Agência Câmara Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei complementar (PLC 18/2024), de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), que altera a Lei Complementar 312/2018 – relativa à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais.

Segundo a Prefeitura, o projeto atende a proposta do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev) e busca adequação da norma regulamentar municipal aos critérios reconhecidos pelo Ministério da Previdência Social como indicadores de modernização de gestão e cuja implementação mostra-se essencial para elevação do nível de maturidade de gestão.

O texto segue para primeira votação em Plenário.

O vereador Thialu Guiotti (Avante) apresentou, em Plenário, projeto de lei para criação da Política Municipal de Valorização do Artista Local, denominada “Prata da Casa”. O objetivo, segundo o parlamentar, consiste em fomentar, incentivar e valorizar a produção artística e cultural autoral em Goiânia.

A proposta garante espaço para apresentação de músicos, de cantores ou de grupos musicais locais na abertura ou no encerramento de shows nacionais ou internacionais realizados na capital.

De acordo com o texto, a organização da pauta de apresentações nos eventos será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, em conjunto com artistas locais, observando o princípio da isonomia – de modo a contemplar todos os interessados em se apresentar.

“A valorização dos artistas locais é essencial para promoção da identidade cultural da cidade, oferecendo oportunidades de crescimento para artistas emergentes e consolidando a presença da arte local na vida da população”, afirma o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Telêmaco Brandão (Novo) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 322/2024) que autoriza a Prefeitura de Goiânia a implementar o jiu-jitsu como atividade complementar na educação infantil das escolas municipais.

Segundo a matéria, a implementação do jiu-jitsu será realizada de acordo com as diretrizes curriculares e com a carga horária estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação. As aulas serão conduzidas por profissionais qualificados e credenciados, garantindo a segurança e o bem-estar das crianças.

“A prática de atividades físicas na infância é fundamental para o desenvolvimento integral das crianças, promovendo não apenas a saúde física, mas também o desenvolvimento social e emocional. O jiu-jitsu, uma arte marcial que combina aspectos de autodefesa e disciplina, com a peculiaridade de ser uma arte focada na defesa pessoal, sem uso de chutes e socos, é considerada a mais eficiente para que crianças se defendam de agressores adultos. Por isso, apresenta-se como uma excelente opção de atividade complementar nas escolas de educação infantil do Município”, justifica o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (5), projeto de lei (PL 325/2022) que autoriza a Prefeitura a ceder parte da Área Pública Municipal (APM-8) para construção da sede própria da Defensoria Pública do Estado de Goiás. A área, com dois mil metros quadrados, localiza-se na Avenida PL-3, Quadra G, Lote 08, no Park Lozandes.

A área em desafetação está na mesma região de outras instituições, como Procuradoria da República, Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios, Assembleia Legislativa e Prefeitura.

Segundo o texto, a Defensoria Pública – órgão essencial à função jurisdicional do Estado – necessita de lugar próprio, com segurança jurídica, para desempenhar suas funções, de modo a proporcionar seu crescimento e consequente fortalecimento, garantindo a continuidade de seu importante trabalho em prol da população hipossuficiente.

O projeto segue para sanção do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (5), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou veto integral do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 12/2023) que trata do acesso dos profissionais de imprensa aos órgãos públicos. Segundo o vereador Igor Franco (MDB), que está licenciado, a proposta, de sua autoria, visa ao fortalecimento da liberdade de imprensa e do direito de acesso a informações públicas.

O texto, ao reforçar as legislações federal e municipal de transparência, afirma que “os profissionais de imprensa não poderão receber tratamento discriminatório ou prejudicial em razão da sua atividade profissional”, na busca por informações em “órgãos públicos do município, em especial as unidades de saúdes como Cais, Ciams, UBSs, UPAs e hospitais e maternidades”. O projeto garante, porém, o direito à privacidade dos pacientes, que deverão ter suas imagens resguardadas ou autorizar expressamente o seu uso.

De acordo com Igor Franco, apesar de já existir legislação de acesso à informação, “jornalistas frequentemente recebem tratamento discriminatório quando buscam utilizar Serviços de Informações ao Cidadão para realizar demandas de acesso à informação”. Diante desse cenário, o parlamentar argumenta que é necessária a alteração proposta “para tornar expressa a relação entre o direito fundamental de acesso à informação e a liberdade de imprensa e para coibir o tratamento discriminatório a esses profissionais”.

O projeto estabelece ainda como condutas ilícitas:

- imposição de dificuldades para acesso à informação, por agentes públicos;

- uso indevido de dados obtidos, por profissionais de imprensa.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (5), veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de Lei (PL 49/2022), de autoria do vereador Willian Veloso (PL), para criação do Programa "Tênis de Mesa para Todos".

Conforme a matéria, o programa prevê implantação de mesas pré-moldadas de concreto ou cimento em praças, escolas e áreas públicas, para prática de tênis de mesa, xadrez, jogos de tabuleiro e até para realização de piquenique.

Ao vetar integralmente o texto, o prefeito alegou vício de iniciativa – a proposição seria de competência do Executivo. O Plenário, no entanto, reconheceu a importância do projeto para a cidade e para os cidadãos, especialmente os jovens, derrubando o veto com 21 votos.

Segundo Willian Veloso, a iniciativa favorecerá desenvolvimento de habilidades como raciocínio e concentração, além de promover interação social. O parlamentar destaca ainda que, em diversos lugares do mundo, praças públicas são cada vez mais ocupadas pela população para prática de esportes saudáveis.

Vacinação domiciliar

Na mesma sessão, o Plenário rejeitou veto do chefe do Executivo ao projeto de lei (PL 178/2022), também de autoria de Veloso, que institui o Programa de Vacinação Domiciliar à Pessoa com Deficiência ou Idoso Restrito ao Domicílio.

Para fins do programa, a proposta considera "idoso restrito ao domicílio" a pessoa com mais de 60 anos, incapaz de sair de casa sozinha ou que se locomove sem auxílio apenas na vizinhança de sua residência.

Ainda segundo o texto, a solicitação de vacinação em domicílio caberá ao próprio beneficiário ou a seu representante. A demanda deverá ser encaminhada ao posto de saúde da área em que reside a pessoa com deficiência ou o idoso.

Com a derrubada dos vetos, o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), promulgará as leis.

A Câmara de Goiânia realizará, nesta quinta-feira (7), às 19 horas, no Plenário, Sessão Solene para outorga da Medalha Iris Rezende Machado. Como reconhecimento a iniciativas em benefício da população goianiense, 80 personalidades receberão a honraria.

Segundo o vereador Anderson Sales - Bokão (MDB), autor do projeto de criação da medalha, a iniciativa eterniza o legado e a memória de Iris. “A biografia dele se confunde com a história da nossa capital e do nosso estado. Pensando nisso, criamos a medalha para homenagear aqueles que se destacarem em benefício da cidade e da população, assim como nosso eterno tocador de obras fez por mais de 60 anos", afirma.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 192/2024) para inclusão, no Calendário Oficial do Município, da Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central (Ficomex). De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), a proposta institui o período de 27 a 29 de agosto para realização do evento.

Segundo o texto, a Ficomex poderá se firmar como o maior evento de comércio exterior do Brasil. A feira reunirá representantes de embaixadas; de câmaras de comércio exterior; de empresas brasileiras e estrangeiras; de instituições de ensino superior; e de governos estaduais.

Conforme a matéria, a feira terá como objetivos:

- promover intercâmbio cultural, enriquecendo a comunidade local;

- impulsionar a inovação e a adoção de melhores práticas de gestão;

- evidenciar Goiânia no cenário internacional, aumentando a visibilidade e o prestígio da cidade;

- oportunizar negócios e parcerias estratégicas, com criação de redes de contato e de cooperação entre empresas e instituições de diferentes países;

- fortalecer relações internacionais;

- estimular integração econômica e cultural entre povos.

Para Lucas Kitão, o evento apresenta-se como iniciativa estratégica, com múltiplos benefícios para a economia, local, regional e nacional. "A feira oferece uma plataforma para que empresas locais e nacionais apresentem seus produtos e serviços a um público internacional, promovendo assim a exportação e a importação, o que contribui diretamente para o aumento das transações comerciais e para a diversificação dos mercados consumidores”, afirma o vereador.

Ainda de acordo com Kitão, eventos de grande porte – como uma feira internacional – atraem investidores e empresários de diversas partes do mundo. O autor do projeto acredita que a Ficomex servirá como vitrine para Goiânia, destacando o potencial econômico da capital e incentivando investimentos em setores estratégicos, com potencial de gerar novos empregos e de fortalecer a infraestrutura local.

