Agência Câmara Goiânia

Eleito, em outubro de 2024, com 15.678 votos, Vitor Hugo (PL) foi o vereador mais votado no último pleito. Ele discursou na abertura dos trabalhos da 20ª Legislatura da Câmara de Goiânia, na manhã desta terça-feira (4). Com Plenário lotado e na presença de autoridades, o parlamentar – ainda que reiterando postura de independência política com relação ao Executivo Municipal – dirigiu-se ao prefeito Sandro Mabel (União Brasil) para solicitar apoio da base governista na obtenção das assinaturas necessárias à abertura da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Saúde, proposta por ele.

Vitor Hugo destacou que a CEI terá como objetivo investigar "graves irregularidades na saúde pública de Goiânia, herdadas da gestão anterior", incluindo o fechamento de hospitais; a falta de leitos; mortes de pacientes à espera de UTIs; e a prisão do ex-secretário de Saúde, Wilson Pollara, bem como de outros suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção junto à pasta. O vereador frisou que a atual gestão não pode ser responsabilizada por “erros do passado”, mas afirmou ser necessário estabelecer “um marco zero” na saúde municipal, para que avanços possam ser implementados.

Ainda em seu pronunciamento, Vitor Hugo reafirmou confiança no papel do Legislativo como fiscalizador do Executivo e convidou os vereadores a assinarem o requerimento de abertura da CEI da Saúde. Na avaliação do parlamentar, a Comissão de Inquérito é indispensável “para garantir justiça, transparência e, acima de tudo, mudanças concretas no sistema de saúde que tanto afeta a população goianiense”.

Trajetória

Em seu discurso de estreia na Casa, Vitor Hugo lembrou sua trajetória política e militar e enumerou suas prioridades no Legislativo. Também recordou momentos considerados, por ele, como mais relevantes em sua vida pública. O vereador destacou o mandato em Brasília, como deputado eleito por Goiás na 56ª Legislatura da Câmara Federal, período em que foi escolhido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para assumir a liderança do governo naquela Casa de Leis.

Vitor Hugo ressaltou que foi o primeiro deputado em primeiro mandato, bem como o primeiro parlamentar goiano, a ocupar tal posição, tendo sido responsável por conduzir pautas importantes para o Brasil. Entre os destaques mencionados, ele apontou a Nova Previdência – que projetava economia fiscal de mais de R$ 1 trilhão em dez anos; o Auxílio Emergencial de R$ 600 durante a pandemia; e projetos estruturantes como o Marco da Cabotagem, o Marco das Ferrovias e o Marco das Licitações.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Ao iniciar seu segundo mandato na Câmara de Goiânia, a vereadora Aava Santiago (PSDB) assumiu a presidência da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente. Com histórico de atuação consistente na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, a parlamentar pretende intensificar suas ações e ampliar o alcance de políticas públicas voltadas para a proteção e o desenvolvimento das infâncias e juventudes.

Aava tem longa trajetória de ativismo, desde antes de exercer mandato eletivo. Com palestras em unidades educacionais públicas e privadas, a vereadora conscientiza estudantes e educadores sobre os tipos de violência contra crianças e adolescentes, e sobre como buscar ajuda, além de engajar a comunidade na luta por direitos, proteção e desenvolvimento integral, consolidando-se como referência na área.

Em 2024, Aava Santiago demonstrou seu compromisso com a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes ao atender denúncias de violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os casos de maior destaque, estão a falta de colchonetes e de materiais básicos para o ensino infantil e a ausência de insumos essenciais para alimentação adequada das crianças, o que gerou denúncias ao Ministério Público. A partir das denúncias, os serviços foram regularizados nas unidades de educação.

O primeiro passo de Aava à frente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente foi a apresentação do projeto de lei 12/2025, que estabelece medidas de prevenção e de combate à violência contra crianças e adolescentes em práticas religiosas no município. A proposta visa garantir a proteção integral dos menores, prevenindo abusos físicos, sexuais, psicológicos e emocionais, além de instituir mecanismos de fiscalização e de conscientização. Aava apresentou o projeto, nesta terça-feira (4), durante a primeira Sessão Ordinária deste ano. “Precisamos assegurar que nenhum espaço, incluindo o religioso, seja cenário de violência contra nossas crianças. Este projeto reforça o compromisso do nosso mandato com a proteção da infância e com o respeito aos direitos fundamentais”, defende a parlamentar.

No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes em práticas religiosas tem sido motivo de preocupação crescente. Relatos de abusos físicos, psicológicos e sexuais em ambientes religiosos são alarmantes. Em diversas denúncias, os menores são expostos a formas de violência dentro de igrejas, templos e centros de cultos, frequentemente em nome de doutrinas religiosas. Essas práticas prejudiciais incluem desde castigos físicos severos até situações de manipulação emocional, muitas vezes sem a devida proteção por parte das autoridades.

Em Goiânia, foram sancionadas leis, de autoria de Aava Santiago, em defesa de uma infância plena e protegida. Entre elas, destacam-se:

• Lei nº 11.041, de 13 de setembro de 2023, que institui o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância;

• Lei n° 11.250, de 18 de setembro de 2024, que cria o Programa de Proteção e Apoio às Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica;

• Lei nº 11.085, de 9 de novembro de 2023, conhecida como Lei Isadora Kelwen, que assegura o direito de acesso e de permanência de crianças nos estabelecimentos de ensino frequentados por suas mães, pais e/ou responsáveis;

• Lei nº 11.220, de 1º de julho de 2024, que inclui, no Calendário Oficial, o Dia e a Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil;

A vereadora também conta com projetos, em tramitação na Câmara, que reforçam sua luta pela inclusão e pela proteção das infâncias:

• Projeto de Lei nº 212/2022 – institui o Selo Escola Amiga do Autismo (aguarda segunda votação em Plenário);

• Projeto de Lei nº 323/2022 – propõe o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância Inclusiva (aguarda votação em comissão temática).

Ao assumir a presidência da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, Aava Santiago reafirma seu compromisso com as causas que norteiam sua trajetória política. O objetivo é aproveitar sua projeção nacional para fortalecer a comissão, trazendo ações e parcerias com instituições, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância. Entre as iniciativas previstas pelo Unicef, estão o apoio a crianças e a famílias em movimento na América Latina e no Caribe; a canalização de recursos para programas de cooperação no Brasil; a promoção do bem-estar e da liderança de meninas adolescentes; e o suporte a crianças e a famílias vulnerabilizadas em todo o mundo.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), abriu, nesta terça-feira (4), a 1ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, instalada em 1º de janeiro.

A sessão contou com a presença do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), acompanhado por grande parte dos secretários municipais. O prefeito afirmou que pretende trabalhar em conjunto com o Poder Legislativo para promover as mudanças necessárias. “A cidade vive porque existem vereadores, que trazem as demandas e necessidades da população. O momento é de reconstrução da cidade, o que exigirá muito trabalho, responsabilidade e união”, declarou Mabel.

O prefeito também garantiu a execução das emendas impositivas aprovadas pela Câmara, especialmente as da área da saúde, que, segundo Mabel, é a prioridade de sua gestão.

Requerimentos

Os vereadores apresentaram requerimentos em que solicitam melhorias em diferentes áreas.

A vereadora Kátia (PT) requereu o pagamento do piso salarial integral aos professores; o plano de carreira para os administrativos da Educação; mais professores para os Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis); e reestruturação da Orquestra Sinfônica de Goiânia.

Já o vereador Vitor Hugo (PL) solicitou instalação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para a área da saúde. Segundo ele, o período a ser investigado refere-se à gestão do ex-prefeito Rogério Cruz. Vitor Hugo destacou que já conseguiu apoio de oito dos 12 vereadores necessários para instalação da comissão.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (4), abertura das atividades da 20ª legislatura de 2025, com a presença de secretários, presidentes de agências e do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), foram indicados  os líderes de bancadas da Câmara de Goiânia.

Dos partidos Solidariedade, União Brasil, Democracia Cristã, MDB, Partido Renovação Democrática, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro e Republicanos foram indicados os parlamentares Léo José, Denício Trindade, Wellington de Bessa, Bruno Diniz, Markim Goyá, William do Armazém Silva e Geverson Abel.

Como líder do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) foi indicado o vereador Igor Franco.

O vereador Welton Lemos (Solidariedade) representará a Câmara de Goiânia na cerimônia de despedida da bispa Keila Ferreira. O corpo será velado nesta segunda-feira (3), a partir das 19 horas, durante culto no templo da Assembleia de Deus, na região do Brás, em São Paulo.

A líder evangélica morreu no último sábado (1º), aos 52 anos. A causa da morte não foi divulgada.

A bispa Keila Ferreira, líder da Assembleia de Deus no Brás, era conhecida nacionalmente e presidia a Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas Nacional (Ciben), o Congresso Feminino de Oração e Ação do Estado de São Paulo (Corafesp) e o Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistência Social (Ideas). Ela era casada há mais de 30 anos com o bispo Samuel Ferreira, tinha dois filhos e dois netos.

A Câmara de Goiânia inicia as atividades legislativas de 2025, em Plenário, nesta terça-feira (4). A Sessão Ordinária que inaugura as atividades da 20ª Legislatura será realizada às 9 horas e, pelo Regimento Interno da Casa, segue até meio-dia. O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) confirmou participação na sessão.

Resultado do crescimento populacional, Goiânia terá, na 20ª Legislatura, de 2025 a 2028, 37 vereadores, dois a mais que nos anos anteriores. Segundo o Censo 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Goiânia conta com população de 1.437.237 habitantes. A readequação do número de cadeiras foi votada por meio de alteração da Lei Orgânica do Município, ainda em 2023.

De acordo com o projeto aprovado, o número de cadeiras no parlamento municipal será de:

- 37 vereadores quando a população atingir mais de 1.350.000 até 1.500.000 habitantes;

- 39 vereadores quando a população atingir mais de 1.500.000 até 1.800.000 habitantes;

- 41 vereadores, quando a população atingir mais de 1.800.000 até 2.400.000 habitantes;

- 43 vereadores quando a população atingir mais de 2.400.000 de habitantes até 3.000.000;

- 45 vereadores quando a população atingir mais de 3.000.000 de habitantes até 4.000.000;

- 47 vereadores quando a população atingir mais de 4.000.000 de habitantes até 5.000.000;

- 49 vereadores quando a população atingir mais de 5.000.000 de habitantes até 6.000.000;

- 51 vereadores quando a população atingir mais de 6.000.000 de habitantes até 7.000.000;

- 53 vereadores quando a população atingir mais de 7.000.000 de habitantes até 8.000.000;

- 55 vereadores quando a população atingir mais de 8.000.000 de habitantes.

Outra novidade é a alteração da composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes. O número de membros da Mesa, que coordena os trabalhos da Câmara, passou de dez para 12. Anteriormente, o colegiado era composto por presidente; primeiro, segundo, terceiro e quarto vice-presidentes; e por primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários, além do corregedor. Na atual Legislatura, a vaga de corregedor foi substituída pela de primeiro vice-presidente corregedor e por segundo vice-presidente corregedor; também foi criada a vaga de quinto secretário.

A Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia foi desmembrada em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passou de 21 para 22.

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o número de membros passou de 11 para 14. Já a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, que contava com 11 integrantes, passou a ter 12 membros.

Na sessão desta terça-feira, serão discutidos e votados projetos de lei de autoria de vereadores.

