Voltamos a ter nas ruas das cidades brasileiras crianças, mulheres, idosos, famílias inteiras”, apontou.

De acordo com a ministra, a pasta articula, junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a elaboração de um censo nacional, em parceria com Estados e Municípios, para viabilizar e garantir os direitos fundamentais à essa população. Segundo ela, falta de um censo robusto, que complemente, de forma mais abrangente, os dados já disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Essa demanda melhoria a implementação de políticas públicas.

“No Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) temos o Plano Nacional Ruas Visíveis, e, a partir dele, temos dialogado com Estados e Municípios, mas principalmente com os Municípios, porque as pessoas em situação de rua moram nos Municípios. Então, essas pessoas batem na porta da Câmara de Vereadores, na porta do prefeito e dos secretários”, afirmou Macaé Evaristo, lembrando que o Governo Federal conta com pontos de apoio à população de rua que auxiliam no acesso à direitos básicos, como água, locais para higienização e banheiros.

“Mais que isso: essas pessoas precisam ser acolhidas, precisam ter acesso a direitos como documentação, um encaminhamento, um tratamento, participação em programas sociais”, ponderou. “As políticas para a população de rua precisam ter uma sensibilidade artesanal, precisam ser customizadas”, completou a ministra.

Macaé Evaristo destacou que, entre a população de rua, existem pessoas com sofrimento mental; pessoas que fazem uso de substâncias não lícitas; crianças, mulheres e idosos; pessoas com deficiência; entre outras. “Cada um desses grupos precisa de um olhar específico; não há como tratar e atender todos da mesma forma. Por isso, nessa área, é fundamental um trabalho articulado, entre os Governos Federal, Estadual e Municipal, entre as diferentes pastas e órgãos, com apoio do Judiciário e do Legislativo e também da sociedade civil organizada”, argumentou.

Requerimento

Durante o lançamento do Pop Rua Cidadã, na tarde desta quarta-feira, a vereadora Kátia Maria entregou à ministra Macaé Evaristo um requerimento pedindo a instalação de Pontos de Apoio à População de Rua, em Goiânia. O programa visa oferecer serviços essenciais, como higiene pessoal, atendimento básico de saúde e guarda de pertences. Conforme explicou Kátia, esses espaços serão organizados em parceria com entidades da sociedade civil, garantindo acolhimento e acesso a direitos fundamentais.

“Os Pontos de Apoio são muito importantes porque, para essa população, muitas vezes, alguns direitos básicos são negados”, sustentou a ministra Macaé Evaristo. “Essas pessoas não têm acesso nem mesmo a um banheiro ou água para higiene pessoal.

"Os Pontos de Apoio garantem esses direitos básicos, além de oferecer acolhimento, regularização de documentos e encaminhamentos para outros serviços”, concluiu.

A Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis).

A matéria foi aprovada com emendas apresentadas pelos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e pelo presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).

A emenda proposta por Anselmo Pereira autoriza o perdão de dívidas atrasadas – relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) – de taxistas inadimplentes.

Já a emenda apresentada por Vitor Hugo concede, a proprietários de pit dogs, o perdão de débitos relacionados à Taxa de Licença para o Exercício de Atividades Econômicas em Áreas Públicas e à Taxa de Licença para Ocupação de Áreas e Logradouros Públicos, referentes a períodos anteriores a 31 de dezembro de 2022. Além disso, a emenda concede desconto de 99% nas multas e nos juros incidentes sobre débitos tributários dos anos de 2023, 2024 e 2025, desde que pagos à vista.

A emenda de autoria de Romário Policarpo trata do uso da Área Pública Municipal, localizada no Jardins França, pelo Sesi/Senai. A desafetação da área estará vinculada à implantação de escola, sendo garantido ao permissionário o direito à indenização e à retenção pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel.

Outras emendas

No primeiro turno de votação, em Plenário, na última terça-feira (11), o projeto foi aprovado com outras duas emendas. Apresentada por Romário Policarpo, uma emenda estende até 30 de abril o prazo para adesão ao Refis. A outra, proposta por Lucas Kitão (União Brasil), perdoa dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, caso renegociem e paguem os débitos referentes a 2023, 2024 e 2025.