“Com a realização da feira, espera-se aumento significativo na demanda por serviços locais, como hotelaria, restaurantes, transporte e comércio. Trata-se de um movimento econômico que beneficia diretamente pequenos e médios empreendedores locais, gerando renda e fortalecendo a economia do município, além de proporcionar espaço para troca de experiências e conhecimentos entre empresários, acadêmicos e especialistas de diversas áreas”, acrescenta o parlamentar.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do vereador Geverson Abel (Republicanos).

A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de Goiânia, presidida pela vereadora Kátia Maria (PT), recebeu, na tarde desta quarta-feira (30), o secretário de Saúde, Wilson Pollara, para prestação de contas de sua gestão à frente da pasta, no período de janeiro a agosto de 2024. A audiência pública foi realizada no Plenário Trajano Guimarães e contou com a presença dos vereadores Raphael da Saúde (Solidariedade), Aava Santiago (PSDB), Bill Guerra (MDB) e Fabrício Rosa (PT), além de representantes do Conselho Municipal de Saúde; de usuários do sistema; de entidades classistas e de prestadores de serviços da área.

A apresentação dos dados compilados e resumidos em relatório, por Pollara, não ultrapassou 15 minutos. Logo após a explanação, o secretário ouviu questionamentos e queixas dos presentes, incluindo os parlamentares. Segundo o titular da Saúde, são investidos atualmente, na área, 24% do total da arrecadação do Município – ou seja, 9% a mais do que o mínimo a ser aplicado, conforme determina a Constituição Federal. Em valores, de acordo com o secretário, a Prefeitura investe na saúde dos goianienses em torno de R$ 1,5 bilhão.

Mais esclarecimentos

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara e coordenadora do debate, a vereadora Kátia Maria pediu explicações e maior transparência sobre a aplicação dos recursos. “Estamos com dificuldade de visualizar todo esse investimento em Saúde na capital”, destacou a parlamentar. “A Secretaria de Saúde precisa demonstrar para a gente o que não está claro. Onde foi aplicado 24% da receita do Município? Como foi distribuído esse montante de R$ 1,5 bilhão? Porque nós não encontramos esse investimento na ponta, nas unidades. Tirando a folha de pagamento dos servidores, você tem um déficit de funcionários, falta de insumos. Em algumas unidades que visitamos faltam álcool e algodão”, argumentou.

Kátia – seguida pela maioria dos representantes de entidades presentes à audiência pública – também cobrou esclarecimentos acerca das dívidas da Prefeitura com fornecedores e prestadores de serviços, bem como acerca dos recursos destinados a instituições filantrópicas – como a Santa Casa e o Hospital Araújo Jorge. A vereadora lembrou que só o Araújo Jorge acumula mais de R$ 40 milhões em dívidas e o que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deve aos laboratórios ultrapassa R$ 6 milhões.

Kátia apontou ainda a grave situação das maternidades – como a Dona Iris e a Célia Câmara –, que inclui dívida acumulada da Prefeitura acima de R$ 80 milhões, levando à suspensão de atendimentos e ao risco de colapso nos serviços. Segundo a parlamentar, dados recentes mostram que a SMS não tem realizado os repasses à Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas (Fundahc), impactando diretamente a continuidade dos serviços essenciais e o pagamento de funcionários e de fornecedores. “Se os investimentos na Saúde, em Goiânia, chegam a R$ 1,5 bilhão, e a situação está tão precária, então, no mínimo, falta planejamento, falta gestão”, considerou.

Outros problemas

Além dos questionamentos relacionados à aplicação dos recursos, outros problemas e situações foram pontuadas durante a prestação de contas do secretário de Saúde. Os representantes de sindicatos e do Conselho Municipal de Saúde e usuários do sistema destacaram falta de medicamentos, de insumos básicos e de profissionais; desvalorização do serviço odontológico e da saúde bucal; dificuldades na regulação, na realização de exames e cirurgias; não cumprimento do Plano Municipal de Saúde; reformas de unidades sem conclusão; e peregrinação de pacientes em busca do atendimento necessário. Foram cobrados ainda investimentos na Atenção Primária, na Vigilância Epidemiológica e na Saúde Mental, além de realização de concurso público e convocação de concursados.

Diante dos questionamentos, o secretário Wilson Pollara admitiu dificuldades enfrentadas pela pasta. Ele justificou que só a folha de pagamento dos servidores ultrapassa o percentual mínimo de 15% da arrecadação municipal, exigido por lei, a ser investido na Saúde. “O maior desafio que temos é o orçamentário. Hoje, só a folha de pagamento é 17%. Então, se pagássemos apenas os servidores, já não haveria mais nada para ser aplicado”, declarou Pollara.

O titular da Saúde afirmou que foram muitas as dívidas herdadas de secretários anteriores à sua gestão – ele assumiu a SMS há um ano – e ressaltou que o atendimento a pacientes de outros municípios, nas maternidades de Goiânia, tem sobrecarregado o orçamento. “Na Dona Iris, mais da metade dos partos são para outros municípios. As três maternidades, juntas, custam mais de R$ 250 milhões por ano aos cofres públicos”, pontuou. “O SUS cobre apenas uma vez a tabela para os prestadores, mas os custos administrativos excedem isso, e a Prefeitura precisa suprir essa diferença”, acrescentou.

Nova reunião

Wilson Pollara sugeriu que uma reunião seja marcada com representantes das entidades e com membros da Comissão de Saúde da Câmara, para que informações sobre aplicação dos recursos na saúde municipal sejam melhor detalhadas. A presidente da Comissão acatou a sugestão e disse que irá cobrar o encontro, aguardando para breve uma data.

A vereadora Kátia Maria informou que a Comissão de Saúde da Câmara pretende adotar medidas rigorosas para cobrar a gestão municipal. De acordo com ela, relatórios, inclusive, já foram encaminhados ao Ministério Público Estadual. “As metas de Saúde são apresentadas anualmente, e a Prefeitura presta contas três vezes ao ano. Eles não têm cumprido essas metas. Por isso, estamos encaminhando relatórios detalhados das visitas que fizemos aos Cais e às UPAs da capital ao Ministério Público, para que providências sejam tomadas”, sustentou. “Nosso papel é fiscalizar e cobrar”, concluiu a parlamentar.

A Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (30), veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 462/2021) para criação da Lei Kethleen Carneiro. De autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), a proposta garante presença de profissional de saúde do sexo feminino ou de acompanhante pessoal indicado pela paciente, durante atendimentos ginecológicos.

Segundo o texto, o direito a acompanhante vale para consultas, exames e procedimentos com ou sem sedação, em estabelecimentos públicos e particulares. O descumprimento da norma implicará em sanções administrativas – a serem definidas pelo órgão fiscalizador.

Ainda de acordo com o projeto, caso indique acompanhante pessoal ou dispense presença de profissional de saúde, a paciente deverá firmar termo nesse sentido.

“Não gostaríamos de viver tamanha insegurança a ponto de precisar tratar disso em projeto de lei. Mas, se nós mulheres somos vulnerabilizadas e expostas ao risco e ao medo até dentro do consultório médico, só a presença de outra mulher para garantir acesso seguro a um direito tão elementar como a saúde”, argumenta Aava Santiago.

A lei levará o nome de Kethleen Carneiro – jovem que relatou ter sofrido abuso sexual, aos 12 anos, durante consulta com o ginecologista Nicodemos Júnior Estanislau Morais, em Anápolis.

Com a derrubada do veto integral, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PL 458/2023) para criação do Fórum Goianiense de Mudanças Climáticas, vinculado à Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma). Idealizado pela vereadora Kátia (PT), o órgão deverá promover a cooperação e o desenvolvimento de estratégias entre diferentes setores da sociedade, para enfrentamento de problemas relacionados às mudanças climáticas e suas consequências socioambientais e econômicas.

Segundo a parlamentar, o fórum, em conjunto com a Prefeitura, deverá trabalhar para resolver problemas críticos causados por mudanças no clima em Goiânia, como alagamentos no período chuvoso.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (30), projeto de lei (PL 64/2024), de autoria do vereador Denício Trindade (União Brasil), para organização do teletrabalho de servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

"Diante da comprovação da viabilidade e da efetividade do teletrabalho nos âmbitos municipal, estadual e federal, revela-se pertinente e justificada a elaboração de uma lei destinada a organizar o teletrabalho dos servidores públicos municipais, considerando que o teletrabalho, previamente autorizado e já testado, na prática, de maneira sem regulamentação durante a pandemia, demonstrou sua eficácia e os benefícios substanciais que pode proporcionar à administração pública”, afirma o autor da proposta.

Segundo o texto, ao optar pelo teletrabalho, o servidor deverá formalizar o pedido junto ao órgão ou à entidade em que estiver lotado, mediante assinatura de termo de compromisso.

