Agência Câmara Goiânia

O plenário aprovou nesta quinta-feira, 12, em última votação projeto do Executivo que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores públicos municipais, a data-base 2024.

O reajuste de 3,69%, que corresponde à perda inflacionária medida pelo IPCA(Índice Nacional de Preços do Consumidor Amplo) e será concedido em parcela única, tendo o dia 1º de maio de 2024 como referência.

A Prefeitura destina atualmente R$ 204.408.747,65 para o pagamento do funcionalismo e prevê o impacto anual em 2024 em mais R$ 52.798.779,52 e no ano que vem, 2025, em mais R$ 90.512.193,46 na folha de pagamento.

A matéria não prevê a correção salarial aos empregados da Companhia de Urbanização de Goiânia - (Comurg); aos servidores dos cargos isolados de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate as Endemias (ACE); e aos profissionais do Magistério, que terão seus reajustes em projetos específicos.

O projeto segue para sanção do poder Executivo e publicação no Diário Oficial do Município para tornar-se lei.

Foi  apresentado em plenário, projeto de lei sobre compensação ambiental. Nele fica estabelecido que empreendimentos que causem impacto ambiental devem compensar a sociedade goianiense com investimentos em unidades de conservação do município. As unidades de conservação que serão beneficiadas por esse projeto de lei são principalmente: Altamiro de Moura Pacheco (UC de Proteção Integral), área de proteção ambiental João Leite e Morro do Mendanha.

Outro projeto que passou a tramitar na Casa, regulamenta a contribuição do ICMS ecológico em Goiânia, onde 40% serão destinados ao Tesouro Municipal, com o propósito de assegurar o equilíbrio financeiro do município, priorizando projetos que promovam o desenvolvimento sustentável, tais como: infraestrutura urbana sustentável, com foco em projetos que envolvam soluções baseadas na natureza e que valorizam serviços ecossistêmicos.

Outros 40% serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), a serem aplicados exclusivamente em programas e projetos ambientais, como: recuperação de áreas degradadas e conservação de ecossistemas estratégicos, proteção e revitalização de nascentes, mananciais e cursos d'água; educação ambiental integrada, entre outros.

Os 20% restantes serão destinados para a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), visando modernização tecnológica, capacitação continuada dos servidores e agentes ambientais, entre outros.

O plenário aprovou nesta quarta-feira,11, em última votação, Projeto de Lei nº 239/2023 que dispõe sobre um programa de acolhimento às pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência no município de Goiânia.

O programa terá como objetivo acolher e prestar assistência adequada em casos de violência contra pessoas LGBTQIA+, oferecendo atendimento humanizado, psicológico e social.

O benefício será disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social em parceria com entidades LGBTQIA+ e demais órgãos que tenham como objetivo a defesa dos direitos humanos.

O texto do projeto justifica que o Brasil ocupa o primeiro lugar em assassinatos de pessoas LGBTI+ no mundo e diante deste cenário alarmante, faz-se necessário a instituição de politicas públicas destinadas a proteção da população LGBTI+ que enfrenta a violência e a discriminação todos os dias.

Além do direito à proteção integral contra violência, respeito a integridade física e psicológica, e atendimento humanizado que respeite sua identidade de gênero a ser disponibilizado pelo Poder Executivo, que deverá fazer campanhas de conscientização e sensibilização da população sobre a importância do respeito e da segurança das pessoas LGBTI+, visando ao fim da discriminação e da violência.

Dois vereadores tomaram posse durante a sessão ordinária desta terça-feira (10), na Câmara Municipal de Goiânia.

Marcos Antônio (PDT) assumiu o lugar de Guilherme Graus, que concorreu às eleições para vereador em 2020, quando foi eleito para a primeira suplência e assumiu o mandato em julho de 2024, pelo seu partido PDT.

Telêmaco Brandão, o primeiro vereador de Goiânia do partido Novo, era suplente pelo Pros (partido que foi incorporado ao Solidariedade) e assumiu o lugar de Igor Franco (MDB). Em 2020, Telêmaco recebeu 2.888 votos, enquanto Marcos Antônio teve 672. Os parlamentares que deixaram os cargos se licenciaram para tratar de assuntos particulares.