Confira a pauta de projetos da 1ª Sessão Ordinária de 2025

O acesso ao ensino superior tem se tornado realidade para jovens da comunidade quilombola Nossa Senhora Aparecida, localizada em Cromínia, no interior de Goiás. Graças ao Projeto Democratiza Enem - Edição Afroletramento, iniciativa da vereadora Aava Santiago (PSDB), 13 estudantes da região foram aprovados em universidades, como a Universidade Federal de Goiás (UFG), Universidade Estadual de Goiás (UEG), Instituto Federal Goiano e instituições particulares. Os aprovados iniciaram sua jornada acadêmica ao longo de 2024, nos primeiros e segundos semestres, e alguns ingressam agora em 2025, reforçando a presença quilombola no ensino superior.

O Projeto Afroletramento utilizou o método lúdico-afetivo de ensino, desenvolvido na pesquisa de doutorado da Doutora Poliana Queiroz, que foi coordenadora da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Goiânia em 2023. A partir de aulas de literatura, português e redação, com ênfase na identidade quilombola, os jovens foram incentivados a valorizar sua cultura e a se prepararem para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Professores voluntários, como Fernando e Poliana, ofereceram suporte fundamental para esse processo.

Para Aava Santiago, idealizadora do projeto, o impacto dessa conquista vai além das aprovações individuais. “O Projeto Democratiza Enem - Edição Afroletramento me enche de orgulho porque representa a abertura de portas para um futuro melhor. Mais do que aprovações, esse projeto fortalece a cultura, a identidade e a dignidade quilombola. Educação é transformação, e esses resultados são a prova disso”, destaca a parlamentar.

Além das aulas preparatórias, oferecidas gratuitamente pela Associação de Moradores da Comunidade Quilombola Nossa Senhora Aparecida, o projeto também garantiu suporte para que os estudantes não desistissem da universidade, com auxílio para transporte, alimentação e custos de permanência.

Wilsara Alves de Souza é coordenadora pedagógica do projeto afroletramento no Quilombo Nossa Senhora Aparecida. Quilombola e graduada em Pedagogia pela Universidade Estadual de Goiás (UEG), é pesquisadora na área de Antropologia, com foco nas populações afro-brasileiras e quilombolas, desenvolvendo iniciativas que promovem a valorização da história e cultura afro-brasileira e indígena. Também integra a Coordenação Colegiada do Grupo de Mulheres Negras Malunga e representa a Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB) em articulações nacionais e internacionais, como o Fórum Geração de Igualdade.

Wilsara destaca a importância do ENEM com edição afroletramento para sua comunidade. “O afroletramento, para a comunidade quilombola Nossa Senhora, foi um marco histórico, onde a metodologia usada permitiu que esses alunos entendessem de uma forma inovadora e especial que a nossa história, a nossa cultura, as nossas raízes são indispensáveis para uma construção de uma sociedade mais consciente e inclusiva. E frequentemente o ENEM vem trazer temas de redação que abordam a cultura afro-brasileira indígena. E graças ao impacto do projeto em nossa comunidade, temos registrado um alto índice de aprovação. Isso porque os alunos aprenderam a reconhecer e valorizar a nossa história, a nossa cultura, o que ajudou a escreverem com mais confiança sobre si mesmos e os contextos históricos”, ressalta.

Apenas 20% das universidades públicas no Brasil adotam cotas para quilombolas, disponibilizando cerca de 2.035 vagas, o que representa 0,52% do total. Essas vagas estão concentradas em oito estados, com a Bahia liderando em números absolutos (599 vagas), enquanto Tocantins, Goiás e Pará apresentam as maiores proporções em relação ao total de cotas. Como não há uma legislação nacional que obrigue a reserva de vagas, cada instituição define suas próprias regras para inclusão dessa população.

Desde 2020, o projeto Democratiza Enem tem sido uma ferramenta essencial para a preparação de estudantes de baixa renda para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Com aulas gratuitas e materiais didáticos acessíveis, a iniciativa já instruiu centenas de alunos, ampliando as oportunidades de ingresso no ensino superior. Além do suporte acadêmico, o projeto busca reduzir desigualdades educacionais, proporcionando um ambiente de aprendizado inclusivo e de qualidade.

A continuidade da Edição Afroletramento se torna essencial para ampliar essas conquistas, assegurando que mais jovens quilombolas tenham acesso ao ensino superior e possam transformar suas realidades.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A 5ª Conferência Municipal de Meio Ambiente (CMMA) de Goiânia deverá reunir, nos dias 23 e 24 de janeiro, representantes do poder público, sociedade civil e especialistas para debater soluções aos desafios ambientais que impactam a capital. O evento será sediado no Plenário Ipê, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região. Entre os participantes confirmados, o vereador Professor Edward (PT) destaca-se como voz ativa na defesa de políticas ambientais eficazes para o município. Ele deverá compor a mesa de abertura da conferência.

A CMMA acontece em momento crítico para Goiânia, que enfrenta impactos das mudanças climáticas, evidenciados pelo recente volume recorde de chuvas. Segundo dados do Climatempo, com base no Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), entre os dias 12 e 13 de janeiro deste ano, a cidade registrou o segundo maior acumulado de precipitação da história, resultando em alagamentos e danos à infraestrutura urbana. Tal cenário reforça a necessidade de políticas públicas eficazes para adaptação e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Para o vereador, que integra a Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Goiânia, a participação na conferência representará oportunidade estratégica para fortalecer o compromisso com a sustentabilidade e para propor ações concretas no sentido de tornar Goiânia uma cidade mais resistente às mudanças climáticas. “Precisamos agir com responsabilidade e com planejamento para enfrentar os desafios que já impactam a população. A conferência será um espaço de muita importância para debater soluções práticas e para envolver a comunidade nesse processo”, afirma Edward.

A programação do evento inclui a formação de grupos de trabalho em cinco eixos temáticos fundamentais: mitigação; adaptação e preparação para desastres; transformação ecológica; justiça climática; e governança e educação ambiental. A partir das discussões, serão elaboradas dez propostas prioritárias de políticas públicas para a capital, além da eleição de dez delegados que representarão Goiânia na etapa estadual da conferência.

A Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), organizadora do evento, destaca a importância da participação popular e recomenda que os participantes levem suas garrafas de água reutilizáveis, como parte do esforço para reduzir a geração de resíduos. Ao fim do evento, será realizado um balanço ambiental para medir o impacto, de modo a compensá-lo por meio de ações de neutralização de carbono.

Diante dos desafios impostos pelas mudanças climáticas, Professor Edward reforça seu compromisso em articular soluções que promovam sustentabilidade urbana e que protejam a população dos impactos ambientais cada vez mais intensos. “Nosso mandato está atento às necessidades da cidade e disposto a colaborar com políticas públicas eficazes e sustentáveis para garantir um futuro melhor para Goiânia”, conclui o parlamentar.

Para assegurar ampla representatividade social, a 5ª Conferência Municipal de Meio Ambiente estará aberta à participação de qualquer pessoa maior de 16 anos, mediante inscrição prévia, que será realizada no local.

Serviço:

5ª Conferência Municipal de Meio Ambiente de Goiânia

Datas: 23 e 24 de janeiro de 2025

Local: Plenário Ipê - Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região

Endereço: Av. T-1, 1698 - St. Bueno, Goiânia - GO

Credenciamento: Dia 23, das 9h às 12h, no local

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Neste 21 de janeiro, Goiânia celebra o Dia de Combate à Intolerância Religiosa – data criada pela vereadora Aava Santiago (PSDB) por meio da Lei Municipal nº 10.673, de 2021. A legislação inclui a data no Calendário Oficial do Município e promove ações de conscientização para fortalecer o respeito à diversidade religiosa e para combater o preconceito.

Autora da lei, Aava Santiago reforça a importância do debate sobre o tema: “Esta lei é um marco para Goiânia. Vivemos em uma sociedade diversa, e garantir o direito à liberdade de crença é um dever do poder público e de todos os cidadãos. O respeito às religiões, especialmente as de matriz africana, que ainda sofrem com a intolerância, é essencial para construirmos uma sociedade mais justa e democrática”, destaca a vereadora.

O impacto da Lei

A legislação prevê que, a cada 21 de janeiro, o poder público municipal promova atividades de conscientização para sensibilizar a sociedade sobre o impacto da intolerância religiosa e para reforçar a importância da convivência harmônica entre diferentes crenças.

O Dia de Combate à Intolerância Religiosa foi inspirado no Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, instituído pela Lei Federal nº 11.635/2007, em memória de Mãe Gilda, sacerdotisa do candomblé vítima de perseguição e de discriminação religiosa.

A Constituição Federal, no artigo 5º, assegura o direito à liberdade religiosa, mas o Brasil ainda enfrenta altos índices de discriminação, especialmente contra religiões de matriz africana.

“A conscientização sobre a intolerância religiosa é indispensável para combater a violência que ela fomenta. Essa data é um convite ao diálogo e à construção de um futuro em que todas as crenças sejam respeitadas e acolhidas”, reforça a vereadora.

Carta-Compromisso pelo Fim da Violência nas Comunidades de Fé

Além de liderar a criação da lei, Aava Santiago foi responsável pela elaboração, em parceria com a Ouvidoria da Mulher, da Carta-Compromisso pelo Fim da Violência contra Mulheres, Meninas e Crianças em Comunidades Eclesiásticas, apresentada em janeiro de 2024. O documento busca envolver lideranças religiosas no combate à violência de gênero e destaca a importância de tornar espaços de fé acolhedores e seguros para todos.

A carta, assinada por diversas autoridades religiosas, reforça o papel das comunidades de fé como agentes de transformação social e de proteção às vítimas. A iniciativa reflete a preocupação contínua da vereadora em conectar ações legislativas a medidas concretas de impacto social.

Avanços e desafios

Para a parlamentar, o combate à intolerância religiosa e à violência contra mulheres é um esforço contínuo que exige a mobilização de toda a sociedade. “Precisamos garantir que cada templo, igreja ou espaço de fé seja um lugar de acolhimento e de respeito, onde não haja espaço para discriminação ou para violência de qualquer tipo. Goiânia está dando passos importantes, mas ainda há muito a ser feito,” conclui Aava.

A Lei nº 10.673/2021 e ações como a Carta-Compromisso evidenciam o compromisso da vereadora em promover igualdade, justiça e respeito à diversidade em todas as esferas da sociedade goianiense.

Líderes religiosos reforçam compromisso com o fim da intolerância religiosa

O pastor Sandro Cristopher, da Adpel Vila Brasília, destacou sua participação na construção da lei de combate à intolerância religiosa, de autoria da vereadora Aava Santiago, ressaltando a importância do respeito e da convivência entre diferentes crenças. Para ele, a diversidade religiosa é uma riqueza cultural e espiritual, e o diálogo promovido por essa legislação é essencial para uma convivência harmoniosa. “Acredito que todas as religiões convergem para um sentimento que a sociedade atual busca: o amor. Que esse amor saia de dentro das quatro paredes e permeie toda a sociedade, garantindo o bom relacionamento social e evitando guerras e ataques que, apesar de vivermos em uma sociedade evoluída, ainda persistem. A proposta da vereadora Aava é crucial para que líderes religiosos se unam no combate à intolerância.”

Na Guiné-Bissau, líderes de diferentes credos assinaram uma declaração conjunta pela paz e pela tolerância religiosa, repudiando atos de discriminação e solicitando que autoridades investiguem e punam responsáveis por ataques. “A religião deve ser caminho para a união, não para o ódio ou para a divisão”, afirmaram.