A matéria segue para última votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 288/2023) para criação da Semana Municipal da Pessoa com Doenças Raras – a ser realizada, anualmente, em fevereiro.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a iniciativa compreende um conjunto de ações do poder público voltadas para compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com relação às pessoas com doenças raras e seus familiares.

Segundo o texto, durante a Semana da Pessoa com Doenças Raras, a população receberá informações e orientações sobre formas de tratamento, serviços de apoio à família e respeito ao cidadão. Grupos da sociedade civil poderão realizar campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos e distribuição de materiais que contribuam para a conscientização sobre doenças raras.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (13), projeto de lei (PL 456/2021) que permite o ingresso de animais de estimação em instituições de longa permanência e em centros de convivência para idosos. A lei em vigência já autoriza a entrada desses animais em estabelecimentos de saúde.

Segundo o texto, o ingresso dos animais deverá ser agendado junto à administração da instituição, respeitando os critérios estabelecidos. Dentro do ambiente, os animais deverão ser transportados em caixas específicas, conforme o tamanho e a espécie.

Para o autor da proposta, a medida trará benefícios à saúde dos idosos. "São pessoas que precisam de segurança, de afeto e de contato sensorial, o que pode ser perfeitamente atendido quando se segura, acaricia ou alimenta um animal. Essa interação contribuirá também para reduzir o estresse e para motivar a prática de exercícios físicos, beneficiando a saúde dos idosos", afirma Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 122/2025) para criação do IPTU Verde Esportivo. De autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), a proposta tem objetivo de incentivar a prática esportiva e a democratização do acesso ao esporte, mediante concessão de incentivos fiscais aos proprietários que disponibilizarem seus imóveis para uso gratuito da comunidade em atividades esportivas.

Segundo o texto, o benefício será concedido de forma escalonada, conforme a frequência e o tempo de disponibilização do imóvel:

- desconto de 20% no IPTU - disponibilização de, no mínimo, 24 horas semanais;

- desconto de 40% no IPTU - disponibilização entre 25 e 48 horas semanais;

- desconto de 60% no IPTU - disponibilização entre 49 e 72 horas semanais;

- desconto de 80% no IPTU - disponibilização acima de 72 horas semanais;

- isenção total do IPTU - disponibilização permanente.

Para concessão do benefício fiscal, o imóvel deverá atender aos seguintes requisitos:

- possuir estrutura esportiva adequada, como quadras, campos de futebol, ginásios, pistas de caminhada, academias ao ar livre ou áreas de treinamento, com manutenção e segurança para uso da população;

- garantir que o espaço permaneça acessível durante o tempo mínimo exigido para enquadramento no programa;

- firmar termo de compromisso com a Prefeitura, especificando horários, condições de uso e atividades que serão oferecidas gratuitamente à comunidade;

- estar regularizado perante à Secretaria Municipal de Finanças, com os tributos municipais em dia, salvo débitos em parcelamento regular.

“A prática esportiva é uma ferramenta essencial para promoção da saúde pública, para inclusão social e para melhoria da qualidade de vida, sendo reconhecida como direito fundamental pela Constituição Federal. No entanto, o acesso a espaços adequados para a prática esportiva ainda é um desafio em muitas regiões de Goiânia, especialmente em bairros carentes de infraestrutura pública esportiva”, afirma Lucas Vergílio.

“A prática esportiva regular reduz significativamente o sedentarismo, a obesidade e doenças crônicas, além de contribuir para o desenvolvimento social e educacional de crianças e de jovens. Municípios que investem no acesso ao esporte registram melhorias expressivas na qualidade de vida da população e na redução de índices de criminalidade e evasão escolar. Assim, o Programa IPTU Verde Esportivo surge como uma solução inovadora que estimula a utilização de espaços esportivos privados para o benefício da coletividade, gerando impacto positivo em toda a cidade”, completa o vereador.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (12), projeto de lei que garante comunicação acessível a mulheres com deficiência auditiva ou visual que sejam vítimas de violência doméstica ou familiar.