O plenário da Câmara de Goiânia derrubou, na sessão ordinária desta terça-feira (10/9), seis vetos da Prefeitura a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Dos sete vetos enviados pelo Paço Municipal para apreciação do Legislativo, os vereadores mantiveram apenas um, relativo ao custeio da Comurg (Companhia de Urbanização de Goiânia).

Os vereadores concluíram a votação dos vetos da LDO. Os itens cujos vetos foram derrubados serão promulgados pela Mesa Diretora da Câmara de Goiânia. O artigo do veto mantido pelo plenário segue para sanção do prefeito. A aprovação da LDO autoriza a Prefeitura a encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para a apreciação dos vereadores.

O veto mantido pelo plenário determinava que a LOA 2025 estabelecesse a previsão dos recursos orçamentários necessários para a a manutenção e o funcionamento da Comurg do próximo exercício. Com a deliberação do plenário, a companhia segue sem previsão de receita do município e, na prática, independente financeiramente da Prefeitura.

Os vetos derrubados tratavam sobre a vinculação de percentual de receitas e despesas nas áreas de educação, cultura, assistência social e meio ambiente; a previsão de R$ 57 milhões para o pagamento da data-base dos servidores municipais; e de recursos para concessão retroativa da data-base, em anos em que os valores não foram pagos. Versam ainda sobre o Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da Educação; do Plano de Cargos e Salários dos Assistentes Administrativos da Educação e Assistência social; e do compromisso da nomeação dos servidores concursados dentro do prazo estabelecido no edital do concurso.

Licença de 121 dias para o vereador Igor Franco (MDB) foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira (5), em plenário. O parlamentar solicitou afastamento do cargo para tratar de assuntos particulares. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia prevê que, em caso de licença superior a 120 dias, o cargo deve ser assumido pelo suplente. A cadeira de Igor Franco será ocupada, temporariamente, pelo advogado Telêmaco Brandão, suplente pelo Pros em 2020 e atualmente no partido Novo.

O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (5), em última votação, matéria que dá o nome de José Hidasi ao Parque Zoológico de Goiânia.

O professor José Hidasi ficou conhecido internacionalmente pelos trabalhos e estudos nas áreas da biologia e da zoologia, com a aplicação da taxidermia (empalhamento de animais mortos), técnica que desenvolveu e preservava a pele, o tamanho e as características do animal.

Natural da Hungria, era formado em Ciências Naturais na França e chegou a Goiânia em 1952, quando veio trabalhar a serviço da Fundação Brasil Central, em projeto ligado à "Marcha para o Oeste” do governo de Getúlio Vargas, como meio de viabilizar a exploração e a “colonização” do centro-oeste brasileiro.

Hidasi participou da organização de 14 museus no Brasil e da fundação do Parque Ecológico de Goiânia, que mais tarde se tornaria o atual Zoológico. Na capital, criou o Museu de Ornitologia de Goiânia, onde mantinha acervo de mais de cem mil espécimes empalhados. Eram animais provenientes de zoológicos, criatórios particulares e até recolhidos nas estradas, vítimas de atropelamento.

Foi autor dos livros “Aves de Goiânia”, “Aves de Goiás” e “Aves do Centro-Oeste”, dentre outras publicações.

Foi aprovado em primeira votação, projeto que concede a data-base 2024 para o funcionalismo público municipal. Emenda que garante a retroatividade do pagamento a partir de 1ª de maio de 2024 também foi aprovada. O índice recompõe as perdas provocadas pela inflação do período e será de 3,69%.

Conforme justificativa, “o reajuste, previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, objetiva a recomposição do poder aquisitivo da moeda em razão de seu desgaste no tempo, ou seja, decorre de um fato econômico, num contexto econômico-financeiro nacional, exatamente por isso e prevista constitucionalmente, assegurando-a sem distinção entre servidor e agente político, que devem ser beneficiados com o mesmo índice inflacionário.

Também afirma que “o reajuste foi exaustivamente discutido com a equipe financeira e jurídica do município de Goiânia, que levou em consideração a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas e o comprometimento fiscal de gastos com pessoal, em observância as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e os direitos e garantias constitucionais dos servidores”.

A matéria segue para a Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, antes da última votação em plenário.

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4), projeto de resolução (PRE 23/2021), de autoria da Mesa Diretora em conjunto com outros vereadores, para criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental.