Já no Brasil, durante caminhada em Copacabana, o líder budista Jyun Sho enfatizou que “a religião deve servir para unir e para harmonizar as pessoas. Se não cumpre esse papel, perde seu sentido”. O evento reuniu praticantes de várias religiões em prol da convivência pacífica.

Essas iniciativas refletem esforço coletivo das comunidades de fé no combate à intolerância e na promoção da solidariedade entre diferentes crenças.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Ouvidoria da Mulher da Câmara de Goiânia, coordenada pela vereadora Aava Santiago (PSDB), realizará, nesta sexta-feira (17), a entrega dos diplomas às psicólogas voluntárias do Programa Acolha uma Mulher, durante a 2ª edição da formação em identificação e atendimento a vítimas de violência doméstica com enfoque jurídico. O evento, gratuito e aberto à comunidade, ocorrerá no Auditório Carlos Eurico, a partir das 8 horas.

A entrega dos certificados simboliza o encerramento da terceira edição do programa, que atualmente conta com 25 psicólogas voluntárias, responsáveis pelo acolhimento e pelo suporte a 60 mulheres em situação de vulnerabilidade. O momento também marca o início do recrutamento para a quarta edição da iniciativa.

Além da cerimônia de entrega, o evento contará com palestras educativas voltadas à compreensão e à aplicação da Lei Maria da Penha, bem como à discussão sobre desigualdades de gênero e sobre violência doméstica, fortalecendo a rede de apoio às vítimas.

“Reconhecer o trabalho das voluntárias e habilitar a comunidade são passos fundamentais para enfrentar as desigualdades e para proteger as mulheres. Este evento reafirma nosso compromisso com uma sociedade mais justa e segura para todas”, afirma Aava Santiago, ao destacar a importância do encontro.

A programação inclui palestras com especialistas, como o professor Marco Túlio Elias Alves e a comandante Luiza Sol, abordando temas relacionados à legislação e à segurança das mulheres. O evento será promovido pela Ouvidoria da Mulher em parceria com a Patrulha Mulher Mais Segura e com outras instituições.

A desembargadora Sirlei Martins da Costa, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta contra a Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia, determinou, na semana passada, a intimação do prefeito Sandro Mabel e da Câmara Municipal para prestarem informações no prazo de cinco dias, em atenção ao disposto no art. 10, caput, da Lei n. 9.868/1999.

 A ação foi protocolada no dia 28 de dezembro pela vereadora Aava Santiago (PSDB), com procuração do PSDB Goiás, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O objetivo é questionar a legalidade da TLP, aprovada pela Câmara Municipal e prevista para ser cobrada a partir de abril de 2025. A ação aponta diversas irregularidades na lei, incluindo:

1. Falta de estudos técnicos: Não foram apresentados estudos que justifiquem os valores da taxa, que variam entre R$ 258 e R$ 1.600 por imóvel.

2. Base de cálculo semelhante ao IPTU: A taxa utiliza critérios como tamanho e tipo de imóvel, elementos típicos de impostos como o IPTU, o que fere a Constituição.

3. Diferenças de cobrança sem justificativa: Há disparidades significativas entre os valores cobrados de imóveis semelhantes, sem explicação técnica.

4. Cobrança por meio de terceiros: A lei permite a cobrança por concessionárias de água e esgoto, o que seria ilegal.

 O pedido da ADI inclui a suspensão imediata da lei antes do início das cobranças e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, impedindo que a taxa seja cobrada nos valores e formas atuais.

 Para a vereadora Aava Santiago, o fato de a desembargadora ter intimado o prefeito e a Câmara representa um avanço significativo e reforça a solidez do pedido. “Essa intimação comprova nossa tese e a fragilidade da Taxa de Limpeza Pública. A TLP foi criada sem estudos técnicos e com valores desproporcionais, penalizando a população de Goiânia de forma injusta. A crise na limpeza urbana de Goiânia não pode ser usada como pretexto para gerar uma fonte de arrecadação que não dá segurança alguma ao goianiense de que não enfrentará transtornos com a coleta novamente”, destaca Aava.

 Com a notificação, a prefeitura e a Câmara terão cinco dias para se manifestarem antes do prosseguimento da análise do pedido liminar no TJGO. (Da assessoria da vereadora)

O vereador Luan Alves (MDB) será, pela primeira vez, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia. A eleição de Luan ocorreu na quarta-feira, 1º/1, de forma unânime pelos parlamentares. “É uma comissão onde todo projeto legislativo se inicia. Como novato na Câmara, me sinto honrado, e quero participar ativamente do andamento da Casa”, destacou Alves, após a eleição.

“Solicitei ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), para que eu fosse o presidente da CCJR. Vamos ajudar os colegas vereadores no trabalho da Casa e buscar o desenvolvimento de Goiânia e do Legislativo goianiense”, complementa Luan.

A CCJR terá ainda como vice-presidente Willian Veloso (PL); e os membros Daniela da Gilka (PRTB), Pedro Azulão Jr. (MDB), Rose Cruvinel (UB), Ronilson Reis (Solidariedade), Thialu Guiotti (Avante), Denício Trindade (UB), Geverson Abel (Republicanos), Kátia Maria (PT), Leo José (Solidariedade), Lucas Kitão (UB), Bruno Diniz (MDB) e o Líder do Governo.

Já Luan Alves também será membro da Comissão do Trabalho e Servidores Públicos (CTSP), da Comissão de Direitos da Criança e Adolescente (CDCA), Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano (CHUOU) e da Comissão Mista (CM).

Luan Alves

Luan Alves (MDB) se destaca como o vereador mais novo entre os novos eleitos, com apenas 36 anos e 6.953 votos. No seu histórico de político jovem promissor, Luan Alves ficou conhecido nacionalmente em 2009 por ter que esperar a idade mínima para assumir como conselheiro tutelar. Ele foi o conselheiro tutelar mais jovem do Brasil, quando foi testado pela primeira vez nas urnas.

Formado em Direito, Administração e pós-graduado em Gestão Pública e Gestão de Pessoas, o parlamentar é estudante de Engenharia Civil e mestrando em Administração e Planejamento Urbano. Na vida pública, foi presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e secretário Executivo de Infraestrutura.

Em seu segundo mandato na Câmara Municipal de Goiânia, a vereadora Kátia Maria (PT) inicia o ano de 2025 com grandes responsabilidades e um papel considerado, por ela, estratégico no Legislativo da capital. Além de assumir a presidência da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Urbanismo, Kátia será a vice-presidente da Comissão de Saúde. A parlamentar também manteve espaço como membro titular em duas das mais importantes comissões da Casa: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão Mista. Estará, ainda, nas Comissões de Trabalho e Servidores Públicos; Finanças; Educação; e Direitos da Mulher. 

“Assumir tantas responsabilidades é um desafio, mas também uma oportunidade de ampliar nosso trabalho em prol de Goiânia”, destaca a vereadora. “Vamos continuar lutando para garantir políticas públicas eficazes e sustentáveis, sempre priorizando o bem-estar da população e a preservação dos nossos recursos naturais”, acrescenta.

Mestre em Estudos Sócio-Ambientais pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e com trajetória marcada por projetos inovadores, Kátia assume a presidência da Comissão de Meio Ambiente com um claro propósito: avançar em políticas públicas que aliem preservação ambiental e desenvolvimento sustentável.  

Entre seus principais projetos destaca-se a Expedição do Rio Meia Ponte, uma iniciativa científica e educativa que realiza análises ambientais completas do rio, envolvendo a comunidade e especialistas na busca por soluções para a recuperação desse importante manancial. Também é dela o projeto que institui o Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas - um espaço de diálogo e formulação de estratégias locais para enfrentar os impactos das mudanças climáticas -, e a proposta que reconhece o direito de vida ao Rio Meia Ponte, atribuindo-lhe proteção jurídica como um ente vivo.  

Atuação plural e estratégica

Kátia Maria é reconhecida por sua atuação consistente e pautada em resultados. Ao integrar outras Comissões Permanentes da Câmara que desempenham papéis fundamentais para Goiânia, a parlamentar acredita em um fortalecimento ainda maior de sua presença em debates sobre temas essenciais para a população.  

Embora assuma novas responsabilidades no campo ambiental, a vereadora promete manter firme a sua atuação na Saúde Pública. Durante a legislatura passada, como presidente da Comissão de Saúde, Kátia foi protagonista em discussões e ações que impactaram diretamente a qualidade do atendimento aos goianienses na rede pública. Agora como vice-presidente da Comissão, ela garante que continuará contribuindo para pautas essenciais, com ênfase na fiscalização e proposição de melhorias no Sistema de Saúde Municipal.  

A permanência de Kátia na CCJ e na Comissão Mista reforça a influência da vereadora nos debates mais técnicos e jurídicos da Casa, onde são analisadas propostas de lei e projetos fundamentais para Goiânia. “Nossa participação também em outras Comissões, como as que tratam de Educação; Trabalho e Servidores Públicos; e Direitos da Mulher, amplia o alcance de nossas propostas e consolida nosso papel como parlamentar comprometida com a cidade e seus cidadãos”, avalia. 

(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora) 

O vereador GCM Romário Policarpo (PRD) será, pela quarta vez consecutiva, presidente da Câmara Municipal de Goiânia. Policarpo foi eleito, nesta quarta-feira (1º), de forma unânime pelos colegas parlamentares para comandar o Legislativo goianiense neste primeiro biênio (de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026) da 20ª Legislatura da Casa. 

Os vereadores recém-empossados destacaram, durante votação nominal, em Plenário, a confiança que depositam no presidente eleito, além de sua capacidade de agregar. Lealdade e competência na condução do Poder Legislativo Municipal foram outras qualidades de Policarpo apontadas pelos parlamentares. 

A eleição da Mesa Diretora da Câmara foi realizada logo após a Sessão Solene que empossou - no Centro de Cultura e Eventos Professor Ricardo Freua Bufáiçal, no Câmpus 2 da Universidade Federal de Goiás (UFG) -, o prefeito Sandro Mabel (União Brasil); a vice-prefeita, tenente-coronel Cláudia Silva Lira (Avante); e os 37 vereadores e vereadoras eleitos no último mês de outubro. Na ocasião – antes de os parlamentares seguirem para a sede do Legislativo da capital -, foi formalmente instalada a 20ª Legislatura, correspondente ao período de exercício dos mandatos dos eleitos – de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.

Inédito

É a primeira vez na história da Câmara que um vereador é eleito presidente da Casa por quatro vezes seguidas. No pleito deste 1º de janeiro, não houve chapa concorrente à Mesa Diretora. A chapa única, encabeçada por Romário Policarpo, foi apresentada e aprovada integralmente por todos os 37 vereadores, demonstrando - conforme afirmou a maioria - “maturidade” na construção do processo. 

“Me sinto honrado por ter conseguido construir esse consenso; por ter colegas de partidos de extremos opostos, como o PL e o PT, votando em mim”, destacou Policarpo em seu pronunciamento. “Entendo que todos os vereadores, independentemente de siglas partidárias ou de bandeiras, têm de ser tratados de forma igualitária. Acredito que o respeito com o qual tratamos cada vereador, cada partido, cada ideal, foi o que me levou a ser reconduzido ao cargo de presidente desta Casa”, acrescentou. 