Ainda de acordo com a matéria, o servidor em teletrabalho deverá atender aos seguintes requisitos:

- dispor de local adequado para o desenvolvimento das atividades, que preserve a privacidade, a segurança e a saúde do servidor, de terceiros e a segurança das informações às quais tem acesso;

- dispor de conexão à internet de alta velocidade e qualidade para realização das atividades laborais;

- possuir computador, impressora, scanner, microfone, alto-falante e softwares necessários e atualizados para o desempenho de suas funções remotamente, considerando necessidades específicas de suas atividades e a possibilidade de digitalização e de inserção de documentos no sistema;

- manter softwares atualizados para o desempenho das atividades inerentes ao seu cargo;

- ter trabalhado remotamente na mesma função que exerce no momento do requerimento pelo teletrabalho e estar lotado em departamento que já tenha adotado esse regime.

A proposta também estabelece atividades não passíveis de execução em regime de teletrabalho, em razão da necessidade da presença física do profissional para sua realização:

- servidores responsáveis por atendimento ao público em geral;

- servidores responsáveis pela assistência social;

- professores, auxiliares e cuidadores da Rede Municipal de Educação;

- profissionais de segurança alimentar (cozinheiros, auxiliares de cozinha);

- copeiros e garçons;

- servidores responsáveis pela área da saúde, incluindo médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, motoristas e profissionais que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu);

- servidores responsáveis pela defesa civil;

- servidores responsáveis por armazenamento, logística, transporte e entrega de mercadorias e de cargas;

- servidores responsáveis por transporte de passageiros;

- servidores responsáveis por fiscalização de trânsito e de transportes;

- servidores responsáveis por coleta de lixo;

- servidores responsáveis por serviços funerários;

- servidores responsáveis por serviços de vigilância;

- servidores responsáveis por prevenção, controle e erradicação de pragas e de doenças;

- servidores responsáveis por manejo e cuidados com animais em cativeiro;

- servidores responsáveis por jardinagem e paisagismo;

- servidores responsáveis por entretenimento ao vivo (músicos, artistas);

- servidores responsáveis por serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte e manutenção de equipamentos de informática, telecomunicações, internet e outras atividades.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (30), veto integral do prefeito ao projeto de lei (PL 341/2023), de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), que cria carteirinha de identificação para pacientes submetidos ao uso terapêutico da cannabis medicinal, conforme prescrição médica.

Segundo Kitão, a carteirinha – emitida gratuitamente – servirá como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021. O documento também promoverá segurança jurídica aos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis para fins medicinais.

Ainda de acordo com o parlamentar, pacientes com a carteirinha poderão acessar tratamentos e medicamentos à base de cannabis, como opção terapêutica para tratamento de epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras condições de saúde.

Com a rejeição do veto, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PL 175/2023) que define regras para emissão de sons e ruídos, visando ao bem-estar da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). De autoria do vereador Willian Veloso (PL), a proposta limita a distância de emissão de sons e ruídos, produzidos em espaços públicos, que prejudiquem autistas.

Como medida de proteção, o texto estabelece – durante todo o dia – distância mínima de 200 metros entre a fonte emissora e a residência da pessoa diagnosticada com o transtorno. A regra se aplica à emissão de ruídos de qualquer natureza, provocados por ação humana, em espaços públicos de uso comum, que prejudiquem o bem-estar do morador com TEA.

Ainda segundo a matéria, a simples declaração da pessoa autista ou de seu responsável legal ao órgão público de controle comprovará a perturbação, sem necessidade de comprovação da quantidade de ruído produzida.

Para aplicação da lei, a pessoa será identificada pela Carteira de Identificação do Autista (CIA), criada a partir da Lei Municipal 1.814/2022, ou por comprovação médica.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (30), projeto de lei (PL 305/2024) para criação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), referente ao exercício fiscal de 2024. O Refis concede descontos no valor de multas e de juros para contribuintes em débito com o Município. De autoria da Prefeitura, a proposta também autoriza participação do Município de Goiânia na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

O texto propõe anistia fiscal aos contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – inadimplentes por meio da redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora sobre débitos, sejam eles consolidados ou não, incluindo aqueles já parcelados ou reparcelados. A redução se dará nos percentuais definidos no projeto de lei.

Segundo a matéria, com a concessão da anistia, o tributo permanece devido pelo contribuinte, mas as penalidades poderão ser reduzidas em 60%, 70%, 80% ou 99%. "A expectativa é de incremento na receita municipal por meio da recuperação de créditos, ao oferecer aos contribuintes inadimplentes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal. Ademais, a regularidade fiscal garantirá obtenção de certidões junto ao Município, assegurando continuidade das atividades empresariais”, afirma a Prefeitura.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (29), veto parcial da Prefeitura ao projeto de lei, de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (MDB), que garante atendimento prioritário para pacientes em hemodiálise e para pessoas com fibromialgia ou com câncer. Segundo o texto, a prioridade se dará em estabelecimentos comerciais, de serviços e em instituições financeiras.

Aos estabelecimentos, a proposta determina:

- colocação, em locais visíveis, de placas informativas sobre o atendimento prioritário;

- oferta de assentos para acomodação durante a espera;

- disponibilização de senhas para organizar o atendimento.

O Executivo havia vetado o trecho relativo à aplicação de multa – no valor de R$ mil a 10 mil – aos estabelecimentos que descumprirem a norma. Com a decisão do Plenário, a penalidade será mantida.

“Ao reduzir o tempo de espera das pessoas com fibromialgia, com câncer ou com doenças renais que exigem hemodiálise, nosso projeto evitará desgastes físicos e emocionais que causam desconforto e sofrimento. Esses pacientes, submetidos a tratamentos desgastantes, têm saúde fragilizada ou são vítimas de dores constantes. A redução no tempo de espera por atendimento garante o princípio da dignidade da pessoa humana”, afirma Anderson Sales.

Com a derrubada do veto parcial, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.

O Plenário da Câmara de Goiânia derrubou, nesta terça-feira (29), veto do Executivo ao projeto de lei, de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), para ampliação do quantitativo de salas de recursos multifuncionais na Rede Municipal de Ensino. A proposta, segundo a parlamentar, visa assegurar acesso, participação e permanência em sala de aula aos estudantes com necessidades educativas especiais.

As salas de recursos multifuncionais, conforme o texto, serão projetadas – com mobiliário, materiais didáticos e equipamentos específicos – para atender a necessidades de estudantes que demandam atendimento educacional especializado.

De acordo com Sabrina Garcez, as salas multifuncionais desempenham papel essencial no processo de inclusão educacional, ao promover ambiente acessível para os alunos. "Precisamos garantir que todos os alunos, independentemente de suas necessidades especiais, tenham oportunidade de receber educação de qualidade e inclusiva. A ampliação das salas de recursos multifuncionais é passo importante para tornar Goiânia uma cidade na qual a igualdade de oportunidades na educação seja realidade", explicou a vereadora.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara, vereador Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.

O campeão sulamericano de karatê, Davi Tolentino, de 13 anos, recebeu Moção de Aplauso na Câmara de Goiânia. A homenagem ao esportista goianiense foi concedida pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil), que entregou o diploma na Sessão Plenária do último dia 17.

Segundo Kitão, a homenagem é um reconhecimento ao jovem atleta, que pratica o esporte desde o primeiro ano de vida, quando ainda engatinhava. A moção também valoriza os títulos estaduais e nacionais conquistados por Davi, que é membro da Confederação Brasileira de Karatê (CBK).

“O Davi tem levado o nome de nossa cidade e nos representado muito bem. É por isso que o esporte muda a vida das pessoas, e busco incentivá-lo desde o meu primeiro dia na Câmara de Goiânia. Também ajudamos a incluir o Davi no Programa ‘Construindo Campeões’, que ajuda esportistas goianos”, afirmou o vereador.

Para participar de eventos nacionais e internacionais, Davi Tolentino recebeu apoio do governo do Estado. Assim, o jovem se preocupa apenas com os treinamentos na preparação para competições.

“Esse reconhecimento e esse trabalho são fundamentais. Precisamos desses recursos e desse apoio. Estou no karatê há 12 anos, desde um ano de idade. Participo de torneios desde os cinco anos. Sei da importância desses incentivos. São esses trabalhos que permitem que o atleta se concentre para as disputas e tenha condições de pagar seus treinadores, nutricionistas e fisioterapeutas, sem comprometer suas participações nos torneios”, disse o atleta.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (23), projeto de lei complementar (PLC 8/2024) para inclusão da atividade de guardador autônomo de veículos no Código de Posturas do Município.

De autoria dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Paulo Magalhães (União Brasil), a proposta inclui o serviço de guardador de veículos automotores entre as atividades econômicas realizadas em locais públicos – como já ocorre com vendedores ambulantes e com lavadores de veículos, por exemplo.