Segundo o texto, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), a acessibilidade comunicativa nos serviços de atendimento à mulher em situação de violência deverá ser promovida por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras); do Sistema Braille; de sinalização ou de comunicação tátil; de caracteres ampliados; de dispositivos multimídia; de meios de voz digitalizados; e de formatos aumentativos.

“Se a violência contra a mulher é uma realidade, no caso das mulheres com deficiência visual ou auditiva, a situação é ainda mais grave, pois, além dos obstáculos que permeiam os relacionamentos violentos, as mulheres com deficiência encontram mais dificuldades no acesso aos serviços”, afirma Veloso.

"É fundamental que cidades e instituições se adéquem, considerando o princípio da igualdade e a vedação da discriminação. Compete ao poder público, inclusive em âmbito municipal, garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida”, acrescenta.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PL 361/2023) para dar o nome de Conselheiro Rafael Rodrigues Lopes à sede do Conselho Tutelar da Região Leste da capital.

De autoria do vereador Igor Franco (MDB), a iniciativa homenageia o ex-conselheiro tutelar Rafael Rodrigues Lopes, assassinado, em razão de sua profissão, em 8 de julho de 2020.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 118/2025) para incluir a musicoterapia entre as terapias multidisciplinares oferecidas na Casa do Autista. A proposta foi apresentada, em Plenário, pelos vereadores Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB).

Segundo o texto, as atividades de musicoterapia serão conduzidas por profissionais especializados, garantindo a qualidade do atendimento. A iniciativa visa ao desenvolvimento integral de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), auxiliando na comunicação, na socialização e no bem-estar emocional.

Como forma de fortalecer o apoio familiar, a Casa do Autista prestará suporte psicológico e social para pais e responsáveis, oferecendo orientações sobre o TEA. Grupos terapêuticos poderão ser criados para acolhimento das famílias dos autistas, com realização de palestras e de oficinais sobre temas como comunicação, autonomia e inclusão.

Para capacitação dos profissionais e para realização de pesquisas científicas sobre o transtorno, a Casa do Autista poderá estabelecer parcerias com universidades, associações profissionais e centros de pesquisa.

"A musicoterapia é uma abordagem terapêutica cientificamente comprovada no tratamento de pessoas com TEA, auxiliando na melhoria da comunicação; na regulação emocional; no controle da ansiedade; e no desenvolvimento da coordenação motora e cognitiva", afirma Dr. Gustavo.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (11), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis). O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a participação do Município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

O Refis permite a renegociação de débitos de IPTU, ITU, ISS e ITBI, além de taxas e contribuições vencidas até 31 de dezembro de 2024. Os contribuintes podem negociar dívidas tributárias com desconto sobre juros e multas.

A matéria foi aprovada com duas emendas recebidas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), uma emenda estende o prazo de negociação até 30 de abril. Outra emenda, apresentada pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), perdoa dívidas de feirantes vencidas até 31 de dezembro de 2022, caso renegociem e paguem os débitos referentes a 2023, 2024 e 2025.

O projeto segue para análise na Comissão de Finanças e, depois, retorna ao Plenário para segunda votação.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (10), projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom 11/2017), de autoria do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), para alterar a denominação da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Metropolitana de Goiânia.

Sob a presidência do vereador Cabo Senna (PRD), a comissão analisou a proposta de constituir a Polícia Metropolitana de Goiânia – instituição de caráter civil, uniformizada e armada, organizada por lei própria. Segundo o texto, a Polícia Metropolitana  terá como atribuições:

- proteção preventiva;

- policiamento das vias e dos logradouros públicos municipais;

- proteção de bens, de serviços e de instalações;

- apoio à administração pública municipal no exercício do poder de polícia;

- auxílio às demais forças de segurança que atuam no município.

Apresentada por Romário Policarpo, em 2017, a iniciativa é pioneira no país e volta às discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, no último dia 20 de fevereiro, pela constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. O texto apresentado originalmente previa a reclassificação da GCM para Polícia Municipal. Com a retomada das discussões sobre as mudanças, Policarpo apresentou substitutivo para que a nova denominação fosse Polícia Metropolitana.