Nascido no Gama (DF), Romário Barbosa Policarpo é Guarda Civil Metropolitano em Goiânia. Formado em Gestão de Segurança Pública pela Uni-Anhanguera, com forte atuação no meio sindical, ocupou a presidência do Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SindiGoiânia). Também foi presidente da Associação dos Servidores da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia  (ASGMG). Em 2016, conquistou o seu primeiro mandato de vereador pela capital.

Das quatro eleições em que concorreu à Presidência da Mesa Diretora da Câmara, esta foi a primeira vez em que Romário Policarpo foi eleito por unanimidade. Em entrevista à imprensa, ele declarou sentir-se orgulhoso por causa disso e apontou a Saúde, em Goiânia, como um dos principais desafios da atual gestão. Segundo informou, o prefeito Sandro Mabel deverá enviar projetos à Casa já na próxima semana, o que poderá resultar na suspensão do recesso legislativo, com convocação de sessões extraordinárias. 

Confira, a seguir, como ficou a composição da Mesa Diretora para o Biênio 2025/2026:

Presidente: Romário Policarpo (PRD)

1º Vice-presidente: Anselmo Pereira (MDB)

2º Vice-presidente: Isaías Ribeiro (Republicanos)

3º Vice-presidente: Sargento Novandir (MDB)

4ª Vice-presidente: Leia Klébia (Podemos)

1º Secretário: Henrique Alves (MDB)

2º Secretário: Juarez Lopes (PDT)

3º Secretário: Thialu Guiotti (Avante)

4ª Secretária: Aava Santiago (PSDB)

5º Secretário: Oseias Varão (PL)

1º Vice-presidente corregedor: Tião Peixoto (PSDB)

2º Vice-presidente corregedor: Coronel Urzeda (PL)

Comissões

Logo após a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara - encerrada pouco antes das 19h30 -, os vereadores se reuniram para eleger os titulares e suplentes das Comissões Permanentes e Ouvidorias da Casa. Os mandatos nas funções internas do Legislativo da capital têm duração de dois anos. Os nomes foram anunciados por volta das 23 horas, quando encerraram-se os trabalhos.  

Confira, a seguir, quem são os presidentes das Comissões e Ouvidorias neste biênio:

Comissão de Constituição e Justiça – Luan Alves

Comissão de Finanças, Orçamento e Economia – Welton Lemos

Comissão de Obras e Patrimônio – Heyler Leão

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia – Professor Edward Madureira

Comissão de Saúde e Assistência Social – Dr. Gustavo

Comissão de Lazer – Sanches da Federal

Comissão de Trabalho e Servidores Públicos – Sargento Novandir

Comissão de Direitos da Criança e Adolescente – Aava Santiago

Comissão de Direitos Humanos e Cidadania – Daniela da Gilka

Comissão de Direitos Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano – Pedro Azulão Jr.

Comissão de Legislação Participativa – Rose Cruvinel

Comissão de Direitos do Consumidor – Coronel Urzeda

Comissão de Empreendedorismo, Desenvolvimento Econômico e Social – Oséias Varão

Comissão de Meio Ambiente – Kátia Maria

Comissão de Direitos dos Idosos – Markim Goyá

Comissão de Segurança Pública e Patrimonial– Major Vitor Hugo

Comissão de Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais – William Veloso

Comissão Mista – Cabo Senna

Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo –  Geverson Abel

Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais - Lucas Vergílio

Comissão de Direito da Mulher – Leia Klébia

Comissão de Cultura – Fabrício Rosa

Conselho de Ética – Ronilson Reis

Ouvidoria de Combate a Crimes Raciais – ouvidor Fabrício Rosa

Ouvidoria da Mulher – ouvidora Aava Santiago

Em Sessão Extraordinária realizada nesta segunda-feira (30), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, por 19 votos a 12, veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei complementar (PLC) nº 12/2023, que regulamenta o art. 288 da Lei Complementar nº 349, de 4 de março de 2022, que disciplina parâmetros para Habitações de Interesse Social (HIS) na capital. A medida possibilita que Goiânia seja incluída em programas como o Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Alvo de muito debate entre os vereadores, foram realizadas duas votações sobre o tema. Primeiro, o Plenário derrubou integralmente o veto, incluindo emenda, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que permite adensamento habitacional na Avenida Fued José Sebba, nos Setores Leste Universitário e Jardim Goiás. Como este artigo altera o Plano Diretor e há uma decisão judicial suspendendo sua tramitação, parte dos parlamentares entendeu que esse tema não deveria ser votado.

Para garantir que o projeto original não perca a validade, caso a Justiça confirme a suspensão do artigo que trata do adensamento, a Mesa Diretora colocou em votação, na sequência, destaque, de autoria da vereadora Kátia (PT), que derrubou apenas os vetos aos artigos 11, 12 e 25. Os artigos que tiveram vetos rejeitados isentam de determinados impostos as habitações de interesse social e dão preferência para que as moradias sejam construídas e legalizadas em áreas já ocupadas pela população.

Com a derrubada dos vetos, caberá à Câmara promulgar a nova lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em votação definitiva, nesta terça-feira (30), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.

A LOA 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10.629.298.000,00 – valor proveniente da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de contribuições, de rendas, de serviços, de receitas de capital e das demais receitas correntes. Essa receita representa aumento de 21,19% em relação à de 2024.

Ao longo da tramitação na Câmara, foram realizadas duas audiências públicas para discussão da LOA junto à sociedade.

Emendas

De autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o projeto recebeu 762 emendas do Legislativo. Os vereadores apresentaram 703 emendas impositivas – todas aprovadas. A cada parlamentar, foi fixado o valor de R$ 5.033.706,46.

No primeiro turno de votação, no último dia 24, já havia sido aprovada emenda para atualização da receita e da despesa do Poder Legislativo.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (30), projeto de lei complementar (PLC 23/2024) que trata da organização administrativa da Prefeitura, estabelecendo o modelo de gestão para o novo governo que terá início em 1º de janeiro de 2025. Os vereadores Fabrício Rosa e Kátia Maria (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB) votaram contra a aprovação da matéria.

Segundo o texto, a reforma administrativa é fundamental para efetividade da transição entre gestões da Prefeitura, já que o projeto atende ao modelo apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil).  

Ainda de acordo com a matéria, a reforma administrativa permitirá um novo modelo de gestão, com aprimoramento da parceria entre administração pública e iniciativa privada para atender aos interesses da população. O texto afirma que a reforma estabelece moderna diretriz de atuação, a partir da qual será possível reformar atividades de serviços públicos deficitárias, além de favorecer obtenção de recursos que retornarão como benefícios à sociedade.

O projeto também prevê a criação das Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado. Em relação à alteração na denominação de órgãos e entidades, a Prefeitura diz que se trata de "modernização dos conceitos relacionados às suas finalidades, de maneira a proporcionar maior clareza à população em torno de suas ações e atividades". 

Emendas

O Plenário da Câmara aprovou a proposta com emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que cria o auxílio-representação para servidores e vereadores ocupantes de cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária.

De caráter indenizatório, o valor não será cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. A verba tem como objetivo indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Câmara. Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos do próprio Legislativo, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.

O texto recebeu ainda emendas apresentadas no primeiro turno de votação. Uma delas, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços.

Já a outra emenda, de autoria dos vereadores Igor Franco e Henrique Alves (ambos do MDB), solicita que, até a estruturação da Secretaria Municipal de Eficiência, os procedimentos de licenciamento e de emissão de alvarás, certidões e autorizações; bem como atribuições de fiscalização ambiental, de posturas e de edificações tenham sua tramitação mantida nos órgãos de origem, pelo prazo de até seis meses. 

A reforma administrativa cria as seguintes pastas:

- Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;

- Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização;

- Secretaria Municipal da Casa Civil.

As pastas extintas são: 

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;

- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;

- Programa de Defesa do Consumidor – Procon (terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município).

Órgãos renomeados:

- Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;

- Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;

- Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda;

- Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;

- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (emenda altera para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços);

- Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;

- Secretaria Municipal de Política para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;

- Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur);

- Secretaria Municipal de Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Câmara Municipal de Goiânia realiza, nesta quarta-feira, 1º de janeiro de 2025, a Sessão Solene de Posse do prefeito, da vice-prefeita e dos vereadores e vereadoras eleitos no pleito de outubro. A cerimônia, que terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Goiânia no YouTube e no canal 3.3 da TV aberta, será realizada a partir das 14 horas no Centro de Cultura e Eventos Professor Ricardo Freua Bufáiçal, no Campus 2 da Universidade Federal de Goiás (UFG), com participação restrita a autoridades, convidados dos empossados e imprensa credenciada.

Na Sessão Solene também será formalmente instalada a 20ª Legislatura da Câmara Municipal de Goiânia, correspondente ao período de exercício dos mandatos dos eleitos – 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. O novo período de quatro anos é o primeiro após a ampliação do número de parlamentares da capital – dos atuais 35 para 37 vereadores. Serão empossados os mandatários do Legislativo; o prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil); e a vice-prefeita eleita, tenente-coronel Cláudia Silva Lira (Avante).

Depois da cerimônia, os 37 vereadores e vereadoras empossados se reúnem, na sede do Poder Legislativo, para eleger, entre si, os novos membros da Mesa Diretora e os titulares e suplentes das Comissões Permanentes da Casa. Os mandatos nas funções internas da Câmara Municipal de Goiânia têm duração de dois anos (1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026).

Juramento

Conforme estabelece o Regimento da Câmara Municipal de Goiânia, o prefeito, a vice-prefeita, os vereadores e vereadoras serão empossados em Sessão Solene presidida e secretariada pelos vereadores mais votados da eleição. "Os vereadores, após apresentarem suas declarações de bens, que serão transcritas em livro próprio, prestarão compromisso, fazendo acompanhamento à leitura feita pelo Presidente (da Sessão Solene)", afirma o parágrafo 1º do artigo 4º do Regimento da Casa, que trata da instalação da legislatura e da posse dos eleitos.

Durante a Sessão Solene, os eleitos prestam juramento no ato de posse, prometendo "manter, defender e cumprir a Constituição da República e a do Estado; observar as leis, particularmente a Lei Orgânica do Município de Goiânia; promover o bem coletivo; e exercer com patriotismo, honestidade e espírito público o mandato que me foi conferido". Ainda segundo o regimento, "o compromisso se completa com a assinatura no Livro de Termo de Posse" e "seguindo-se a reunião para o fim específico da eleição da Mesa Diretora" da Câmara Municipal de Goiânia.

Em reuniões extraordinárias nesta sexta-feira (27), as Comissões Mista e de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no Regimento Interno da Câmara e na proposta, de autoria do Executivo, que trata da reestruturação administrativa do Município.

Presidida pelo vereador Cabo Senna (PRD), a Comissão Mista analisou a inclusão de uma emenda de Plenário, apresentada pela Mesa Diretora, ao projeto de resolução nº 28/2024, que extingue o interstício de 24 horas para votação de projetos em regime de urgência, de autoria do prefeito ou da Mesa Diretora. Hoje, após votação em comissão, um projeto só pode ir a Plenário 24 horas depois. O objetivo da mudança é dar mais agilidade à votação.

A alteração, que constava do projeto original, havia sido rejeitada pelo Plenário, por meio de emenda apresentada pela vereadora Kátia (PT), que questionou a rediscussão do tema. A parlamentar apresentou voto em separado pela rejeição da nova emenda e foi seguida pelos vereadores Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Aava Santiago (PSDB) e Juarez Lopes (PDT), mas a proposta acabou aprovada pela maioria. As reuniões extraordinárias também não precisarão mais ser convocadas com 24 horas de antecedência nos casos de regime de urgência ou caso o ato de convocação tenha assinaturas de todos os membros.