Segundo o texto, o valor do serviço deverá constar em cartaz visível aos donos de veículos. A atividade de guardador poderá ser oferecida em vias públicas e particulares – nestas, o profissional necessitará de autorização junto à empresa ou à pessoa responsável pela via. A matéria também determina uso de crachá para identificação do funcionário.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Foi lido, no Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (23), projeto de lei (PL 305/2024) que disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis), referente ao exercício fiscal de 2024. De autoria da Prefeitura, a proposta também autoriza participação do Município de Goiânia na 19ª Semana Nacional de Conciliação.

O texto propõe anistia fiscal para contribuintes com débitos de tributos municipais, por meio da redução da multa moratória, da multa punitiva e dos juros de mora sobre débitos, sejam eles consolidados ou não, incluindo aqueles já parcelados ou reparcelados. A redução se dará nos percentuais definidos na matéria.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em discurso no Plenário da Câmara, durante a sessão desta terça-feira (22), a presidente da Comissão de Saúde, vereadora Kátia (PT), manifestou oposição a qualquer intervenção do governo estadual na saúde pública em Goiânia. “Sou contra qualquer intervenção do Estado. A política de saúde deve ser exercida pela Prefeitura e fiscalizada por esta Casa, que tem competência para isso”, afirmou Kátia.

Na declaração, a vereadora se pronunciou sobre a reunião que teve, na manhã dessa segunda-feira (21), com o secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara, na qual discutiram a grave crise do setor, especialmente nas maternidades públicas da capital.

“Infelizmente, as notícias que recebemos do secretário Pollara foram as piores”, ressaltou a parlamentar. “Por parte da Prefeitura, há um jogo de empurra, e o gravíssimo caso das maternidades ainda não tem um apontamento para solução”, completou.

A crise nas maternidades públicas já se arrasta há meses. A dívida da Prefeitura com a Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG (Fundahc) ultrapassa R$ 80 milhões. Em decorrência da situação, os atendimentos eletivos foram suspensos e há risco de paralisação também dos serviços de urgência e emergência.

“É muito grave o que estamos vivendo na saúde pública de Goiânia”, destacou Kátia. “E quem mais perde? É a população pobre, que não tem condição de pagar um plano de saúde ou uma consulta particular”, comentou.

A vereadora lembrou que o secretário Pollara foi convocado pela Comissão de Saúde para prestar esclarecimentos e apresentar a prestação de contas da pasta. A audiência está marcada para o próximo dia 30, às 13 horas. “Mais uma vez, questionarei onde foram parar esses 24% da arrecadação do município de Goiânia que foram aplicados na saúde e que não estamos vendo nas unidades", declarou. Faltam insumos, faltam profissionais, e as maternidades não estão recebendo; o Araújo Jorge, a Santa Casa, os Cais e UPAs estão sucateados... Falta tudo!”

Apesar de todo esse cenário, Kátia se opõe à intervenção do Estado na saúde municipal. “Se o Estado quer ajudar, que faça a regulação funcionar”, afirmou. “Tenho visitado os Cais e vejo a superlotação das unidades porque o Estado não realiza a regulação para os hospitais. O Cais é um local para passagem rápida. O paciente é estabilizado e recebe alta ou é encaminhado a um hospital, mas hoje o Estado não consegue fazer essa regulação, e há pacientes que ficam 30 dias internados aguardando uma vaga em hospital”, explicou.

Para a vereadora, a política municipal deve ser executada pela Prefeitura; já a Câmara precisa fiscalizar e cobrar soluções. “Não podemos permitir que a população passe por isso. Temos de assumir nossas responsabilidades”, disse. “E, se o Estado quer ajudar, que faça sua parte e contribua também com repasses para sanar as dívidas das maternidades, do Araújo Jorge e da Santa Casa. Não é com intervenção”, concluiu.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

O vereador Anselmo Pereira (MDB) apresentou, em Plenário, nesta terça-feira (22), projeto de lei para conceder adicional de risco de vida aos servidores operacionais e técnicos do órgão municipal de trânsito.

Segundo a proposta, o adicional corresponderá a 75% do vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. Serão beneficiados os ocupantes dos seguintes cargos:

- artífice de serviços e obras públicas;

- assistente técnico profissional;

- agente de serviços operacionais;

- auxiliar de serviços e obras públicas;

- analista em obras e urbanismo (na função de engenharia de tráfego, que exerça atividade de sinalização horizontal, sinalização vertical, sinalização semafórica, levantamento, elaboração, demarcação e implantação de projetos de sinalização viária).

Também receberão o adicional os servidores operacionais à disposição do órgão de trânsito e que exerçam atividade de sinalização horizontal, sinalização vertical e sinalização semafórica.

“Os integrantes dos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) exercem um trabalho de relevância para os cidadãos do nosso município, garantindo, principalmente, segurança nos diversos tipos de deslocamento de veículos e de pedestres. Os trabalhos desenvolvidos pelos servidores operacionais e técnicos da SMM encontram-se nas atribuições consideradas de alto risco", justifica a matéria.

“Os trabalhadores que lidam diretamente com o trânsito das grandes cidades, mas particularmente com sinalização semafórica, sinalização viária horizontal e vertical e engenharia de tráfego ficam expostos a insegurança diante de veículos que se movimentam pelas ruas e avenidas, expondo-se aos perigos de atropelamento, poluição, estresse de motoristas, bem como aos riscos de doenças respiratórias, auditivas e relacionadas ao estresse", completa o texto.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Chegou à Câmara projeto de lei complementar, de autoria da Prefeitura, para "modernização e certificação da gestão previdenciária do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev)".

Segundo o Executivo, a mudança proporcionará maiores segurança jurídica, transparência e eficiência na administração dos recursos previdenciários, atendendo a exigências legais e regulamentares, promovendo qualificação dos gestores e conselheiros do instituto e garantindo conformidade com os padrões estabelecidos pelo Programa Pró-Gestão RPPS.

O mandato dos conselheiros, conforme a matéria, passará a ser de dois anos, com possibilidade de uma recondução – em respeito aos princípios de continuidade e de estabilidade nas funções dos membros dos órgãos colegiados.

"Outro destaque da proposta é o reforço das exigências de qualificação e de certificação dos membros dos conselhos e da Diretoria Executiva. Para ocupar essas posições, será exigido nível superior completo, além de conhecimentos específicos em legislação previdenciária ou em áreas correlatas, como Administração, Economia, Finanças e Direito, garantindo que os ocupantes tenham formação e experiência necessárias para o desempenho de suas atribuições”, justifica a Prefeitura.

De acordo com o texto, a Diretoria Executiva será composta por um presidente; um diretor administrativo; e um diretor de Benefícios Previdenciários, sendo que, ao menos um dos membros, deverá ser segurado do RPPS.

Além disso, a proposta estabelece requisitos mínimos para posse e permanência nos cargos de direção, garantindo padrão elevado de qualificação e de experiência na gestão do instituto.

A Prefeitura também alega ser relevante a definição de mandatos de quatro anos para os membros da Diretoria Executiva, com uma recondução permitida, visando à continuidade na gestão e à implementação de políticas de longo prazo. O projeto introduz ainda a exigência de prestação anual de contas ao Conselho Fiscal, reforçando a transparência e o controle sobre a administração do regime previdenciário.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (17), projeto de lei (PL 74/2022) para inclusão do Dia do Copista da Bíblia Manuscrita no Calendário Oficial de Goiânia.

De autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos), o texto institui o dia 7 de dezembro para comemoração da data. Às autoridades municipais, segundo a proposta, caberá colaborar para realização das atividades comemorativas.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (17), projetos de lei que declaram a Associação Goiana de Doenças Raras (Agora) e a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás (Adveg) como entidades de utilidade pública.

Segundo o PL 166/2024, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), a Agora tem por objetivo apoiar pessoas com doenças raras, contribuindo para melhoria da qualidade de vida dos pacientes, de suas famílias e de seus cuidadores.

“A Agora poderá atuar na área da saúde, educação, cultura, arte, bem como na defesa do meio ambiente, dos direitos do consumidor, da ordem econômica, da livre concorrência ou do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, desde que todos afeitos a pessoas com doenças raras, seus familiares e cuidadores”, afirma o texto.

De acordo com a proposta, para atingir seus objetivos, a associação poderá:

- estimular e realizar pesquisas científicas voltadas ao aperfeiçoamento do diagnóstico e do tratamento de doenças raras;

- prestar suporte e orientação para o tratamento adequado de pacientes;

- promover capacitação e formação continuada para profissionais na área de atuação da entidade;

- promover campanhas informativas sobre doenças raras.

Deficientes visuais

Já o projeto de lei 236/2022, de autoria do vereador Willian Veloso (PL), explica que a Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás foi criada para defesa de direitos e interesses de pessoas cegas e com baixa visão.