Segundo o texto, a frente parlamentar terá como objetivo desenvolver estudos relacionados à saúde mental de crianças, jovens e adultos. A partir dos resultados obtidos, o grupo de vereadores trabalhará na elaboração de projetos relacionados ao tema para beneficiar a população goianiense.

A matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Foi lido, em Plenário, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores do magistério público para 2024. De autoria da Prefeitura, a matéria também trata de benefícios, como gratificação de regência de classe; gratificação pelo exercício de atividades de pesquisa, capacitação e técnico-educacionais especializadas; e auxílio-locomoção.

A proposta adéqua os vencimentos dos servidores do Magistério Público do Município de Goiânia ao valor atualizado do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do Magistério Público da Educação Básica, que, para o exercício de 2024, será de R$ 4.580,57 – reajuste de 3,62%, a ser pago a partir de 1º de setembro deste ano.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei, de autoria do Executivo, que concede revisão geral da remuneração – data-base 2024 – ao funcionalismo público municipal.

A correção salarial de 3,69% beneficiará servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.

Emenda à matéria, aprovada pela CCJ, determina que o reajuste seja retroativo a 1º de maio de 2024.

Os servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os profissionais do magistério e os agentes comunitários de saúde e de endemias não foram incluídos na proposta. Segundo a Prefeitura, essas categorias têm planos de carreira específicos e, portanto, necessitam de projetos de lei próprios para obtenção do reajuste. 

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

Foi apresentado, em Plenário, nesta quarta-feira (4), projeto de lei para criação do vale-creche em Goiânia. A matéria estabelece normas para concessão e uso do benefício.

De acordo com a proposta, o vale-creche será concedido mensalmente, no valor de R$ 500,00, para custear parcial ou integralmente a matrícula e a permanência de crianças em creches ou instituições de educação infantil particulares ou conveniadas, credenciadas ao Município.

Para ter direito ao benefício, a família deverá cumprir os seguintes requisitos:

- comprovar que a criança não obteve vaga em unidade de educação infantil na rede pública municipal;

- comprovar residência em Goiânia há pelo menos dois anos;

- apresentar certidão de nascimento da criança beneficiada;

- comprovar matrícula da criança em instituição de educação infantil particular ou conveniada, credenciada ao Município;

- apresentar comprovante de renda familiar que não ultrapasse dois salários mínimos;

- não possuir pendências financeiras relacionadas a outros benefícios sociais do Município.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), projeto de lei (PL 297/2023) para criação da Política Municipal de Conscientização, Diagnóstico e Tratamento do Pé Torto Congênito.

De acordo com a matéria, entende-se como pé torto congênito a deformidade ocasionada pela alteração dos tecidos músculo-esqueléticos distais ao joelho, comprometendo músculos, tendões, ligamentos, ossos, vasos e nervos.

A proposta visa à divulgação de informações e orientações sobre o cuidado com o pé torto congênito e sobre serviços disponíveis na rede de atenção à saúde. O projeto também contempla a promoção de ações educativas e a fixação de cartazes e folhetos em estabelecimentos de saúde e similares.

O PL segue para sanção ou veto do prefeito.

Foi lido, em Plenário, nesta terça-feira (3), projeto de lei, de autoria do Executivo, que concede revisão geral anual da remuneração para servidores públicos municipais – a data-base de 2024.

Segundo a proposta, o reajuste será de 3,69% e beneficiará servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. A correção será paga a partir de 1º de setembro.

Os servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os agentes comunitários de saúde e de endemias e os profissionais do magistério não foram incluídos na correção salarial. De acordo com a Prefeitura, essas categorias têm planos de carreira diferenciados e deverão obter o reajuste por meio de projetos próprios.

Após apresentação em Plenário, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara Municipal de Goiânia concluiu mais uma etapa da obra de ampliação do prédio e retoma atividades em Plenário a partir desta terça-feira (3). Catorze projetos e 12 requerimentos estão na pauta de votações. A Sessão Plenária terá início às 9 horas.

A sede do Legislativo goianiense teve o 1º andar, onde ficam os Gabinetes dos Vereadores, totalmente interditado durante a semana passada. O estacionamento privativo dos parlamentares, que fica logo abaixo, também precisou ser isolado.