CCJ

Já a CCJ discutiu emenda, de autoria da Mesa Diretora, ao projeto de lei complementar nº 23/2024, enviado pelo Executivo, que altera a estrutura administrativa de Goiânia. A emenda, aprovada pela comissão, cria o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária. De caráter indenizatório, o valor não é cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. O objetivo é indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Casa.

Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos da própria Câmara, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.

As propostas aprovadas nesta sexta-feira ainda precisam passar pelo Plenário. A Mesa Diretora convocou Sessão Extraordinária para a próxima segunda-feira (30), às 10 horas.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (26), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Legislativo. A proposta cria novas funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento da demanda de prestação de serviços à população. O projeto também cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.

O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil por mês em valores atuais. Os recursos serão de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não será cumulativa, haverá cancelamento do saldo mensal remanescente. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.

Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham participação.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Câmara de Goiânia, vereador Fabrício Rosa (PT), criticou, na manhã desta quinta-feira (26), proposta do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), de reduzir de 55 para 25 as escolas que oferecem turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a partir de 2025. “Educação de Jovens e Adultos é uma ferramenta de redução das desigualdades”, afirmou o parlamentar.

De acordo com Fabrício Rosa, reduzir o total de escolas que oferecem turmas da EJA é punir, mais uma vez, quem não teve condições de estudar na idade indicada. “São muitos os adolescentes e os adultos que sonham em aprender a ler e a escrever. Sem a EJA, muitas dessas pessoas vão continuar a constar na triste estatística de 36 mil analfabetos em Goiânia.”

Segundo o vereador, a EJA cumpre papel emancipatório para quem, desde cedo, foi obrigado a conviver com a fome e com a miséria. “A existência da EJA é uma oportunidade de mudar de vida. Por isso, é um absurdo querer diminuir o número de escolas que oferecem essa educação inclusiva”, declarou.

Novo plano de carreira

Em discurso, Fabrício Rosa se posicionou favoravelmente aos servidores técnico-administrativos da Educação, que lotaram as galerias do Plenário para reivindicar aprovação de um novo plano de carreira.

Prometido pelo prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), o projeto de lei relativo ao novo plano de carreira da categoria ainda não foi enviado à Câmara. “Pedimos que o prefeito eleito abra diálogo com a categoria e que negocie melhoria salarial com esses heróis dos bastidores da educação goianiense”, disse Fabrício Rosa.

Hoje, os técnico-administrativos da Educação, em Goiânia, recebem salários que vão de R$ 1.415,00 a R$ 2.341,00. O último reajuste, de 4,18%, ocorreu em dezembro de 2023. “É uma vergonha que esses profissionais recebam um salário máximo de apenas R$ 2.341,00 por mês”, concluiu o vereador.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em última votação, nesta quinta-feira (26), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) que responsabiliza a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.

Conforme o autor da matéria, vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o Executivo deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios de acessibilidade. Também caberá à Prefeitura a construção ou reconstrução, a cada ano, de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.

Segundo a proposta, os recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e captados em convênios ou parcerias público-privadas serão revertidos para obras de construção, reforma e manutenção das calçadas.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

MEDALHA MESTRE BIMBA

Outra iniciativa do mesmo parlamentar foi aprovada nesta quinta-feira, 26. Trata-se do Projeto de Resolução nº 08/2024 que institui a medalha Manoel dos Reis Machado - Mestre Bimba, a ser conferida aos capoeiristas do Estado de Goiás. As medalhas serão outorgadas anualmente, em Sessão Solene. na semana do dia 5 de julho, levando em consideração a data estipulada no calendário nacional de datas comemorativas como o Dia da Capoeira.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (24), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.

A LOA 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10.629.298.000,00 – valor proveniente da arrecadação dos tributos, das transferências constitucionais, das contribuições, de rendas, dos serviços, das demais receitas correntes e das receitas de capital.

O Legislativo apresentou 762 emendas ao texto original. Dessas, 703 são impositivas, todas aprovadas, em um total de R$ 176.179.726,00. Para a área da saúde, serão destinados R$ 92.467.156,00 (52,4% do total). A cada parlamentar, foi fixado o valor de R$ 5.033.706,46 como emendas impositivas.

O projeto deverá ser votado, em segundo turno, nesta quinta-feira (26).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), projeto de resolução (PRE 28/2024) que altera a composição da Mesa Diretora e das comissões da Casa Legislativa.

Segundo o texto, o número de membros da Mesa Diretora, que coordena os trabalhos da Câmara, passará de dez para 12. Atualmente, o colegiado é composto por presidente; primeiro, segundo, terceiro e quarto vice-presidentes; e por primeiro, segundo, terceiro e quarto secretários, além do corregedor. O projeto substitui a vaga de corregedor por primeiro vice-presidente corregedor e por segundo vice-presidente corregedor; cria a vaga de quinto secretário; e mantém os demais cargos.

A proposta também desmembra em duas comissões a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia. Se o texto for aprovado, a Câmara terá a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passará de 21 para 22.

Na Comissão Mista, será mantido o número de membros. O projeto, entretanto, retira a atual obrigatoriedade de que esse colegiado seja composto por integrantes de outras comissões. Pela regra atual, a Mista tem, necessariamente, dois membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e dois membros da Comissão de Finanças, além de um membro de cada uma das outras comissões.

Em relação à CCJ, o número de membros passará de 11 para 14.

Já a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, atualmente com 11 integrantes, passará a contar com 12.

O projeto foi aprovado sem o trecho relativo à intempestividade, segundo o qual a regra do interstício não valeria para matérias em regime de urgência. O interstício corresponde ao intervalo mínimo de 24 horas entre a aprovação de um projeto em comissão e sua votação em Plenário. A retirada do trecho atendeu à solicitação da vereadora Kátia Maria (PT), que defende mais tempo para discussão das propostas.

A Comissão Mista aprovou nesta sexta-feira (20) relatório do vereador Ronilson Reis (SDD) à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

A LOA 2025 estima a receita e fixa a despesa da administração municipal em R$ 10.629.298.000 provenientes da arrecadação dos tributos, das transferências constitucionais, das contribuições, de rendas, dos serviços, das demais receitas correntes e das receitas de capital.

Ronilson informou que foram realizadas duas Audiências Públicas nos dias 19 e 26 novembro de 2024 na Câmara Municipal de Goiânia, abertas a sociedade goianiense, cumprindo a lei.

Os 35 vereadores apresentaram mais de 700 alterações no texto. A cada parlamentar foi fixado o valor de emendas impositivas de R$ 5.033.706,46 conforme o despacho nº 155/2024 da Secretaria Municipal de Finanças – Diretoria de Planejamento e Orçamento.

As emendas impositivas aprovadas pelo colegiado custarão ao Município R$ 176.179.726, sendo que R$ 92.467.156 serão direcionadas para a área de saúde, o que representa o percentual 52,48% do total previsto para as destinações dos vereadores.

As emendas impositivas são alterações no orçamento público que obrigam a prefeitura a executar determinados gastos ou investimentos propostos pelo Legislativo. Diferente das emendas parlamentares tradicionais, que são sugestões que o Executivo pode acatar ou não, as impositivas obrigam a aplicação de uma parte do orçamento conforme determinado pelos parlamentares. Esse mecanismo visa dar mais autonomia aos vereadores na definição de prioridades para suas regiões ou áreas específicas, garantindo que recursos sejam destinados a projetos e ações sugeridos por eles.

Além das 703 emendas impositivas aprovadas, foram apresentadas mais 58 mudanças ao texto. Foram acatadas pela Comissão Mista três emendas dos vereadores Romário Policarpo (PRD) e Aava Santiago (PSDB). Romário propôs autorização para que a Prefeitura faça o remanejamento de 50% da despesa total fixada. Já Aava pediu aplicação de parte dos recursos da AMMA para o programa de ações de mitigação aos impactos das mudanças climáticas e do Programa Agenda Cultural para pagamento de cachês de artistas que participarem de ações.

O projeto segue para a primeira votação em plenário, o que deve ocorrer na sessão do dia 24 de dezembro.

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) quer criar uma Calçada Sertaneja na avenida Goiás, entre a avenida Paranaíba e a Praça Cívica. A proposta foi apresentada como emenda ao projeto de lei que cria o programa Centraliza, e o objetivo é fortalecer, valorizar e levar a população e o setor de comércio e serviços para a região do Centro. “Nossa ideia é incentivar e valorizar a música sertaneja. O intuito é tornar a calçada um ponto turístico importante para atrair fãs e impulsionar esta cultura na região”, justifica Kitão.

A emenda foi entregue, na última semana, à vereadora Kátia (PT), relatora do projeto na Comissão de Finanças da Câmara Municipal. Caso a emenda seja acatada, a matéria vai para segunda votação em plenário. 

Conforme proposto por Kitão, será acrescentado o inciso XXXVI ao Art. 3º do projeto, que inclui o fomento à cultura e história do município por meio de programas e eventos que valorizam a música sertaneja, e acrescenta o Art. 17, que cria a “Calçada Sertaneja”, destinada a homenagear artistas, compositores, produtores e personalidades que contribuíram para a promoção do estilo musical. 

As homenagens serão feitas com símbolos iconográficos afixados em blocos de concreto instalados no canteiro central da avenida da seguinte maneira: com um microfone, quando forem artistas e duplas sertanejas; com caneta, quando for compositor; com chapéu, quando for produtor cultural, personalidades e outros casos que serão analisados por comissão especial. 

Ainda conforme sugerido pelo vereador Lucas Kitão, a escolha dos homenageados será feita pela prefeitura de Goiânia em composição com a secretaria de Cultura, especialistas, representantes da música fonográfica e projeto de lei com indicação e aprovação na Câmara Municipal. 

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 258/2021) para criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) – conhecida como Taxa do Lixo.

Votaram contra a proposta, de autoria da Prefeitura, os vereadores Kátia Maria e Fabrício Rosa (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB), Sandes Júnior e Pedro Azulão Jr. (ambos do MDB), Leandro Sena e Joãozinho Guimarães (ambos do Solidariedade), Cabo Senna e Markim Goyá (ambos do PRD) e Willian Veloso (PL).

Serviços

Segundo o texto final, aprovado com emendas incluídas pelos vereadores ao longo da tramitação, a cobrança da taxa se dará a partir da prestação dos serviços públicos de coleta; remoção; transbordo; transporte; triagem para fins de reutilização ou de reciclagem; tratamento (inclusive por compostagem); e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

Isenção

A matéria aprovada pelo Plenário prevê isenção da Taxa de Limpeza Pública para imóveis residenciais com valor venal de até R$ 173.485,00, desde que seja o único imóvel do contribuinte.

Cobrança e valores

O projeto, que segue para sanção ou veto do prefeito, determina a cobrança do novo tributo a partir de abril de 2025. Os valores mínimo e máximo fixados são, respectivamente, de R$ 258,00 e de R$ 1.600,00 ao ano. Entre os imóveis residenciais, haverá subdivisão de critérios baseados em imóveis populares, de baixa renda, de média renda e de alto padrão.

Meta de reciclagem

De acordo com o texto, a Prefeitura deverá definir uma meta de reciclagem, a ser revista periodicamente, como forma de estimular o reaproveitamento de resíduos.