Segundo o texto, a Adveg articula ações políticas e desenvolve projetos, com base na inclusão social e em dispositivos legais, para promoção e desenvolvimento individual e coletivo de pessoas com deficiência visual.

“Concomitantemente, a Adveg é incansável na luta pela eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, no transporte, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas para o acesso de deficientes visuais”, afirmou o parlamentar.

Os projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Saúde da Câmara de Goiânia, presidida pela vereadora Kátia Maria (PT), convocou o secretário municipal de Saúde, Wilson Pollara, para prestar contas de sua gestão e para esclarecer sobre a crise que afeta a saúde pública da capital. A audiência, marcada para o dia 30 de outubro, às 13 horas, no Plenário da Câmara, acontece em momento crítico para o setor, com interrupção de atendimentos em maternidades e com problemas em unidades de urgência e emergência, como falta de energia nos Centros de Atenção Integral à Saúde (Cais).

Um dos principais pontos a serem discutidos será o atraso nos repasses financeiros às maternidades de Goiânia, como a Célia Câmara, que suspendeu atendimentos devido à falta de insumos essenciais. A Fundação Fundahc, que administra a unidade, relata que há mais de R$ 43 milhões em repasses em aberto por parte da Prefeitura, o que tem dificultado a continuidade dos serviços. Além disso, a falta de energia em unidades de saúde prejudica o atendimento, causando transtornos à população.

A vereadora Kátia considera fundamental a convocação do secretário para exigir transparência na gestão da saúde pública e para pressionar a Prefeitura a adotar soluções emergenciais para os problemas. “É inadmissível que as maternidades estejam fechando portas e que os Cais estejam sem infraestrutura adequada. Vamos exigir respostas claras do secretário Pollara”, afirmou.

A audiência pública contará com presença de representantes da Fundação Fundahc e do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), que já vinha intermediando negociações entre a Prefeitura e a fundação. O conselho espera a regularização dos repasses em atraso e o restabelecimento urgente dos serviços de saúde.

Com a crise no setor agravando-se a cada dia, a expectativa é de que a audiência resulte em soluções para melhoria da saúde pública em Goiânia, que hoje sofre com falta de recursos, de insumos e de profissionais para atender à crescente demanda.

Serviço

Audiência Pública - Crise da saúde pública em Goiânia
Data: 30 de outubro
Horário: 13 horas
Local: Plenário da Câmara

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (16), veto do Executivo ao projeto de lei (PL 562/2021), de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), que institui o Projeto “Ocupa o Centro”.

A proposta restringe a circulação de veículos no trecho da Rua 8 – a Rua do Lazer – entre a Avenida Anhanguera e a Rua 4, no Setor Central, às sextas-feiras e aos sábados, a partir das 18 horas; e aos domingos e feriados, durante todo o dia. A restrição visa ampliar o trecho em que a população poderá circular sem disputar espaço com veículos.

Segundo a vereadora, a medida visa ao resgate da vocação cultural da Rua do Lazer e do Centro de Goiânia, recuperando o protagonismo da região como opção de entretenimento. “Nossa ideia é fortalecer a Rua 8, que já tem um trecho de calçadão, como espaço democrático para manifestações culturais e de lazer, especialmente pelo fácil acesso por parte de diferentes grupos”, afirma Aava Santiago.

Durante os períodos de restrição, serão permitidas manifestações culturais, artísticas e esportivas, mediante autorização prévia da secretaria responsável. As atividades deverão respeitar os níveis máximos de ruídos e outros parâmetros de incomodidade estabelecidos por lei.

De acordo com o texto, entidades da sociedade civil e empresas poderão firmar parcerias com a Prefeitura para fornecimento de estrutura a eventos – banheiros químicos, mobiliário urbano, geradores de energia e outros equipamentos.

O veto segue para votação em Plenário.

O prédio da Câmara Municipal de Goiânia (CMG) estará interditado nestas segunda e terça-feiras (14 e 15) para realização da quarta e última etapa de concretagem da obra de ampliação da sede do Legislativo. Com a decisão da Mesa Diretora, que segue orientação do Departamento de Engenharia da Casa, não haverá sessão plenária na terça-feira.

A interdição abrange todo o primeiro pavimento do setor 1 (gabinetes 1 ao 34) e o térreo da mesma ala, onde fica o estacionamento interno. Por razões de segurança, estão impedidos o trânsito e a permanência de pessoas nesses locais, bem como o acesso à Câmara pelo portão da Rua 74. Os setores que funcionam nas áreas interditadas estão autorizados a realizar o trabalho de forma remota. As atividades voltarão ao normal na quarta-feira.

Por estar voltado à Rua 74, distante do canteiro de obras montado na antiga Avenida Goiás, e devido à existência das linhas de transmissão de energia na via, o trecho a ser concretado oferece desafio maior às equipes de engenharia. Parte do estacionamento interno será utilizada para preparação da estrutura de sustentação para concretagem.

Iniciada em julho, a expansão da sede da CMG tem como objetivo ampliar o número de gabinetes parlamentares – Goiânia elegeu 37 vereadores nas eleições de outubro, dois a mais que a atual Legislatura – e salas de apoio para serviços de atendimento ao público, como a Ouvidoria da Mulher e o Canal Cidadania.

A obra vai ampliar o prédio em 1.500 m² e tem previsão de conclusão em dezembro deste ano. O investimento, de R$ 4,8 milhões, será custeado com recursos próprios do duodécimo e não acarretará despesas extras para o município.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (10), projeto de lei (PL 329/2023) para reconhecimento do Parque Mutirama como Patrimônio Cultural Material do Município. A proposta é de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB).

Segundo o texto, o Mutirama representa importante espaço de lazer, cultura e entretenimento em Goiânia. O parque faz parte da memória coletiva e do patrimônio cultural da população local.

Para a vereadora, em virtude de seu valor histórico, cultural e social, o Parque Mutirama deverá ser protegido para gerações futuras, de acordo com as leis e regulamentações de preservação do Patrimônio Cultural Material.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia (CMG) aprovou, nesta quarta-feira (9), em segunda discussão, projeto que autoriza o município a criar a Campanha de Conscientização Contra a Arquitetura Hostil em Prol da Defesa dos Direitos da População em Vulnerabilidade. De autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), o projeto foi sugerido pelos vereadores simulados Marina Gregório (Cepae), Pedro Enzo (Cepae) e Júlia Mota (Colégio Fractal), participantes do Programa Politizar. 

O objetivo da matéria é informar moradores e empresários da cidade sobre os direitos das pessoas em situação de desamparo e sobre o impacto da arquitetura hostil para exclusão dessa comunidade. Utilizada para dificultar a permanência de pessoas em espaços públicos como calçadas, praças e parques, a arquitetura hostil pode ser compreendida como colocação de pedras ou espinhos em áreas cobertas ou divisórias em bancos, entre outras práticas. “Ao combater práticas que desumanizam minorias e promover um ambiente urbano acolhedor e justo, asseguramos que todos tenham igual acesso a oportunidades e direitos”, ressalta Policarpo.

De acordo com o texto do projeto, caso a proposta seja sancionada pelo Executivo, a Prefeitura de Goiânia deverá realizar campanhas educativas para informar sobre os conceitos da arquitetura hostil e para incentivar práticas de design urbano que busquem inclusão de grupos marginalizados. “A inclusão ativa de todas as vozes na sociedade contribui para o desenvolvimento de uma comunidade onde a diversidade é valorizada, resultando em uma sociedade mais justa, acolhedora e coesa para todos”, afirma o presidente da Câmara.

Para realizar a campanha, a Prefeitura poderá fazer parcerias com organizações não-governamentais e movimentos sociais para divulgação de vídeos, cartilhas e anúncios impressos ou em mídias digitais.

Politizar

O Politizar é um projeto da CMG em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG) que busca estimular, entre estudantes do ensino médio das redes pública e particular de Goiânia, o interesse pela política. Por meio de votação direta nas escolas, são eleitos 35 vereadores que simulam, na Câmara, atividades legislativas, desde apresentação até votação de projetos. Em 2024, foi realizada a quarta edição do Politizar.

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, em Plenário, nesta quarta-feira (9), projeto de lei para criação do Programa "Mexa-se - Hábitos de Vida Saudável".

Segundo o texto, trata-se de um programa educativo e recreativo para o desenvolvimento social e a promoção da saúde da população, por meio da prática de atividades físicas regulares. A programação será realizada diariamente em diferentes polos.