A medida foi necessária para garantir a segurança de servidores e de visitantes, durante a segunda etapa de lançamento de concreto na obra. A primeira concretagem foi executada durante o recesso legislativo, no último mês de julho, e outras duas etapas ainda serão necessárias. “O processo de concretagem tem um risco inerente e a gente sempre opta, até por norma, por essa paralisação”, afirma o coordenador do Departamento de Engenharia da Câmara, Diego Marçal.

A ampliação da sede da Câmara, localizada na Praça do Trabalhador, foi iniciada em julho e será concluída até 31 de dezembro. As obras de expansão do prédio recebem investimento de R$ 4,8 milhões, custeado com recursos próprios do orçamento anual do Poder Legislativo (duodécimo), sem despesas extras para o município. Está em construção o terceiro pavimento acima do Setor 1, onde estão localizados os gabinetes.

O terceiro pavimento vai ampliar o edifício-sede em 1.500 m². No local, serão instalados novos gabinetes e salas de apoio administrativo. O espaço em frente à Câmara, onde antes passava a Avenida Goiás, será definitivamente fechado e transformado em estacionamento, já que o Legislativo cedeu parte da área ao Município para construção da Avenida Leste-Oeste.

Inaugurado em 1998, o atual prédio é a primeira sede própria da Câmara de Goiânia. Com ampliação de 35 para 37 vereadores na próxima legislatura – resultado do aumento da população da cidade –, já não comportaria a nova composição. O incremento dos serviços prestados à população, como o Canal Cidadania e a Ouvidoria da Mulher, também exige melhor estrutura.

A Câmara Municipal de Goiânia acaba de lançar perfil na Bluesky (@camaragoiania.bsky.social). A partir de agora, essa rede social será usada pelo Legislativo goianiense em substituição ao X (antigo Twitter), suspenso no Brasil na última sexta-feira (30).

Neste novo perfil oficial da Câmara de Goiânia, serão postadas, diariamente, notícias sobre o andamento dos trabalhos na Casa, a exemplo de projetos aprovados, discussões parlamentares, audiências públicas, Sessões Especiais, entre outros assuntos, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a transparência e o acesso à informação.

Sobre a plataforma

A rede social Bluesky (céu azul, em tradução direta) foi fundada em 2019 por Jack Dorsey, cofundador e ex-CEO do Twitter. A premissa da plataforma é parecida com a do X. Na rede, internautas também podem publicar textos curtos, imagens e interagir com publicações de outros usuários com curtidas, comentários e republicações. No site ou no app, disponível para Android e iOS, é possível criar perfil gratuito na rede.

A Câmara de Goiânia suspenderá parcialmente suas atividades legislativas e administrativas, nestas terça e quarta-feiras (27 e 28 de agosto), para realização dos serviços de lançamento de concreto nas obras de expansão de sua sede. Para garantir a segurança de servidores e visitantes, durante a concretagem será feita a interdição total do 1º andar e a parcial do piso térreo, localizado imediatamente abaixo.

A interdição total abrange os gabinetes dos vereadores (1º andar) e o estacionamento privativo dos parlamentares (térreo). Em função disso, a Mesa Diretora da Câmara de Goiânia determinou nesta segunda-feira (26/8), por meio de Circular, a suspensão das sessões ordinárias de amanhã (27/8) e quarta-feira (28). Os servidores afetados pela medida estão autorizados a executar suas atribuições de forma remota.

A suspensão parcial das atividades administrativas e legislativas também tem como objetivo reduzir a circulação de servidores e visitantes na sede do Poder Legislativo durante as obras de concretagem. Os serviços de lançamento de concreto sobre a laje em construção serão realizados em quatro etapas.

As obras de ampliação da sede da Câmara Municipal de Goiânia, localizada na Praça do Trabalhador, foram iniciadas em julho e serão concluídas até 31 de dezembro. A primeira concretagem foi executada durante o recesso legislativo, no último mês de julho. As duas etapas seguintes serão programadas para as próximas semanas, em datas a serem definidas pelo Núcleo de Engenharia do Poder Legislativo.

As obras de expansão do prédio recebem investimento de R$ 4,8 milhões, custeado com recursos próprios do orçamento anual do Poder Legislativo (duodécimo), sem despesas extras para o município. Está em construção o terceiro pavimento acima do Setor 1, onde estão localizados os Gabinetes dos Vereadores.