Os membros do colegiado foram favoráveis ao relatório do vereador Anselmo Pereira (MDB), que ressaltou a importância da atuação de Romário Policarpo no crescimento da Guarda Civil Metropolitana ao longos dos anos. Anselmo também destacou a Lei Federal 13.022/2014, que trata da segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município tem de ser aprovado em dois turnos na Comissão Mista, intercalados por duas votações no Plenário.

Decisão do STF

Em 20 de fevereiro, o STF decidiu que "é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana". Segundo o Supremo, "essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais".

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam atribuições das guardas municipais. No tribunal, 53 ações pendentes sobre o tema poderão retomar a tramitação.

*Com trechos de texto do Notícias STF

A Comissão de Constituição e Justiça rejeitou nesta segunda-feira, 10, veto integral ao PL 458/2023 da vereadora Kátia Maria (PT) que institui o Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas - Gynclima.

O Executivo, em parecer da Procuradoria-Geral do Município, apontou inconstitucionalidade do projeto sob o argumento de que a matéria tratada é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, por envolver a criação e atribuição de órgãos administrativos.

Conforme a proposta, o “Fórum é uma instância de caráter consultivo, vinculado e coordenado pela Agência Municipal do Meio Ambiente, visando promover a cooperação, o diálogo e desenvolver estratégias entre os diferentes setores da sociedade para o enfrentamento dos problemas relacionados as mudanças climáticas e a suas consequências socioambientais e econômicas.

Este projeto de lei vai ao encontro das politicas públicas do Município que criou estruturas institucionais básicas como o Selo de Sustentabilidade Ambiental, estabelecendo o início de um arcabouço organizacional junto as secretarias e órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura, fortalecendo a estrutura politica e técnica destinada ao tratamento das questões de mudanças do clima.

Além disso, importante a criação do Plano Municipal de Drenagem e a Política Municipal de Drenagem, pois o Município possui estudos que apontam para o aumento das áreas de alagamento e o risco de falta de água na capital e há um processo de identificação de iniciativas capazes de promover a mitigação de efeitos nocivos advindos das mudanças climáticas e perante a importância de ações coordenadas e estratégicas, com vistas a minimizar as enchentes pontuais e letais que tem ocorrido recentemente.

Então a criação do Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas - Gynclima, através deste projeto de lei, é medida de extrema importância, pois trara o debate das mudanças climáticas e as políticas públicas de combate a seus efeitos adversos para um conselho consultivo, formado por representantes do poder público e da sociedade civil, onde haverá aumento dos debates, visando a cooperação, o diálogo e ainda desenvolver estratégias entre os diferentes setores da sociedade para o enfrentamento dos problemas relacionados as mudanças climáticas e a suas consequências socioambientais e econômicas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária, nesta segunda-feira (10), projeto de lei (PL 124/2025) que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributário (Refis). O texto, de autoria do Executivo, também autoriza a participação do Município na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

A Lei 11.269/2024 estabeleceu que o contribuinte teria até 28 de fevereiro para aderir ao Refis. No entanto, para alinhar o programa à Semana Nacional de Conciliação, a Prefeitura propôs a extensão do prazo até 21 de março. “Essa medida permitirá que um número maior de contribuintes possa aderir ao programa, promovendo a inclusão de devedores que, por razões diversas, não conseguiram se regularizar no prazo original”, justifica o Executivo.

Na reunião desta segunda-feira, a CCJ aprovou emenda, de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), para prorrogação ainda maior do prazo de adesão ao Refis – até 30 de abril.

O colegiado também aprovou emenda, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será concedido ao contribuinte que quitar as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 – o pagamento poderá ser feito com desconto de até 99% sobre o valor de juros e de multas.

Débitos recentes

O PL 124/2025 sugere ainda a inclusão, no Refis, de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024. Segundo a Prefeitura, a ampliação do prazo para adesão ao programa permitirá a regularização de débitos mais recentes, contribuindo para redução do passivo fiscal do Município e para melhoria da saúde financeira da administração pública.