Ainda de acordo com a proposta, o "Mexa-se" tem os seguintes objetivos:

- mobilizar a comunidade para melhorar suas condições de vida e de saúde, com apoio de profissionais especializados em Educação Física e da estrutura do município;

- constituir-se em instrumento de sustentabilidade e de efetividade das ações municipais destinadas à prevenção e ao controle de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT);

- resgatar os valores humanos do respeito, do companheirismo, da solidariedade, do civismo e da gentileza;

- estimular a participação da família;

- proporcionar atividades físicas diversificadas e criativas;

- estimular a prática do lazer e das atividades físicas nas horas livres;

- resgatar o lúdico e o lazer na comunidade;

- estimular a valorização e a proteção ambiental;

- ocupar e utilizar espaços públicos do município.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O vereador Marcos Antônio (PDT) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 274/2024) para criação do Programa "Fomento à Robótica Educacional" – política pública de incentivo ao estudo da robótica na Rede Municipal de Ensino.

Segundo a proposta, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover iniciativas para tornar as escolas aptas ao desenvolvimento do estudo da robótica como modalidade extracurricular opcional, sujeita à participação voluntária dos alunos. Para capacitação das escolas participantes do programa, o Município poderá estabelecer parcerias com o Sistema S e com instituições privadas.

“A robótica educacional apresenta grande impacto no desenvolvimento de importantes habilidades, como o pensamento lógico. Ele ajuda a entender e a aplicar processos na resolução de problemas, ao encontrar soluções eficientes para desafios, além de influenciar no pensamento crítico e analítico para avaliar ideias e argumentos, bem como comunicá-los de forma clara”, argumenta o vereador.

“Outro ponto crucial da robótica como ferramenta educacional é a necessidade de inovar e de criar soluções únicas, trabalhando a criatividade dos estudantes e os adaptando a atividades em conjunto com outros alunos, colaborando sempre para relações em equipe, padrões comportamentais da evolução social, como tendência do mundo a tornar-se cada vez mais integrado”, completa.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Em audiência pública na Câmara de Goiânia, nesta quarta-feira (9), a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) promoveu debate sobre o adensamento da Avenida Fued José Sebba, localizada entre o Setor Leste Universitário e o Jardim Goiás. O evento contou com participação de moradores da região e de representantes de entidades da área de habitação, mas sem comparecimento de representantes da Prefeitura.

A proposta foi incluída, por meio de emenda, no projeto de lei complementar nº 12/2024, de autoria da vereadora. O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetou a emenda, mas o veto foi derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o engenheiro civil Antônio de Pádua afirmou que a modificação deveria ser feita como emenda ao Plano Diretor e não a um projeto de lei. “É uma questão que exige muito mais discussão, o que poderia ter ocorrido durante as discussões sobre o Plano Diretor”, disse ele.

A arquiteta Patrícia, moradora de um edifício na região, é contra o adensamento. Ela disse que a avenida, assim como as adjacências, estão sempre lotadas de carros estacionados, devido à presença de órgãos públicos e de outras empresas. Ainda segundo ela, a avenida já está sobrecarregada pelo tráfego de veículos que chegam a Goiânia pela BR-153 ou que vêm de Senador Canedo e dos condomínios, não comportando a verticalização proposta, já que aumentaria o tráfego na região.

Já o corretor de imóveis Henrique Costa se manifestou a favor da verticalização. Para ele, as novas residências construídas poderiam ser ocupadas por funcionários de órgãos e de empresas da região, o que diminuiria o uso do carro nos deslocamentos, beneficiando o trânsito em toda a cidade.

A respeito da validade da proposta, Sabrina Garcez esclareceu que não há impedimento jurídico para a modificação por meio de emenda ao seu projeto. Ela defendeu o adensamento da região, uma vez que há dois eixos de desenvolvimento, a BR-153 e a Marginal Botafogo, garantindo fluidez ao trânsito. “Quando falamos de adensamento, estamos tratando de regiões já estruturadas, evitando o espraiamento ainda maior da cidade”, afirmou.

A vereadora anunciou nova audiência pública sobre o tema na próxima segunda-feira (14), às 14 horas. Sabrina Garcez garantiu a presença de técnicos da Prefeitura para debater os demais vetos do prefeito ao PLC 12/2024, que definem parâmetros urbanísticos e edilícios para construção de 1.600 unidades habitacionais de interesse social, beneficiando cerca de quatro mil pessoas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (9), veto do Executivo à criação da carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal.

De autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), o projeto propõe o reconhecimento da carteirinha como documento legalmente válido para comprovação do uso terapêutico da cannabis medicinal. Com isso, a carteirinha poderá garantir ao paciente os direitos previstos na legislação vigente, como acesso a medicamentos e tratamentos adequados.

A iniciativa, segundo o autor, também visa à conscientização da sociedade sobre a importância e a legitimidade do uso terapêutico da cannabis. Outro objetivo da proposta consiste em promover segurança jurídica para os pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.

“Reconhecendo a importância da cannabis medicinal como opção terapêutica eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas e esclerose múltipla, e observando a necessidade de garantir aos pacientes que fazem uso da cannabis medicinal uma identificação clara e segura, propusemos esse projeto”, afirmou Kitão.

O vereador defende ainda que, em conformidade com a regulamentação do uso terapêutico da cannabis e de seus derivados, a carteirinha de identificação contribuirá para o aprimoramento do sistema de saúde em Goiânia.

O Plenário da Câmara dará a palavra final sobre o veto à criação do documento.

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) realizará, nesta quarta-feira (9), às 14 horas, audiência pública para discussão sobre Habitação de Interesse Social (HIS) em Goiânia. Aberto à participação popular, o debate visa ouvir demandas e sugestões dos cidadãos sobre políticas públicas relacionadas à moradia para famílias de baixa renda.

A Prefeitura de Goiânia vetou emendas ao projeto de lei complementar (PLC 12/2024), de autoria de Sabrina Garcez, que define parâmetros urbanísticos e edilícios para construção de 1.600 unidades habitacionais de interesse social. Essas moradias beneficiarão cerca de quatro mil pessoas por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida, em parceria com a União.

A audiência pública ocorre em momento decisivo, já que as habitações previstas são parte de importante estratégia para garantir o direito à moradia, promovendo dignidade e qualidade de vida para famílias de baixa renda. A partir da audiência, a vereadora pretende ampliar o diálogo com a sociedade e buscar soluções que contemplem inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável.

Sabrina Garcez destaca a importância da participação popular nesse processo. “Ouvir a comunidade é essencial para garantir que as políticas habitacionais atendam de fato às demandas reais da nossa cidade. A audiência será uma oportunidade para construirmos juntos soluções que possam melhorar a vida de tantas famílias que dependem dessas moradias”, afirmou.

Na audiência pública, a população poderá expressar suas opiniões e colaborar na formulação de diretrizes que nortearão empreendimentos de HIS em Goiânia. Por meio do debate aberto e participativo, espera-se que a cidade avance na implementação de políticas que garantam moradia digna e acessível para todos.

Serviço

Audiência Pública: Habitação de Interesse Social em Goiânia
Data: 9 de outubro de 2024 (quarta-feira)
Horário: 14 horas
Local: Auditório Carlos Eurico - Câmara de Goiânia

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 começou a tramitar na Câmara de Goiânia. De autoria da Prefeitura, o projeto (PL 268/2024) foi lido, em Plenário, nesta terça-feira (8). A matéria estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano que vem.

A receita total estimada nos orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta é de R$ 10.629.298.000,00 – aumento de 21,19% em relação à receita deste ano. Esse montante contempla as emendas impositivas dos vereadores, que correspondem a 2% da receita corrente líquida – valor dividido pelos 37 parlamentares da próxima legislatura.

Para composição da receita, estima-se arrecadação de impostos, taxas e contribuições na ordem de R$ 4,058 bilhões. O projeto também prevê renúncia fiscal, com isenção de impostos, no valor de R$ 290 milhões. Para a saúde, serão destinados R$ 2,206 bilhões; já para a educação, serão R$ 2,057 bilhões.

Conforme justificativa, o projeto “foi concebido levando em consideração a destinação dos recursos públicos arrecadados, com base na situação financeira, na capacidade de geração de receitas próprias e na previsão de transferências constitucionais obrigatórias, sempre respeitando as normas legais e os critérios técnicos pertinentes”.

Segundo o texto, também foram considerados “os compromissos assumidos com a sociedade de Goiânia no Plano de Governo 2021-2024, com foco na manutenção do equilíbrio fiscal, baseado na racionalidade e na eficiência no uso dos recursos públicos”.

Ao mencionar a realização de audiência pública para discussão da LOA, a Prefeitura ressaltou a participação popular direta na elaboração do orçamento municipal.

O projeto da LOA 2025 segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pela primeira vez, a Câmara de Goiânia contará com 37 vereadores. Na Legislatura 2025-2028, serão dois parlamentares a mais do que na atual. O aumento do número de cadeiras no Legislativo goianiense reflete o crescimento populacional da capital, conforme o último Censo do IBGE.