O terceiro pavimento vai ampliar o edifício-sede em 1.500 m². No local, serão instalados novos gabinetes e salas de apoio administrativo. O espaço em frente à Câmara, onde antes passava a Avenida Goiás, será definitivamente fechado e transformado em estacionamento, já que o Legislativo cedeu parte da área ao Município para construção da Avenida Leste Oeste.

Inaugurado em 1998, o atual prédio é a primeira sede própria da Câmara de Goiânia. Com ampliação de 35 para 37 vereadores na próxima legislatura – resultado do aumento da população da cidade –, já não comportaria a nova composição. O incremento dos serviços prestados à população, como o Canal Cidadania e a Ouvidoria da Mulher, também exige melhor estrutura. A obra deverá ser entregue até o fim de 2024.

Durante sessão plenária foi apresentado Projeto de Lei criando o selo Salão Amigo de pacientes em tratamento de câncer no Município de Goiânia.

O projeto visa conceder certificação de reconhecimento público aos salões de beleza que promovam campanhas de incentivo aos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer, bem como a sua divulgação.

A matéria tem por objetivo sensibilizar as pessoas a doarem parte de seu cabelo e dar uma ampla publicidade ao trabalho realizado pelas organizações representativas, facilitando a doação no local onde a pessoa realiza o corte de cabelo.

Conforme a justificativa do projeto, “o câncer é uma doença que não só afeta a saúde física dos pacientes, mas também seu bem-estar emocional e psicológico e durante o tratamento, muitos pacientes enfrentam dificuldades financeiras e emocionais, o que pode afetar sua autoestima e qualidade de vida”.

E continua que “os salões de beleza desempenham um papel importante na vida de muitas pessoas, oferecendo serviços que podem melhorar a autoestima e proporcionar momentos de cuidado pessoal. Entretanto, para pacientes em tratamento de câncer, o acesso a esses serviços pode ser limitado devido aos custos elevados e à necessidade de atendimento especializado”.

Os parlamentares aprovaram, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (22), projeto de lei (PL 125/2022) para oferta de cardápio digital ou eletrônico em restaurantes, bares e lanchonetes de Goiânia, que disponibilizem mais de 60 lugares para clientes.

De acordo com o texto, o cardápio digital deverá reproduzir a versão impressa, sendo disponibilizado em tablet nas mesas ou para acesso por QR Code. A exceção será para restaurantes self-service. A versão eletrônica oferece ao cliente mais possibilidades para conferir seu pedido.

O projeto, aprovado em última votação, segue para sanção ou veto do Prefeito.

Projeto de lei que institui o programa de proteção e apoio às crianças testemunhas ou atingidas pela violência doméstica foi aprovado nesta quinta-feira, 22, em última votação, pelo plenário.

O objetivo do programa é oferecer medidas de proteção, apoio psicológico, acesso a serviços educacionais bem-estar das crianças envolvidas em situações de violência doméstica.

A proposta contemplará as seguintes diretrizes:

I. Promoção de um ambiente seguro e acolhedor para crianças testemunhas ou atingidas pela violência doméstica, por meio da criação de espaços de apoio em unidades de saúde, escolas e centres de assistência social.

II. Disponibilização de atendimento psicológico especializado e acompanhamento emocional, tanto individual quanto em grupo, para as crianças afetadas, visando mitigar os impactos psicológicos causados pela exposição a violência doméstica.

III. Garantia do acesso ininterrupto a educação formal, promovendo ações que evitem a evasão escolar, adaptação de horários ou outras medidas necessárias para assegurar a continuidade dos estudos.

IV. Estabelecimento de parcerias com órgãos de proteção a infância, como conselhos tutelares e outras entidades pertinentes, para encaminhamento adequado das crianças e suas famílias aos serviços de assistência e proteção.

A justificativa é que o Programa de Proteção e Apoio as Crianças Testemunhas ou Atingidas pela Violência Doméstica em Goiânia é essencial para garantir um ambiente seguro e saudável para as crianças e ao abordar os impactos da violência domestica precocemente, o programa pode ajudar a quebrar o ciclo de violência, promover o desenvolvimento saudável e criar uma comunidade mais consciente e comprometida com o bem-estar infantil.