“A participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Regularização Tributária representa oportunidade única para regularização fiscal de débitos tributários e não tributários. Para o Município, significa o ingresso de receitas essenciais para o financiamento de políticas públicas, para investimentos em infraestrutura e para melhoria da qualidade de vida da população. Para os contribuintes, é uma chance de quitar seus débitos em condições facilitadas, com descontos, parcelamento e eliminação de multas e de juros, promovendo a saúde financeira de empresas e de cidadãos”, afirma o texto.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (27), projeto de lei (PL 83/2025), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Poder Legislativo. A matéria muda a composição dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

Os vereadores Professor Edward e Fabrício Rosa (ambos do PT), Oséias Varão, Vitor Hugo e Coronel Urzêda (os três do PL) votaram contra a aprovação.

O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.

De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado pela reforma está em consonância com o limite de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.

Com esta proposta, a Mesa Diretora pretende aprimorar a reformulação da estrutura administrativa e da dinâmica de funcionamento da Câmara, promovida pela Lei 10.801/2022. O órgão colegiado também busca consolidar as reformas já realizadas, de modo a facilitar a compreensão da lei pelos cidadãos que têm contato com o Poder Legislativo.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Goiânia, vereador Coronel Urzêda (PL), apresentou, nesta quinta-feira (27), requerimento para realização de audiência pública para discutir o alinhamento ou não de preços dos combustíveis nos postos da capital.

Segundo o vereador, serão convidados representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), do Procon e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto Goiás).

A data da audiência será definida após aprovação do requerimento em Plenário.

A Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara de Goiânia, sob presidência do vereador Coronel Urzêda (PL), realizou, nesta quinta-feira (27), a primeira reunião do ano.

A comissão aprovou três projetos de lei de autoria do vereador Willian Veloso (PL):

- PL 439/2021 - obriga bares e restaurantes a disponibilizarem cardápio digital acessível a consumidores cegos e de baixa visão;

- PL 219/2022 - determina a construção ou a adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores de shoppings e de estabelecimentos similares;

- PL 287/2022 - exige a disponibilização de espaços específicos, em redes de supermercados e de hipermercados, para comercialização de produtos da agricultura familiar local e metropolitana.

O colegiado também aprovou as seguintes matérias:

- PL 141/2021, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil): obriga a instalação de dispositivos de proteção contra choques elétricos, nas redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação situados em praças e em parques públicos;

- PL 355/2021, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB): determina o uso de redutor de vazão nas torneiras dos prédios públicos municipais;

- PL 318/2022, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos): determina a divulgação do direito dos jovens de baixa renda e de idosos a passagens reservadas ou com desconto de 50%; a divulgação deverá ser feita em guichês de rodoviárias; em pontos de venda de passagens interestaduais; em sites e em aplicativos de compra de passagens.

Os projetos aprovados seguem para segunda votação em Plenário.

O vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) apresentou, em Plenário, nessa quarta-feira (26), projeto de lei (PL 119/2025) que altera a Lei 10.584/2024 – sobre beneficiários do IPTU Social. A proposta isenta do pagamento do imposto os imóveis cujos proprietários possuam renda de até cinco salários mínimos, desde que seja o único imóvel do contribuinte e utilizado para sua residência.

A matéria prevê ainda gratuidade do IPTU para o imóvel de residência do contribuinte com doença considerada grave. A isenção também se aplica caso a pessoa com doença grave, residente no imóvel, seja cônjuge ou filho do contribuinte. Para concessão do benefício, consideram-se doenças graves: câncer; Aids; insuficiência renal crônica; esclerose múltipla; doença de Parkinson; fibromialgia; Transtorno do Espectro Autista; doença de Alzheimer; paralisia irreversível e incapacitante; e cegueira.

Segundo o texto, o contribuinte deverá requerer a isenção junto ao órgão fazendário, apresentando os seguintes documentos:

- documento comprobatório da propriedade do imóvel ou contrato de locação, com prazo de locação superior a 12 meses, registrado por escritura pública;

- documento oficial de identificação;

- certidão de nascimento;

- certidão de casamento ou comprovação de união estável;

- certidão de nascimento dos filhos;

- atestado médico emitido pelo profissional que acompanha o tratamento;

- atestado médico emitido nos últimos seis meses (para doenças cujo laudos não sejam de validade permanente).