Dos 37 eleitos, 14 são novatos ou ocuparam o cargo de vereador em momentos anteriores; os outros 23 foram reeleitos – o que corresponde a uma renovação de 37%.

Entre os partidos, o MDB terá a maior bancada, com oito vereadores. Na sequência, aparece o PL, com quatro. PT, PRD, União Brasil e Solidariedade terão três parlamentares cada. PSDB, Republicanos, PRTB e PP contarão, cada um, com dois vereadores. PDT, DC, Podemos, Agir e Avante ocuparão uma vaga cada.

Confira a lista dos candidatos eleitos:

Major Vitor Hugo (PL)
Professor Edward (PT)
GCM Romário Policarpo (PRD)
Aava Santiago (PSDB)
Sargento Novandir (MDB)
Geverson Abel (Republicanos)
Henrique Alves (MDB)
Pedro Azulão Jr. (MDB)
Igor Franco (MDB)
Anselmo Pereira (MDB)
Lucas Kitão (União Brasil)
Isaías Ribeiro (Republicanos)
Kátia (PT)
Fabrício Rosa (PT)
Oséias Varão (PL)
Luan Alves (MDB)
Ronilson Reis (Solidariedade)
Juarez Lopes (PDT)
Bruno Diniz (MDB)
Lucas Vergílio (MDB)
Cabo Senna (PRD)
Bessa (DC)
Léia Klebia (Podemos)
Tião Peixoto (PSDB)
Coronel Urzêda (PL)
Willian Veloso (PL)
Rose Cruvinel (União Brasil)
Léo José (Solidariedade)
Denício Trindade (União Brasil)
Welton Lemos (Solidariedade)
Markim Goyá (PRD)
Dr. Gustavo (Agir)
Thialu Guiotti (Avante)
William do Armazém Silva (PRTB)
Heyler Leão (PP)
Daniela da Gilka (PRTB)
Sanches da Federal (PP)

As atividades legislativas da Câmara Municipal de Goiânia serão interrompidas na próxima semana (30/9 a 4/10) para a realização parcial da última etapa de concretagem da obra de ampliação do prédio. A decisão da Mesa Diretora segue recomendação do Departamento de Engenharia da Casa para garantir a segurança de servidores, vereadores e visitantes. Com isso, as sessões plenárias serão retomadas na terça-feira (8/10). Os setores onde não há restrição de circulação de pessoas funcionarão normalmente.

A quarta e última etapa de concretagem da laje para a construção do terceiro pavimento na ala dos gabinetes dos vereadores necessitará de duas interdições do prédio e apresenta desafios adicionais em relação aos trechos anteriores. Por estar voltado à Rua 74, distante do canteiro de obras montado na antiga Avenida Goiás, e devido à existência das linhas de transmissão de energia na via, a utilização da lança de concretagem fica inviabilizada neste segmento. Por isso, a necessidade de se utilizar o estacionamento interno para preparação da estrutura de sustentação para a concretagem.

Iniciada em julho, a obra de expansão da sede do Legislativo tem como objetivo ampliar a quantidade de gabinetes parlamentares – já que, devido ao aumento populacional, o número de vereadores aumentará de 35 para 37 na próxima legislatura – e salas de apoio administrativo para melhor acomodar setores como o Canal Cidadania e a Ouvidoria da Mulher, que prestam serviços diretos à população.

Com previsão de conclusão em dezembro deste ano, a obra vai ampliar o prédio em 1.500 m². A readequação da sede do Poder Legislativo goianiense terá investimento de R$ 4,8 milhões, custeada com recursos próprios do orçamento anual da Câmara (duodécimo), e não acarretará despesas extras para o município.

Foi apresentado, em Plenário, nesta semana, projeto de lei sobre criação de espaços para eventos de som automotivo em Goiânia, em conformidade com o Código de Posturas do Município e com a legislação ambiental.

Segundo o texto, a localização desses espaços deverá ser afastada de zonas residenciais, comerciais e hospitalares, de modo a minimizar o impacto sonoro sobre a população. Os locais também deverão ser previamente aprovados pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) e pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).

A proposta determina ainda que os espaços autorizados deverão:

- respeitar os limites de ruído estabelecidos pela legislação ambiental vigente;

- contar com infraestrutura adequada para garantir a segurança dos participantes e do público em geral;

- possuir controle de acesso para evitar superlotação e para cumprir as normas estabelecidas;

- ser operados de forma a preservar a vegetação local e a mitigar impactos ambientais – incluindo poluição sonora e disposição de resíduos.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei para alterar o Código de Posturas do Município no sentido de desobrigar instalação de portas com detector de metais ou blindagem dos guichês de atendimento nas casas lotéricas.

Segundo a proposta, apesar de incrementarem a segurança, os dispositivos poderão levar ao fechamento de casas lotéricas. Esses estabelecimentos, de acordo com o texto, observam redução significativa no seu movimento e faturamento, diante do cenário econômico e das mudanças culturais da população quanto aos hábitos e à utilização de aplicativos.

“Em alguns bairros já é quase impossível encontrar uma lotérica; e o custo para se cumprir as exigências do novo Código de Posturas fará com que o ritmo de fechamento aumente, prejudicando famílias que vivem do trabalho nas casas lotéricas e fiéis usuários que ainda as frequentam”, justifica o projeto.

Foi apresentado, em Plenário, nesta semana, projeto para alterar a Lei 80.044/2001, que institui o sistema de transporte e prestação de serviços por motocicletas em Goiânia. A alteração permite que mototaxistas utilizem veículos em nome de terceiros, com cessão de uso e gozo por meio de contrato de arrendamento de bem móvel. A proposta também inclui a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) como órgão hábil para ministrar o curso de formação obrigatório, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ou pelo órgão gestor.

Segundo o projeto, a SMM poderá ministrar o curso de formação para mototaxistas, em parceria com o sindicato da categoria, atendendo à reivindicação dos trabalhadores.

“O intuito da primeira alteração é desburocratizar a utilização de veículos que não estejam em nome do autorizatário, mas que, por meio de contrato de arrendamento entre pessoas físicas, têm sua utilização autorizada para a atividade, ampliando a forma de arrendamento mercantil”, justifica o texto.

“A segunda alteração tem objetivo de aumentar o número de agentes aptos a ofertar o curso, facilitando a formação, a qualificação e a reciclagem dos mototaxistas, também por meio do órgão de trânsito municipal”, conclui.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), projeto de lei (PL 152/2022) para dar o nome do Padre João de Bona Filho à praça localizada entre as Avenidas T-10 e T-11, no Setor Bueno.

A praça está situada em frente à sede da Paróquia Nossa Senhora da Rosa Mística, da qual o padre foi pároco.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Biografia

Natural de Siderópolis (SC), João de Bona Filho foi ordenado sacerdote em 1977. Graduou-se em Filosofia (PUC-Rio) e em Teologia (PUC Minas). Cursou Mestrado em Ciências Bíblicas, em Roma, na Itália, entre 1978 e 1981.

João de Bona Filho foi diretor do Instituto Teológico Dom Orione e vigário paroquial em Cotia (SP). Também foi pároco, durante dez anos, da Igreja Nossa Senhora da Divina Providência, em Belo Horizonte. Desenvolveu trabalhos pastorais na periferia de Fortaleza e em Juiz de Fora (MG), onde dirigiu o Instituto Profissional Dom Orione.

Em Goiânia, João de Bona Filho atuou como vigário nas Paróquias de São Paulo Apóstolo, no Setor Oeste, e de Nossa Senhora da Rosa Mística, no Setor Bueno, da qual tornou-se pároco.

Além dos trabalhos pastorais, o padre dedicou-se aos trabalhos sociais da Casa de Caridade Nossa Senhora Rosa Mística, na Creche Anjo da Guarda, inaugurada em 2016 e que atende crianças em Aparecida de Goiânia.

João de Bona Filho faleceu em 2022, aos 70 anos, vítima de complicações da dengue.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia derrubou, nesta quarta-feira (25), veto do Poder Executivo à emenda que beneficia os agentes administrativos da Prefeitura. A emenda altera o nível de escolaridade para acesso ao cargo de agente administrativo, passando-se a exigir ensino superior completo em vez de ensino fundamental completo.

Como justificativa do veto, a Prefeitura alegou que a emenda violaria a competência do Executivo para propor projetos de lei sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos, bem como sobre regime jurídico e provimento de cargos públicos.

O veto recaiu sobre os cargos que alteram a exigência de escolaridade para ingresso na função de agente administrativo – de fundamental completo para superior completo –, o que prejudicaria a categoria.