A Câmara Municipal de Goiânia, por meio de seus 35 vereadores, lamenta a morte do radialista e empresário Altemar Santos, aos 51 anos, ocorrida nesta quarta-feira (21). Fundador e diretor do portal Mais Goiás, um dos maiores grupos de comunicação do Estado, Altemar estava internado desde julho, quando sofreu duas paradas cardíacas durante uma viagem ao Rio de Janeiro. 

À frente de seu tempo, Altemar soube como poucos integrar o portal de notícias às redes sociais para divulgar informação com agilidade e qualidade, inspirando outros veículos a fazer o mesmo. Com seu talento, determinação e pioneirismo, construiu um veículo de comunicação com ampla capacidade de dialogar com o público e encaminhar soluções para os problemas enfrentados diariamente pela população. 

Altemar Santos deixa a esposa Cíntia, de 43 anos, e o filho Enzo, de 21, que assume os negócios do pai. À família, amigos e colaboradores do Mais Goiás a Câmara deixa seu mais profundo pesar e roga a Deus que conforte o coração de todos.

Foi aprovado em Plenário, em sessão ordinária desta quarta-feira (21), o projeto de lei nº 279/2021, que institui  no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Goiânia, a campanha de incentivo ao aleitamento materno, denominado “Agosto Dourado”.

A campanha “Agosto Dourado” abrangerá ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como realização de palestras e eventos; divulgação nas diversas mídias; reuniões com a comunidade; ações de divulgação em espaços públicos e a iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Além disso, o leite materno também reduz casos de hipertensão, colesterol alto, diabetes, obesidade e infecções respiratórias, o que evidencia a necessidade de incentivar a doação de leite materno, visto que, anualmente, 150 milhões de litros de leite materno são coletados, processados e distribuídos aos recém-nascidos prematuros e/ou de baixo peso que estão internados em unidades neonatais de todo país.

O projeto de lei agora segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

 

O plenário aprovou nesta quarta-feira, 21, em última votação, Projeto de Lei nº 59/2022 que cria o programa "Centro de Convivência dos Idosos" no âmbito do Município de Goiânia.
Conforme a proposta, o local atenderá idosos de baixa renda, com mais de 60 anos, com acolhimento, abrigo noturno, cuidados, proteção e convivência.

A ideia é proporcionar atividades diárias de artesanato, costura, palestras e cursos, música, culinária e atividades físicas como hidroginástica.

Também poderá oferecer atendimento nutricional, fisioterapêutico, psicológico e social ao idoso frágil, além de profissionais na área de enfermagem para monitorar e acompanhar a saúde dos idosos.

O município poderá firmar parcerias com a União, Estado e entidades públicas ou privadas para implementar e manter o Centro de Convivência dos Idosos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 21, Projeto de Lei nº 21/2024 que obriga a realização de exames de ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down em todos os estabelecimentos públicos e privados credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município.

O objetivo é garantir o acesso universal e precoce ao exame de ecocardiograma em recém-nascidos portadores dessa síndrome.

Explica o texto que a “Síndrome de Down é a anomalia cromossômica mais comum entre os recém-nascidos que consta com fenótipos específicos e comorbidades associadas como as Cardiopatias Congênitas e necessita de diagnóstico precoce e tratamento multidisciplinar”.

Ainda relata que “os diagnósticos de possíveis defeitos cardíacos podem ser realizados precocemente, bem como o estabelecimento do tratamento medicamentoso e/ou cirúrgico, ocorrência de complicações, necessidade de internação em UTI, cirurgias de emergência e óbito”. Para a realidade do SUS é importante que a recomendação das diretrizes sejam respeitadas reconhecendo sua importância para a detecção e acompanhamento de cardiopatias congênitas, prevalentes nesse grupo populacional, ressalta justificativa do projeto.

A Câmara Municipal de Goiânia lamenta profundamente o falecimento de Maria de Lourdes Medeiros Silva, nesta sexta-feira (16), aos 89 anos, mãe do arcebispo metropolitano de Goiânia, Dom João Justino de Medeiros Silva. Nesse momento de dor e pesar, vereadores e servidores unem-se em orações e rogam por consolo a Dom Justino e demais familiares.