Após sanção, a nova lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (18), projeto de lei (PL 108/2022) que trata do cadastramento de responsáveis autorizados a retirar alunos das escolas públicas municipais.

Segundo a proposta, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), as escolas municipais deverão manter cadastro dos pais ou responsáveis dos alunos com até 12 anos, contendo filiação, grau de parentesco, afinidade da criança, bem como autorização para que possa retirar o aluno da escola.

“Observamos que, nas escolas públicas, não existe padrão para retirada de alunos; cada escola adota suas regras”, afirmou o vereador.

“Os objetivos são impedir o sequestro de crianças e dar segurança aos pais, alunos e às escolas, tendo um critério unificado, com cadastro das pessoas com permissão para retirar a criança ao término das aulas”, completou.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nessa terça-feira (17), projeto de lei (PL 427/2022) para criação do Sistema Municipal de Parques e Praças Inteligentes. De autoria da vereadora Léia Klebia (Podemos), a proposta busca ampliar possibilidades de acesso à internet na capital.

Segundo o texto, em um mundo cada vez mais conectado pela internet, as periferias vêm ficando para trás. Bairros distantes do Centro apresentam falhas na telefonia móvel, que dificultam o acesso à internet e outras funções básicas ofertadas pelas operadoras. Esses problemas, porém, não ocorrem em bairros centrais, onde a concentração de renda é maior.

Estudo realizado pela Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) revelou desigualdade no acesso à internet móvel, em Goiânia, onde apenas duas das sete regiões possuem quantidade proporcional de antenas em relação ao número de habitantes.

Conforme recomendações técnicas, para se ter boa qualidade de sinal, é necessária uma antena de telecomunicações para cada mil habitantes. Entretanto, na capital, a média é de 1.814 usuários por antena.

Em Goiânia, a melhor região para se ter acesso ao sinal de internet móvel é o Centro, onde a média de usuários por antena é de 1.058 usuários. Em seguida, aparecem as Regiões Sul (1.195 usuários por antena) e Norte (1.962 usuários por antena). Essas regiões também são as que mais concentram residências com renda superior a 1,5 salário mínimo.

Já a pior região, nesse aspecto, é a Noroeste, onde a média de usuários atendidos por antena é de 3,7 mil – quase quatro vezes a mais do que o recomendado. Os bairros que compõem a região também apresentam a menor concentração de renda.

Em razão da desigualdade, Léia Klebia entende que a disponibilização gratuita de sinal de internet amplia integração da população com o mundo digital. Nesse sentido, é de grande importância que espaços públicos, como praças e parques, ofereçam o serviço de acesso à internet, que também poderá funcionar como mecanismo de aproximação das pessoas.

De acordo com a vereadora, ao concretizar uma diretriz da política de uso do espaço público, a medida fortalecerá não só a chamada "alfabetização digital", mas também a "cidadania digital".

"Praças praças e parques transcenderão sua função tradicional, de meros espaços de convivência, para se transformarem em polos inteligentes que conectarão os cidadãos goianienses à rede mundial de computadores e a outros serviços digitais, de modo a entregar-lhes um universo de possibilidades, como meios de informação, de conhecimento e até de entretenimento. Tudo isso sem gerar despesas imediatas ao erário municipal, pois caberá à iniciativa privada a implementação das ações previstas no projeto", afirma a parlamentar.

A matéria segue para análise em comissão temática. Em seguida, retorna ao Plenário para segunda votação.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (17), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que altera a estrutura administrativa do Legislativo. A proposta cria novas funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao aumento da demanda de prestação de serviços à população. O projeto também cria a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria-Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Ceap.

O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, cerca de R$ 15,5 mil mensais em valores atuais. Os recursos serão de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não será cumulativa, haverá cancelamento do saldo não utilizado no mês. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades.

Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (17), projeto de lei (PL 359/2023) para alteração da Lei 8.083/2002, que trata da Política Municipal do Idoso e que cria o Conselho Municipal do Idoso.

O texto determina que o Conselho Municipal do Idoso será composto por 22 membros, cada um com seu suplente, nomeados pelo prefeito. A escolha deverá observar a paridade entre representantes de entidades governamentais e da sociedade civil. A composição do conselho obedecerá aos seguintes critérios:

- 11 representantes de entidades governamentais municipais responsáveis pela Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho, Habitação, Transporte e Mobilidade, Direitos Humanos, Esporte, Cultura, Lazer e Câmara Municipal de Goiânia; poderá haver, no máximo, um representante de cada órgão, respeitando-se a paridade;

- 11 representantes da sociedade civil organizada, incluindo um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Seção Goiás; de universidade sediada em Goiânia; do Conselho Regional de Psicologia; do Conselho Regional de Fisioterapia; do Conselho Regional de Assistência Social; de instituição religiosa com comprovada prestação de serviço à pessoa idosa; da Federação de Idosos do Estado de Goiás; dois representantes de associações de idosos (um por associação); dois representantes de instituições de longa permanência para pessoa idosa (um por instituição), respeitando-se a paridade.

Ainda segundo a proposta, caberá ao Município:

- coordenação e elaboração do Plano de Ação Governamental Integrado para Implementação da Política Municipal do Idoso;

- coordenação e elaboração da proposta orçamentária, em conjunto com as secretarias responsáveis pelas políticas de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Habitação, Urbanismo, Direitos Humanos, Esporte, Cultura e Lazer;

- encaminhamento do Plano Governamental Integrado para Implementação da Politica Municipal do Idoso ao Conselho Municipal do Idoso para deliberação e, posteriormente, para composição do Plano Municipal de Assistência Social.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (17), veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 37/2023) para criação da Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.

De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto prevê ações estratégicas para promoção da saúde mental no município. A execução da política proposta se dará a partir da articulação entre as áreas de saúde e de educação.

Ao justificar a importância da matéria, o parlamentar lembra que transtornos mentais representam as principais causas de incapacidade da população. "Há também o estigma, a discriminação e as violações de direitos humanos contra pessoas com problemas de saúde mental. A situação acomete, de forma mais intensa, a camada carente e desfavorecida da sociedade, que menos recebe serviços adequados em razão das ineficientes políticas praticadas pelo poder público", afirmou.

Comercialização de produtos ópticos

Na mesma sessão, o Plenário derrubou veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 375/2021) que trata da comercialização e da distribuição de produtos ópticos no comércio varejista.

De autoria do vereador Leandro Sena (Solidariedade), o texto garante exclusividade a óticas na venda de óculos, lentes e armações. Além de serem licenciados para a atividade, os estabelecimentos deverão contar com a presença de responsável técnico, com formação mínima na área.

A proposta também disciplina a atuação de fabricantes, distribuidores e prestadores de serviços, proibindo o fornecimento direto ao consumidor final. Assim, a comercialização de produtos ópticos fica restrita aos estabelecimentos varejistas licenciados.

Segundo a matéria, a fiscalização caberá aos órgãos municipais. O descumprimento da norma poderá resultar na aplicação de sanções, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. Entre as penalidades previstas, estão multa; apreensão de produtos; suspensão temporária da atividade; e cassação de licença para atuar.

Com a derrubada dos vetos, o presidente da Câmara promulgará as leis.

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (17), veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 240/2020) que garante o direito ao teste de triagem neonatal para os recém-nascidos em unidades da rede municipal de saúde.

Segundo o texto, de autoria do vereador Denício Trindade (MDB), o teste deverá ser realizado na modalidade ampliada, com objetivo de possibilitar o diagnóstico precoce de doenças e de más-formações. O teste do pezinho ampliado também inclui exames de tipagem sanguínea e os testes da orelhinha, do coraçãozinho e do quadril.

A proposta destaca que a triagem neonatal representa uma ação preventiva voltada ao diagnóstico de doenças congênitas ou infecciosas consideradas assintomáticas, no período do nascimento, a tempo de possibilitar tratamento para diminuição ou eliminação de sequelas.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião extraordinária nesta segunda-feira (16), projeto de lei (PL 364/2024), de autoria da Mesa Diretora, que adéqua a estrutura administrativa do Legislativo ao aumento da demanda da prestação de serviços à população e a exigências da legislação federal.

A criação de novas estruturas será feita com recursos próprios do duodécimo do Poder Legislativo – participação constitucional na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município –, sem impacto orçamentário e com incremento financeiro anual geral de 5,089% nos gastos com folha de pessoal e com manutenção.

Entre as novas estruturas, estão as funções e assessorias necessárias à execução da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à implantação da Gerência de Governança da Presidência; da Assessoria de Segurança e Inteligência; do Serviço de Segurança da Presidência; da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; de estrutura para a Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais; do Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular; de gerências para compor a Controladoria Geral; da transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em diretoria; e da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap).

O valor da Ceap será fixado em 75% do subsídio do vereador, que hoje é de R$ 20,7 mil mensais. Os recursos são de caráter indenizatório, ou seja, o parlamentar deverá comprovar o gasto para ter direito ao ressarcimento. Como a Ceap não é cumulativa, o saldo não utilizado no mês será cancelado. A cota poderá ser utilizada para gastos com combustível no exercício do mandato (limitado a 20% do valor da Ceap); com manutenção de escritório político; com contratação de consultorias para elaboração de projetos, entre outras atividades. Além de ensejar rigoroso processo de prestação de contas, a Ceap ficará vedada a empresas ou entidades em que servidores da Câmara, o parlamentar ou parentes de até terceiro grau tenham algum tipo de participação.

Agilidade na tramitação de projetos

Outra matéria em discussão, que aguarda parecer da Comissão Mista, altera a composição da Mesa Diretora, das comissões permanentes da Casa e a tramitação de projetos em regime de urgência. De autoria da própria Mesa Diretora, o projeto de resolução (que regimentalmente não passa pela CCJ) que propõe mudanças no Regimento Interno (RI) da Câmara, busca dar mais agilidade à tramitação de propostas legislativas e também contempla a ampliação do número de vereadores. Resultado do crescimento populacional, na próxima legislatura, Goiânia terá 37 parlamentares – dois a mais do que na atual.

A nova composição extingue o cargo de corregedor e cria duas funções de vice-presidente corregedor. A nova Mesa terá também o cargo de quinto secretário, inexistente na atual composição. Caberá ao vice-presidente corregedor a análise de representações contra vereadores por quebra de decoro parlamentar. Com as alterações, o número de integrantes da Mesa Diretora passará de dez para 12.

Outra alteração proposta é a participação, com direito a voto, do líder do prefeito nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e na Mista. O líder, porém, ficará impedido de relatar matérias de autoria do Executivo.

A Comissão Mista permanecerá com 23 membros, enquanto a Comissão de Constituição e Justiça passará dos atuais 11 para 14 integrantes. A Comissão de Finanças também ganhará um membro, passando para 12. As demais permanecerão com os atuais nove integrantes.

Já a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será desmembrada em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia; e Comissão de Cultura. Assim, o número de comissões permanentes passará de 21 para 22.

O prazo de 24 horas de antecedência para convocação de reuniões extraordinárias das comissões e de sessões ordinárias ficará dispensado no caso de projetos de autoria do Executivo ou da Mesa Diretora que tramitem em regime de urgência. A regra também valerá para votação de projetos em Plenário. A intenção tanto do aumento da quantidade de vereadores nas comissões quanto da redução do interstício para votações em regime de urgência é dar mais agilidade à tramitação de projetos importantes para a cidade.

Os dois projetos ainda precisam ser apreciados pelo Plenário, o que deve ocorrer nesta semana.