O relator da matéria na CCJ, no entanto, argumentou que o Executivo sancionou outra emenda, no mesmo projeto, que trata do regime jurídico dos procuradores. Para o relator, essa mesma análise deveria ter sido aplicada à emenda relativa ao regime jurídico dos agentes administrativos, pois as duas emendas guardam pertinência temática com o texto original proposto pelo Executivo e não geram aumento de despesa.

"Verifica-se ainda que a emenda não acarreta aumento de despesa. Portanto, assim como a emenda relacionada aos procuradores foi tida como constitucional, a emenda que trata dos agentes administrativos também preenche os requisitos da pertinência temática e da ausência de aumento de despesa, não havendo qualquer vício de constitucionalidade", afirma o texto da relatoria.

O veto segue para votação em Plenário.

Em segunda votação, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta terça-feira (24), projeto de lei (PL 245/2022) para garantir o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação.

De acordo com a proposta, o direito fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. O texto também assegura preferência de matrícula na unidade mais próxima da residência dos irmãos.

A matéria determina ainda o cumprimento de procedimentos e de prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação para matrícula e rematrícula.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta terça-feira (24), projeto de lei (PL 103/2023) para instituir a campanha “Lixo Aqui Não”, com foco na conscientização sobre o descarte de lixo e de resíduos.

Segundo o texto, a campanha tem como objetivo a promoção da consciência ambiental da população goianiense, a partir da participação em projetos socioambientais; do desenvolvimento de habilidades voltadas à preservação do meio ambiente; do estímulo à educação ambiental; da divulgação dos pontos de coleta; e da melhoria da qualidade de vida.

Para divulgação da campanha, a Prefeitura poderá afixar placas, nos principais locais de descarte irregular de lixo, com informações sobre a localização do ecoponto mais próximo.

A Prefeitura poderá estabelecer parcerias público-privadas com pessoas e empresas para produção de materiais de divulgação e para promoção de ações de conscientização e de manutenção. Em contrapartida, empresas parceiras poderão explorar serviços de publicidade em equipamentos públicos previamente aprovados pelo órgão competente, observando-se o Código de Posturas do Município.

“Quando o descarte de resíduos é feito de forma irregular, além da poluição do meio ambiente, bueiros são entupidos, impedindo o escoamento das águas pluviais e causando alagamentos, proliferação de mosquitos e de doenças e até perda econômica, pois materiais poderiam ser reciclados. Nesse sentido, o Município, a sociedade e entidades públicas e privadas comprometidas com a educação ambiental e com o descarte regular de lixo precisam fomentar medidas educativas que viabilizem soluções eficazes para o descarte consciente dos resíduos”, justifica a matéria.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Tramita, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 238/2024) sobre criação de aplicativos para gerenciamento de vagas eletivas, de urgência clínica, de pediatria e de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). A proposta tem como principal objetivo a otimização dos processos de agendamento e de transferência de pacientes, garantindo maior rapidez e eficiência no atendimento à população.

Segundo o texto, o funcionamento dos aplicativos se dará em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando a proteção dos dados pessoais dos pacientes.

Os aplicativos deverão incluir as seguintes funcionalidades:

- cadastro e atualização em tempo real das vagas disponíveis em cada unidade de saúde do município;

- mecanismo de solicitação de vagas, permitindo que profissionais de saúde possam alocar pacientes de maneira imediata e de acordo com a disponibilidade;

- notificações automáticas, aos profissionais de saúde responsáveis, sobre alocação de pacientes ou disponibilidade de vagas;

- relatórios gerenciais para controle e monitoramento da utilização de vagas, respeitando a anonimização dos dados quando necessário;

- mecanismos de segurança da informação, como criptografia e controle de acesso, para assegurar proteção dos dados pessoais sensíveis dos pacientes.

O projeto também prevê parcerias do Poder Executivo com instituições de tecnologia da informação, universidades e outras entidades, para melhor implementação dos aplicativos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 10.643, de 15 de junho de 2021, que garante à gestante com deficiência auditiva intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante consultas do pré-natal e para realização do parto da criança.

Aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, a legislação foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por parte do Poder Executivo, que entendeu que a norma usurpava funções exclusivas do prefeito ao criar despesas para o município. O argumento foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o que motivou recurso da Câmara e do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) ao STF.

Na peça apresentada ao Supremo, assinada pelo procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, o Legislativo argumentou que “é crucial reconhecer a importância da norma como instrumento de efetivação de direitos constitucionais, evitando interpretações que possam comprometer a concretização de políticas públicas voltadas para o bem-estar e a inclusão da população, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade, como as gestantes com deficiência auditiva”. O documento também ressaltou que a jurisprudência do STF já reconhece legislações semelhantes.

Para garantir a constitucionalidade da lei, Toffoli recorreu a entendimento do próprio Supremo, de que “não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”. Apresar de garantir a presença do intérprete de Libras, a lei aprovada pela Câmara deixa ao Executivo a regulamentação da norma.

Toffoli também citou a própria Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, que garantem a proteção da pessoa com deficiência. “A Constituição Federal também alberga políticas e diretrizes de inserção dessas pessoas nas diversas áreas da vida em sociedade, como no trabalho (art. 7º, inc. XXXI), no serviço público (art. 37, inc. VIII), na previdência (art. 201, § 1º, inc. I), na assistência social (art. 203, incs. IV e V) e na educação”, relatou o ministro. “Concluo, portanto, que, além de não verificada a inconstitucionalidade formal da legislação municipal, tendo em vista estar em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal (...) ainda constato a plena constitucionalidade material da lei municipal aqui questionada, por seu alinhamento aos ditames constitucionais referentes à proteção das pessoas com deficiência”, afirmou.

Com a decisão de Dias Toffoli, proferida em 29 de maio e da qual não cabe mais recurso, o município fica obrigado por lei a oferecer intérprete de Libras para gestantes atendidas pela rede municipal de saúde integrante do SUS.

Em segunda votação, a Câmara de Goiânia aprovou, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 280/2023) que garante prioridade de vagas em escolas de tempo integral da Rede Municipal de Ensino para crianças e adolescentes em situação de violência ou de vulnerabilidade.

Segundo o texto, a prioridade se dará mediante apresentação de documentos para comprovar a situação de violência ou de vulnerabilidade da criança ou do adolescente.

Levantamento realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania apontou aumento de 24% no número de denúncias de violações contra crianças e adolescentes – incluindo violência física, psicológica ou sexual. Conforme os dados, a maioria das violações é praticada por pessoas próximas das vítimas.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (12), projeto de lei (PL 237/2024) para atualização dos vencimentos dos servidores do magistério público municipal. A sessão contou com presença maciça de professores e de sindicatos.

De autoria da Prefeitura, a proposta adéqua os vencimentos dos profissionais ao valor atualizado do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério Público da Educação Básica, que, para o exercício de 2024, será de R$ 4.580,57 – reajuste de 3,62%.  A matéria também trata de benefícios, como gratificação de regência de classe; gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa, capacitação e técnico-educacionais especializadas; e auxílio-locomoção.

O texto foi aprovado com emenda para retroagir os efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024, conforme previsto na Lei Federal 11.738/2008.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goiânia suspende as atividades legislativas, incluindo as sessões plenárias, entre terça e sexta-feira da próxima semana (17 a 20 de setembro), para realizar a terceira das quatro etapas de concretagem previstas para a obra de ampliação do prédio. A decisão segue recomendação do Departamento de Engenharia da Casa para garantir a segurança de servidores, parlamentares e visitantes. 

Durante esse período, será feita a interdição total do 1° andar (onde ficam os gabinetes dos vereadores) e parcial do piso térreo, logo abaixo. Também será proibido circular pelo estacionamento privativo dos parlamentares. 

A primeira concretagem foi realizada durante o recesso parlamentar, em julho, pouco depois do início das obras de ampliação. A segunda etapa ocorreu em agosto e há um esforço da equipe de engenharia para realizar o último lançamento de concreto antes do início do período chuvoso, previsto para a segunda semana de outubro. 

A obra de expansão da sede do Poder Legislativo goianiense terá investimento de R$ 4,8 milhões, custeado com recursos próprios do orçamento anual da Câmara (duodécimo), e não acarretará despesas extras para o município. 

A construção do terceiro pavimento vai ampliar o prédio em 1.500 m², onde serão instalados novos gabinetes e salas de apoio administrativo. A partir de 2025, devido ao crescimento populacional, o número de vereadores de Goiânia irá de 35 para 37 parlamentares. 

Além da ampliação do prédio, o espaço entre a Câmara e a Praça do Trabalhador, onde antes passava a Avenida Goiás, será transformado em estacionamento, já que o Legislativo cedeu parte de sua área ao município para a construção da Avenida Leste-Oeste. 

Inaugurado em 1998, o atual prédio é a primeira sede própria da Câmara de Goiânia. A estimativa é de que a obra de expansão esteja totalmente concluída em dezembro deste ano.