Em virtude desta inestimável perda, fica decretado luto oficial de três dias no Legislativo goianiense. 

O plenário aprovou esta semana, em última votação, projeto que cria a campanha “VIZINHO CONSCIENTE”, a ser realizada nos meses alusivos aos dias Nacionais de Conscientização das Múltiplas Deficiências e Transtorno do Espectro Autista.

A Campanha VIZINHO CONSCIENTE tem como objetivo levar informações aos condomínios, instituições, e empresas, com o objetivo de diminuir o estigma e o preconceito, sobre as Múltiplas Deficiências, sejam elas: visual, motora, mental, auditiva ou Transtorno de Espectro Autista – TEA.

Para isso, deverão ser realizadas palestras e oficinas com especialistas das várias áreas, para divulgar e informar sobre as especificidades da deficiência em pauta, bem como instruir sobre as melhores formas de lidar e apoiar as pessoas que convivem com ela.

A campanha VIZINHO CONSCIENTE consiste prioritariamente na colocação de cartazes físicos e/ou virtuais específicos para as Múltiplas Deficiências e TEA nos elevadores, corredores, telas eletrônicas, painéis e/ou paredes dos seus respectivos condomínios, instituições ou empresas, nos períodos em que se faz alusão, nos calendários nacionais e mundiais, a cada deficiência como segue:

I - VIZINHO CONSCIENTE - TEA - mês de abril, em alusão ao dia 02 de abril, Dia Mundial e Nacional de Conscientização Sobre o Autismo.

II - VIZINHO CONSCIENTE - Deficiência Auditiva - mês de setembro, em alusão ao dia 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo.

III - VIZINHO CONSCIENTE - Deficiência Intelectual - mês de outubro, em alusão ao dia 10 de outubro, Dia Mundial Da Saúde Mental

IV - VIZINHO CONSCIENTE- Deficiência Física - mês de outubro, em alusão ao dia 11 de outubro - Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física.

V - VIZINHO CONSCIENTE – Deficiência Visual - Mês de Dezembro, em alusão ao 13 de dezembro, Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Visual

Os parlamentares aprovaram, em Plenário, na Sessão desta quinta-feira (15), projeto de lei (PL 28/2022) para tornar obrigatória a divulgação de direitos de idosos hospitalizados em Goiânia. Segundo o texto, tais direitos estão previstos em legislações federal (Lei 10.741/2003) e municipal (Lei 10.525/2020).

Ainda de acordo com a matéria, em caso de descumprimento da norma, estabelecimentos hospitalares sofrerão penalidades – advertência e multa de R$ 5 mil. Aprovada em segunda votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Durante a sessão Ordinária desta quinta-feira (15), o presidente da Companhia Metropolitana do Transporte Coletivo (CMTC), Murilo Ulhôa, fez uso da tribuna livre para esclarecer aos vereadores as propostas de recuperação e requalificação do transporte público da região.

Ulhôa e auxiliares apresentaram o projeto da nova Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia, que prevê a reestruturação do transporte coletivo até o final de 2026. As ações estão sendo executadas em parceria com o governo de Goiás e as prefeituras.

A criação de uma Área Escolar de Segurança e Cidadania (AESC) no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos foi aprovada pelo Plenário nesta quinta-feira (15).

Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade assegurar a tranquilidade dos alunos, profissionais do grupo ocupacional do magistério, servidores, funcionários, pais e responsáveis, através de ações ordenadas do poder público municipal, de forma a contribuir para a melhor realização dos objetivos das instituições de ensino do município.

O Poder Executivo Municipal, dentro da previsão orçamentária, deverá priorizar a manutenção e ampliação de iluminação pública; pavimentação e manutenção de ruas e estradas municipais; limpeza pública e instalação de lixeiras; limpeza de terrenos e edificações abandonadas; indicativos de pontos de parada de ônibus do transporte coletivo; fiscalização do comércio existente, em especial o ambulante; pintura dos prédios públicos; poda de vegetação; implantação e manutenção de abrigos de passageiros, bem como placas indicativas.