“Sabe-se que doenças graves causam impacto significativo na vida das pessoas e de seus familiares, afetando não apenas a saúde física, mas também a saúde financeira, pois os custos dos tratamentos são elevados, sendo necessário, muitas vezes, tratamento com multiprofissionais. A isenção do IPTU contribuirá para reduzir gastos das pessoas em tratamento de doenças graves e, consequentemente, minimizará impactos financeiros que essas doenças causam em suas vidas”, afirma o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (26), projeto de lei (PL 238/2023) para criação do Dia Municipal da Pessoa Surdocega, a ser comemorado em 12 de novembro.

De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a matéria visa à conscientização da sociedade sobre necessidades específicas de organização e de políticas públicas para inclusão social da população surdocega e para enfrentamento do preconceito e da discriminação.

“A surdocegueira é caracterizada pela perda, parcial ou total, da visão e da audição concomitantemente. Dependendo do nível de comprometimento dos sentidos afetados, o contato da pessoa com o mundo exterior e com a sociedade pode ser bastante restritivo, sendo necessário o desenvolvimento de diferentes maneiras de comunicação e de interação”, afirma o texto.

A data proposta – 12 de novembro – corresponde ao início do 1º Seminário Brasileiro de Educação do Deficiente Audiovisual (Sedav), ocorrido de 12 a 16 novembro de 1977, em São Paulo. O evento é promovido pela Fundação Municipal Anne Sullivan, de São Caetano do Sul (SP) – primeira escola para pessoas com surdocegueira na América Latina.

“As pessoas surdocegas consideram que a sociedade em geral precisa se conscientizar sobre a existência dessa deficiência, pois, em geral, são identificadas apenas em relação à cegueira ou à surdez; as duas deficiências juntas exigem mecanismos diferenciados para acessibilidade, e não somente quanto à mobilidade, mas também quanto à comunicação, para permitir sua efetiva participação na sociedade”, disse o vereador.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil).

A Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (25), projeto de lei (PL 406/2023) que determina a publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), de justificativa detalhada para acompanhar os decretos do Poder Executivo que autorizam abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários. O texto é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo a parlamentar, a proposta tem como objetivo garantir transparência na gestão orçamentária, permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem o destino dos recursos municipais. Além da apresentação de justificativa para abertura do respectivo crédito, conforme o artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, será exigida a publicação do saldo de créditos suplementares disponíveis e do percentual utilizado em relação ao total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Para Aava Santiago, a iniciativa busca fortalecer princípios de responsabilidade fiscal. “A transparência orçamentária é fundamental para garantir que recursos sejam utilizados de forma adequada. Com essa medida, damos um passo importante para evitar arbitrariedades e para permitir o acompanhamento por parte da população”, afirma.

A medida segue princípios de gestão fiscal responsável e representa passo significativo para ampliação da participação cidadã na fiscalização do orçamento municipal. Em 2023, Goiânia registrou aumento de aproximadamente 25% na abertura de créditos suplementares em relação ao ano anterior, evidenciando a relevância de mecanismos que garantam maior clareza na destinação dos recursos. No primeiro semestre de 2024, os créditos suplementares somaram R$ 350 milhões – crescimento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Ainda de acordo com a vereadora, o projeto surge em momento essencial – em que foi decretado estado de calamidade nas finanças do Município, com déficit estimado em R$ 474,54 milhões, o que torna ainda mais relevante a fiscalização sobre a utilização dos recursos públicos. Atualmente, a Prefeitura de Goiânia busca fazer aporte financeiro de R$ 190 milhões na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), sem a devida tramitação na Câmara. Mesmo que o projeto de aporte à Comurg não passe pela Casa Legislativa, a medida proposta por Aava Santiago garante que a população tenha acesso às informações sobre a aplicação desse recurso, bem como sobre o percentual de remanejamento já utilizado.