(*) Texto atualizado às 18h27.

Ao contrário do informado anteriormente, projetos de resolução passam pela Comissão Mista e não pela CCJ.

A vereadora Kátia Maria (PT) presidiu, nesta sexta-feira (13), audiência pública para discussão sobre o futuro da Assistência Social em Goiânia. A parlamentar, que é presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara, demonstrou preocupação com a reforma administrativa prometida pelo prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil). O próximo Chefe do Executivo anunciou a junção da pasta da Assistência Social com as Secretarias da Mulher e dos Direitos Humanos. “Está claro que a junção dessas pastas demonstra que elas não são prioritárias”, criticou Kátia. “Estão querendo colocar três pautas importantes dentro de uma única estrutura, o que sobrecarregará os trabalhadores e reduzirá o orçamento para cada área”, completou.

A presidente do Conselho Regional de Serviço Social (Cress), Sueli Almeida Neves, pediu o retorno da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), atualmente inserida na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs). Já o presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Arízio Ribeiro, demonstrou preocupação com a possível extinção do conselho que preside. “A Secretaria da Mulher e a Secretaria de Direitos Humanos serão bem-vindas dentro da Semas. Nós trabalhamos com inclusão; então não podem dizer que não as queremos na nossa pasta. Queremos que a Assistência Social seja o ‘guarda-chuva’ que cobrirá todas as ações das outras pastas dentro da Semas”, afirmou Arízio.

Railda Gonçalves Martins, secretária-executiva da Rede de Atenção à Saúde e às Pessoas em Situação de Violências, relatou que faz parte de grupos de estudos de casos mensais em que os servidores enfrentam dificuldades porque, segundo ela, a política pública de assistência social não é inteiramente implementada. “Se passamos para outra secretaria, não teremos clareza de como ficarão dispostos os recursos e de como serão repassados. Como ficarão os benefícios aos usuários que são de responsabilidade específica da Assistência Social? Se, hoje, nos grupos de estudos, temos muita dificuldade de inserir famílias nos programas e de atender usuários que estão em situação de violência, o que será nessa nova perspectiva?”, questionou.

Já o presidente do Conselho Estadual de Assistência Social e superintendente de Desenvolvimento e Assistência Social, Marcelo Rosa, comentou que mudança de nome de pastas sempre causou polêmicas, criando questionamentos e gerando inseguranças. De acordo com ele, assistência social é um direito constitucional e existe política nacional estruturada, que não pode ser abandonada pelo município. “A eventual extinção de um conselho, acho pouco provável, até porque existe Lei Federal que define normas que devem ser seguidas pelos municípios. Por lei, Goiânia precisa estar inserida na estrutura chamada Sistema Único de Assistência Social. Com certeza, a Câmara Municipal e a nova gestão chegarão em um consenso para resolver essa questão conceitual”, declarou.

Erizânia Freitas, servidora da Assistência Social há 18 anos e cotada para comandar a futura Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, a partir do ano que vem, falou como representante da equipe de transição do prefeito eleito. “Acredito que devemos pensar, sim, acerca da nomenclatura da secretaria e na tipificação dos serviços socioassistenciais. Mas, muito além disso, devemos pensar no usuário e em melhorar a qualidade dos serviços sociais oferecidos, conforme vemos a falta de abrigo para crianças agredidas ou abusadas, que acabam permanecendo com seus agressores; falta de equipes técnicas para atender mulheres vítimas de violência no Centro de Referência de Atendimento à Mulher; falta de parceria com o terceiro setor; e de não termos capacidade operacional para atender todas as pessoas que precisam ser inseridas no Cadastro Único”, disse.

O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) prestou contas de sua gestão, relativas ao segundo quadrimestre de 2024. Ele compareceu, nesta sexta-feira (13), à reunião da Comissão Mista da Câmara, sob coordenação do vereador Cabo Senna (PRD).

Após breve apresentação de dados orçamentários, Rogério Cruz deixou a reunião, alegando compromisso agendado com membros da equipe de transição e do Ministério Público. Ao protestarem contra a saída do prefeito da audiência, vereadores afirmaram que Rogério Cruz desrespeitou o Poder Legislativo e a população goianiense, pois não respondeu aos questionamentos que seriam feitos sobre problemas da cidade, especialmente nas áreas de saúde e de limpeza urbana.

Dados

Os dados financeiros foram apresentados pelo secretário municipal de Finanças, Cleyton Menezes.

As receitas realizadas atingiram R$ 5,59 bilhões no segundo quadrimestre de 2024 – crescimento real de 10,49% em relação ao mesmo período de 2023.

A receita tributária, por sua vez, alcançou R$ 2,38 bilhões – crescimento real de 11,93% em comparação com o segundo quadrimestre do ano passado. A arrecadação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) registrou o maior aumento (14,26%), atingindo R$ 220 milhões. Na sequência, aparece a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS), que acumulou R$ 849 milhões – aumento de 8,71%. Já a arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) somou R$ 868 milhões entre maio e agosto deste ano – incremento de 5,99% em relação ao mesmo período de 2023.

A receita total ficou em R$ 5,9 bilhões, enquanto a despesa totalizou R$ 6,28 bilhões – o que indica resultado orçamentário negativo em R$ 349 milhões.

Em relação ao resultado primário, que indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, a receita primária totalizou R$ 5,26 bilhões, enquanto o total da despesa primária foi de R$ 5,35 bilhões – gerando R$ 63,2 milhões de restos a pagar.

Dívida consolidada

Em sua explanação, Cleyton Menezes também mencionou o crescimento da dívida consolidada líquida nos últimos anos. Em 2023, a dívida líquida ficou em R$ 321 milhões; já neste ano, até o segundo quadrimestre, estava em R$ 821 milhões. Essa dívida, segundo o secretário, resulta das obras e dos investimentos realizados em 2024.

Saúde e Educação

A aplicação de recursos do orçamento na saúde totalizou 24,26%, acima do mínimo exigido pela Constituição Federal (15%). Já na educação, a Prefeitura aplicou 22,83% – abaixo do mínimo constitucional (25%). O secretário, entretanto, afirmou que o valor mínimo deverá ser atingido até o fim deste exercício financeiro.

Emendas impositivas

Quanto à execução das emendas impositivas, recursos do orçamento destinados pela Prefeitura a partir de indicações dos vereadores, o valor aplicado foi de R$ 18,567 milhões – o que corresponde a 89,41% do total orçado.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na sessão desta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 74/2024) para criação do Programa Idade Ativa. De autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), a proposta prevê uma série de incentivos para inserção e permanência de idosos no mercado de trabalho.

As medidas incluem o estímulo ao empreendedorismo entre pessoas com mais de 60 anos e a criação de campanhas de conscientização para empresas sobre vantagens da contratação desse público. O projeto também autoriza parcerias da Prefeitura com instituições de ensino para oferta de cursos de capacitação ao público idoso. O Município poderá ainda conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem pessoas com mais de 60 anos.

O autor da matéria ressalta que, no mundo todo, a população está envelhecendo rapidamente e, em muitos casos, com baixa qualificação profissional – situação que, segundo Sandes Júnior, necessita de atenção do poder público e da sociedade.

“O Programa Idade Ativa busca reconhecer e valorizar a contribuição que pessoas idosas podem continuar oferecendo à sociedade, não apenas no aspecto econômico, mas também social e cultural”, explica o vereador. “Além de combater o preconceito etário, o programa pretende ser vetor de inclusão, garantindo que o envelhecimento seja vivido de forma ativa e produtiva”, conclui.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 318/2023) para criação do Programa de Atenção à Saúde da Mulher na Menopausa e Climatério. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), o programa visa à melhoria na qualidade de vida das mulheres, a partir da conscientização sobre mudanças físicas e emocionais que elas enfrentam nos períodos da menopausa e do climatério.

Além da educação em saúde, o programa prevê oferta de atendimento médico, psicológico e nutricional especializado para as mulheres. Pela proposta, o Município deverá realizar campanhas de prevenção e de detecção precoce de doenças relacionadas à menopausa, como osteoporose, câncer de mama e problemas cardiovasculares.

“A menopausa e o climatério são fases naturais da vida da mulher, mas podem ser acompanhados de sintomas incômodos e de problemas de saúde”, justifica Aava Santiago. “Um programa de atenção especializado pode ajudar a melhorar a qualidade de vida das mulheres, proporcionando tratamentos adequados para aliviar sintomas, como ondas de calor, insônia e depressão”, conclui a vereadora.

Caso o projeto seja sancionado pelo chefe do Poder Executivo e se torne lei, o Município deverá editar decreto regulamentando o funcionamento do programa.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 232/2023) que torna obrigatória a distribuição gratuita de bomba extratora de leite materno para lactantes, pela Rede Municipal de Saúde.

Autora da proposta, a vereadora Léia Klebia (Podemos) destaca o papel fundamental da bomba de extração de leite materno para melhorar a qualidade de vida de mulheres que amamentam. "De acordo com especialistas, além de importante aliada na manutenção de uma alimentação mais saudável dos bebês, a bomba funciona como alternativa para mães que não conseguem manter uma rotina de amamentação após a licença-maternidade", afirmou.

Ainda segundo a parlamentar, a distribuição da bomba extratora estimulará a amamentação por mais tempo e a doação de leite materno, já que a utilização do extrator favorece o aumento na produção de leite.

O leite materno representa a melhor fonte de nutrição para bebês, além de ser a forma de proteção mais econômica e eficiente para diminuição das taxas de mortalidade infantil – capaz de reduzir em até 13% os índices de mortes de crianças menores de cinco anos, conforme o Ministério da Saúde.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 174/2021) para incentivar pesquisas científicas relacionadas ao uso terapêutico da cannabis. De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta visa garantir suporte institucional e orientação para associações sem fins lucrativos, universidades, pacientes de cannabis medicinal e seus familiares.

Segundo o parlamentar, o projeto também contribuirá para divulgação de conhecimentos sobre o tema à população e à comunidade científica, como forma de proporcionar qualidade de vida e saúde a pacientes que necessitam de tratamento com medicamentos à base de cannabis.

“Nossa capital se destaca como pioneira no incentivo e no apoio aos estudos e ao uso medicinal da cannabis. Os estudos precisam ser incentivados, pois temos várias organizações e associações que precisam de suporte”, afirmou o vereador.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quarta-feira (11), projeto de lei complementar (PLC 13/2023) para responsabilizar a Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas nas vias públicas.

Segundo o texto, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), o Executivo deverá criar projeto próprio de padronização das calçadas, atendendo a critérios de acessibilidade. Também caberá à Prefeitura a construção ou reconstrução, a cada ano, de 5% do total de quilômetros das calçadas existentes. O prazo máximo para conclusão das obras será de 20 anos, a partir de janeiro de 2025.

Ainda de acordo com a matéria, recursos arrecadados na cobrança de multas de trânsito e captados em convênios ou parcerias público-privadas custearão as obras de construção, reforma e manutenção das calçadas. O dinheiro também será empregado em ações informativas e educativas para garantia do direito à acessibilidade.

“Quando o munícipe tem por obrigação o pagamento de imposto sobre seu imóvel, não podem ser consideradas obrigações do cidadão a construção e a manutenção das calçadas. Assim, ao construir ou reparar a calçada, o poder público presta serviço para a coletividade, pois todos poderão usufruir desse bem público no seu direito de ir e vir", afirmou o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, antes da segunda votação em Plenário.

A Câmara de Goiânia promulgou a Lei 11.273/2024, que cria a carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal. Publicada na edição da última sexta-feira (6) do Diário Oficial do Município, a lei resulta de projeto apresentado pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil).

Aprovado pelo Legislativo, em junho, o projeto para criação da carteirinha foi integralmente vetado pelo prefeito. O Plenário da Câmara, entretanto, derrubou o veto.

O documento

A carteirinha de identificação será disponibilizada a pacientes com prescrição médica para uso de medicamentos à base de cannabis. O documento será regulamentado pela Prefeitura e contará com nome completo; data de nascimento; número de identificação; nome do médico responsável pelo tratamento; data de emissão da carteirinha; e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Segundo Kitão, a carteirinha, como comprovante oficial do uso terapêutico da cannabis, trará mais segurança jurídica aos pacientes, auxiliando-os na prevenção de possíveis conflitos legais. “O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e a legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, afirmou o vereador.

A lei autoriza emissão gratuita da carteirinha, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021, também proposta por Lucas Kitão, que regulamenta o uso medicinal da cannabis e permite a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “É mais uma iniciativa que coloca Goiânia entre as cidades pioneiras no debate sobre tratamentos com uso de medicamentos à base de cannabis”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), acompanhado do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e de vários vereadores, esteve no Legislativo goianiense, nesta terça-feira (10) à tarde, para uma coletiva de imprensa. Mabel apresentou a reforma administrativa que fará em sua gestão à frente da Prefeitura, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Ao destacar ter experiência na área administrativa e “visão de gestor”, Mabel explicou que a reforma visa à diminuição do custo do município, como forma de sobrar mais dinheiro para investimentos. Uma das medidas será a concessão de espaços públicos à iniciativa privada, onde empresas poderão exibir suas marcas em troca de se responsabilizarem pela manutenção dos locais.

A nova Secretaria de Gestão e Negócios Municipais ficará responsável por aumentar a receita dos equipamentos públicos. Mabel deu exemplo do zoológico, que “tem custo muito alto, de quase R$ 4 milhões por ano mais a folha de pagamento, enquanto são gerados apenas R$ 119 mil de receita”. Além do zoológico, o Mutirama sairá da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer e passará à nova pasta.

Também nova na estrutura administrativa do Município, a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços ficará responsável pelas áreas de cooperativismo e de agronegócio. “Precisamos de mais indústrias em Goiânia. A cidade vem perdendo muitas ao longo do tempo. Quero instalar parques industriais nos futuros eixos estruturantes que construiremos, como o contorno norte de Goiânia ligando a BR-060, na saída para Rio Verde, à BR-153, na saída para Anápolis e no prolongamento da Avenida Goiás Norte, onde também será possível instalar mais equipamentos comerciais”, explicou Mabel.

Para resolver o problema de demora na emissão de licenças municipais, o futuro prefeito disse que criará a Secretaria de Licenciamento e Fiscalização. “Existe dificuldade na abertura de novos comércios em Goiânia, demorando de 120 a 150 dias para sair a licença de funcionamento. Vamos centralizar o licenciamento para ficar tudo em um só lugar e para os processos não ficarem andando de um lugar para outro.”

Já a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, que ficará fora da pasta de Planejamento, terá metas mensais de regularização de propriedades. Segundo Mabel, há cerca de 40 mil lotes e de 15 mil casas para serem regularizados. “A meta é regularizar tudo em quatro anos de governo”, afirmou.

Outra medida de economia será a redução de cargos nas secretarias. “Vamos contingenciar metade de todos os cargos das secretarias executivas, com exceção da Saúde, que passa por momento muito difícil em Goiânia.”

Em relação à crise na Secretaria Municipal de Saúde, que está sob intervenção estadual, Mabel disse que, no primeiro dia de mandato, vai editar decretos de calamidade pública nas áreas da Saúde e de Finanças. “A situação da cidade é muito mais grave do que imaginei. Estou assustado com como a cidade está colapsando de maneira geral.”

Audiência pública realizada pela presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereadora Kátia (PT), nesta terça-feira (10), debateu a crise na saúde em Goiânia. A regulação no município foi um dos principais pontos debatidos. Enquanto ocorria a audiência, o governador Ronaldo Caiado (União Brasil) nomeou o médico Márcio de Paula como interventor na Saúde na capital, atendendo à sugestão do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil).

A crise tornou-se aguda quando usuários morreram por falta de vagas em UTI. A situação se intensificou após a prisão do então secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara, no dia 27 de novembro, acusado de associação criminosa.

De acordo com a superintendente de Regulação da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, Lorena Nunes, o gabinete de crise montado pelas secretarias monitora a situação das unidades de saúde, com seu quantitativo de pacientes e de leitos ocupados. O grupo foi criado para gerenciar a crise e já está conseguindo resultados. Um novo sistema de regulação permitirá integração entre os sistemas e organizará os pacientes em fila única.

Diogo Bruno, representante da Gerência da Central de Regulação da Secretaria de Saúde de Goiânia, disse que nenhum paciente aguarda leito de UTI, na capital, há mais de 48 horas. Entre abril e maio, segundo ele, eram 40 pacientes na fila de espera. De acordo com a vereadora Kátia, “foi preciso morrer quatro pessoas (em uma semana) para depois fazer um arranjo entre a regulação do Estado e do Município para, em menos de dez dias, encaminhar todos os pacientes para os leitos”. A vereadora também afirma que esteve nessa segunda-feira (9) no Cais de Campinas. Segundo ela, “não mudou nada de maio para cá”.

Membro da equipe de transição de Sandro Mabel, Luis Gaspar destacou a falta de políticas preventivas como um dos grandes problemas na área da saúde. Segundo ele, a futura gestão deverá investir em vacinação, em campanhas sobre dirigir alcoolizado e sobre uso de drogas, além de outras políticas preventivas. “Atenção básica é o grande foco para o próximo biênio”, afirmou.

Entre os presentes à audiência pública, estavam representantes da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás; da equipe de transição do prefeito eleito; da Gerência da Central de Regulação; do Conselho Municipal de Saúde; de trabalhadores da área; da Maternidade Nascer Cidadão; da Maternidade Célia Câmara; do Hospital Araújo Jorge; do Sindicado dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Goiás (Sintsep-GO); da Associação dos Hospitais; da Maternidade Dona Iris; da Santa Casa de Misericórdia; da Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (Adfego); da deputada federal Delegada Adriana Accorsi; do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (SindSaúde/GO), entre outras entidades.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (10), projeto de lei (PL 163/2023) que cria o Programa de Incentivo ao Emprego para as Mães Solo.

Autor da matéria, o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) explica que o programa tem como objetivo estimular a contratação de mães solo, apoiando a autonomia financeira dessas mulheres, por meio da inserção no mercado de trabalho.

A ideia consiste na mobilização de empresas e do comércio para a oferta de vagas a mães solo e para o estabelecimento de relações comerciais e de serviços com mulheres inteiramente responsáveis pela criação dos filhos.

Em reconhecimento à geração de emprego e de renda para mães solo, as empresas participantes do programa poderão receber o Selo Incentivo de Emprego para as Mães Solo.

“Mãe solo é a que assume, de forma exclusiva, as responsabilidades pela criação do filho, tanto financeiras quanto afetivas, em família monoparental. Infelizmente, essas trabalhadoras enfrentam mais dificuldades para conseguir oportunidades de trabalho, visto que empresas entendem que poderão ter problema futuro ao contratar mães ou pais solo, pois são os únicos responsáveis pelo cuidado direto com seus filhos”, afirmou Isaías Ribeiro.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (10), projeto de lei (PL 192/2023) para criação do Programa Farmácia Veterinária Solidária. A iniciativa destina-se ao recebimento de doações, à coleta, ao reaproveitamento, à seleção, ao armazenamento, à distribuição gratuita e ao descarte de produtos de uso veterinário.

De autoria do vereador Sandes Júnior (MDB), o projeto tornará possível a doação de produtos veterinários para auxiliar na recuperação de animais resgatados das ruas e de animais cujos donos não tenham condição financeira de comprar medicação.

A proposta estabelece como beneficiários do programa:

- famílias de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social que tenham animais domésticos;

- protetores credenciados junto às secretarias municipais competentes;

- organizações não-governamentais (ONGs) sem fins lucrativos;

- animais sob cuidados de secretarias municipais.

Ainda de acordo com o texto, clínicas veterinárias, empresas e profissionais da área poderão aderir ao programa. As doações também contemplarão produtos de uso veterinário apreendidos em razão de irregularidade na documentação, bem como aqueles provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) judicial.

Os produtos serão distribuídos gratuitamente após avaliação visual da integridade física, da qualidade e das condições de validade. A distribuição ao beneficiário ficará condicionada à prescrição da medicação pelo médico veterinário e à apresentação de receita, informando a posologia adequada. A receita deverá conter a assinatura e o número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

“Animais, como seres humanos, também adoecem. Hoje existe grande variedade de medicamentos para prevenir e para curar doenças, bem como para manter os animais saudáveis. Muitas vezes, porém, famílias deixam de tratar seus animais em razão do alto custo dos medicamentos, pois não conseguem arcar com essa despesa”, afirmou Sandes Júnior.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta terça-feira (10), veto integral do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 398/2021) para garantir leitos separados – em unidades de saúde públicas e privadas – às mães de natimortos ou com óbito fetal. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta visa à humanização do atendimento às mães que perderam bebês antes ou durante o parto.

Como forma de amenizar traumas decorrentes da perda dos filhos, a matéria assegura acompanhamento psicológico para as mães, que também poderão contar com acompanhante durante o período de internação.

“A gravidez e o parto são experiências únicas na vida da gestante e de sua família. No entanto, eventos adversos podem ocorrer no período gravídico e levar à morte do feto. É dever do poder público criar políticas de atenção para evitar maiores danos psicológicos a essas mães enlutadas”, afirmou Aava Santiago.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião na última quarta-feira (4), projetos de lei que tratam de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O colegiado aprovou projeto (PL 158/2024), de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), para alterar a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. A mudança proposta autoriza entrada e permanência dos autistas, em locais públicos ou privados, com alimentos para consumo próprio, além de talheres, pratos e copos de uso pessoal.

“O TEA é caracterizado pelas dificuldades na interação e na comunicação social em múltiplos contextos e pelos padrões repetitivos e restritivos de comportamento, interesses e atividades. No geral, as dificuldades alimentares envolvem características centrais do autismo, como disfunção sensorial, motora, cognitiva e emocional; comportamentos repetitivos; interesses restritos; disfunções gastrointestinais, como constipação, diarreia, distensão abdominal e refluxo gastroesofágico; e problemas motores orais”, explica o vereador.

“Em relação aos padrões rígidos e repetitivos de comportamentos, interesses ou atividades, as crianças com TEA podem selecionar, de maneira específica, determinados alimentos em detrimento de outros, podendo causar aversão ou recusa de alguns deles. Isso pode apresentar relação com aspectos dos alimentos – cor, odor e textura; com utensílios utilizados no momento do consumo; com locais de alimentação; e com formas de apresentação das refeições”, completa Isaías Ribeiro.

Gratuidade em ingressos

A CCJ também aprovou projeto (PL 135/2024), de autoria do vereador Igor Franco (MDB), para conceder isenção no pagamento de ingressos em teatros, cinemas, parques, clubes, museus, circos e zoológicos. Além dos autistas, pessoas com deficiência ou com Síndrome de Down também terão direito à gratuidade.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.