A matéria segue para análise da Comissão de Finanças, antes de retornar para segunda votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

Está em tramitação, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 98/2025) para instituir a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças e Adolescentes Contra a Vitimização Sexual. A proposta foi apresentada pela vereadora Daniela da Gilka (PRTB).

Segundo o texto, a semana deverá ser realizada, anualmente, na primeira quinzena de maio. A iniciativa tem como objetivo conscientizar e orientar a comunidade sobre a prevenção de violências sexuais contra crianças e adolescentes, conforme preconizado pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

A Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças e Adolescentes Contra a Vitimização Sexual contará com palestras, seminários, campanhas educativas, atividades culturais e outras ações que promovam conhecimento sobre o tema e que orientem famílias, profissionais da educação e a sociedade em geral.

Para apoiar a realização das atividades, a Prefeitura poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, com instituições privadas e com profissionais especializados.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é um grave problema de saúde pública e de direitos humanos no Brasil. Dados do Disque 100, canal de denúncias de violações de direitos humanos, indicam que a violência sexual é uma das violações mais recorrentes, afetando milhares de crianças e de adolescentes anualmente. Em 2022, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos registrou mais de 18 mil denúncias de abuso sexual infantil”, afirma a parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.

A Câmara de Goiânia está retomando a tramitação do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom), de autoria do presidente do Poder Legislativo, vereador Romário Policarpo (PRD), que converte a Guarda Civil Metropolitana (GCM) em Polícia Municipal. Apresentada em 2017 pelo parlamentar ao Plenário, a iniciativa é pioneira no país e volta às discussões após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, na última quinta-feira (20), pela constitucionalidade da criação de leis para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana.

A proposta está na Comissão Mista, com parecer favorável do então relator da matéria, vereador Emilson Pereira. Conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara, um projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município tem de ser aprovado em dois turnos na comissão, intercalados por duas votações no Plenário. A Pelom já deve entrar na pauta da próxima reunião da Mista.

"O STF reconheceu o que sempre defendemos: as Guardas Civis Metropolitanas têm papel fundamental na segurança pública e podem atuar no patrulhamento ostensivo e comunitário. Essa decisão fortalece nosso trabalho e garante mais proteção para os cidadãos", disse Policarpo, ao comentar o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário. "No nosso mandato, lutamos pela valorização da GCM de Goiânia e de todo o estado de Goiás. Com parcerias estratégicas, conquistamos avanços que beneficiaram todas as guardas municipais goianas, reforçando seu papel essencial na ordem pública", afirmou o presidente do Poder Legislativo da capital.

Decisão

O STF decidiu que "é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana". Segundo o Supremo, "essas normas devem respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das Polícias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais".

A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário (RE) 608588, com repercussão geral (Tema 656), o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça em casos que questionam atribuições das guardas municipais. No tribunal, há 53 ações pendentes sobre o tema, cuja tramitação será liberada após o julgamento da última quinta-feira.

*Com trechos de texto do Notícias STF

O vereador Dr. Gustavo (Agir) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 79/2025) que determina a permanência de funcionários, em locais de grande fluxo de pessoas, para lidar com pacientes em situações de crise relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Segundo o texto, a medida se aplicará a shoppings, estádios, salas de cinema e de teatro, espaços para shows e locais de atendimento ao público. Em caso de descumprimento da lei, está prevista aplicação de multa.

O funcionário treinado deverá integrar o quadro de pessoal da empresa ou do órgão público, podendo exercer qualquer função na estrutura organizacional. Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) ou as próprias empresas poderão oferecer o treinamento necessário.

“Crianças com TEA podem ser afetadas por estímulos sensoriais, como ruídos, luzes e cheiros; por ambientes barulhentos ou com muita movimentação; ou pela quebra da rotina. São situações que funcionam como gatilhos para crises, causando irritação extrema nessas crianças, que não sabem lidar com tanta informação", afirma o vereador.

"A sociedade em geral precisa acolher todas as pessoas. Por isso, precisamos estar preparados para essas situações", conclui.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.