Diz a justificativa da matéria que “o intuito é assegurar e facilitar ao Poder Público o cumprimento de seu dever prestacional de criar instrumentos que favoreçam a afirmação da escola pública como um ambiente natural de aprendizado e de sociabilidade por meio de ações de promoção, fiscalização, prevenção e construção de uma política de defesa da escola como instituição segura e cidadã, viabilizando que o Poder Público Municipal priorize, desenvolva e intensifique as ações e políticas públicas nas Áreas Escolares de Segurança e Cidadania (AESC’s).

O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (15), Projeto de Lei que Institui no calendário oficial de eventos do município de Goiânia a Semana de Conscientização sobre Esclerodermia, que será realizada anualmente na semana de 29 de junho, dia mundial de conscientização sobre a doença.

Conforme justificativa do projeto, “a esclerodermia (skleros: duro e derma: pele) é uma doença rara que se caracteriza por fibrose da pele e dos órgãos internos, comprometimento dos pequenos vasos sanguíneos e formação de anticorpos contra estruturas do próprio organismo (autoanticorpos), sendo uma doença autoimune multissistêmica, de difícil diagnóstico” e portanto necessita de divulgação e disseminação de informações.

Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (14), os vereadores aprovaram, em Plenário, o projeto de Lei 191/2023, que cria o programa Observatório da Pessoa Idosa no município de Goiânia. A intenção é construir um banco de dados e fornecer subsídios para a elaboração de políticas públicas municipais voltadas a pessoas idosas.

Os levantamentos de dados serão realizados a partir de informações constantes nos cadastros públicos relativos a transporte, assistência e desenvolvimento social.

Tomou posse como vereador, nesta quarta-feira (14), o suplente Rodolfo Souza, do União Brasil (UB). Ele substitui o vereador Lucas Kitão (também do UB), que se licenciou por 120 dias por interesse particular. Rodolfo é tenente da Polícia Militar de Goiás (PMGO) e professor de curso preparatório para concursos em carreiras policiais.

A vaga de Kitão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) passa a ser ocupada pelo vereador Paulo Magalhães, igualmente do UB.

Os parlamentares aprovaram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), o projeto de Lei 0202/2023, que institui a Semana Municipal de Conscientização dos Direitos das Gestantes em Goiânia.

Com a finalidade de divulgar os direitos relacionados à saúde das gestantes, como assistência humanizada durante a gestação, o parto e o puerpério, a matéria foi apreciada na Casa Legislativa e segue para a análise do chefe do Executivo municipal.

Foi aprovado, na Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 356/2023) para instituir a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma. Segundo o texto, a ação será realizada, anualmente, na terceira semana de setembro.

O Instituto Nacional do Câncer (Inca) considera fundamental o diagnóstico precoce para o sucesso do tratamento. Os sintomas do retinoblastoma são estrabismo (olhar vesgo), fotofobia (sensibilidade exagerada à luz) e dificuldade visual.

Em Sessão Ordinária, nesta quarta-feira(7), foi aprovado, em segunda votação, o projeto de Lei 095/2023, que institui o Programa de Educação Animal nas escolas municipais. Objetivo é incentivar o convívio harmonioso com os animais e a natureza. A proposta prevê difundir temas como direitos e proteção dos animais, além de Incentivar adoções e denúncias de maus tratos.

Segundo o texto, a finalidade da matéria é fazer do projeto um incentivo para os alunos aumentarem o interesse nas atividades escolares, como também, manter uma boa frequência escolar, além de desenvolver a sensibilidade dos alunos para repensar valores éticos e humanitários, tais como empatia, compaixão, solidariedade, respeito, senso de justiça, tolerância às diferenças e cidadania, com intuito de quebrar o ciclo de violência. O PL segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

O Plenário aprovou, em última votação, nesta quarta-feira (7), projeto que institui no âmbito do município o “Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Rede Municipal de Saúde - Saudavelmente”.

Segundo o projeto, a Prefeitura deverá, para viabilizar os atendimentos psicológicos instituídos por esta Lei, estabelecer parcerias com Núcleos de Prática em Psicologia das instituições de ensino superior situadas na Capital.

Diz a justificativa do projeto que “os profissionais da saúde, grupo de trabalhadores que são expostos a situações que demandam muito autocontrole físico e emocional para lidar com o atendimento aos pacientes, o risco de contaminação por doenças, em especial as doenças virais, e em razão dessa exposição diária esses profissionais podem desencadear uma série de patologias, como depressão, ansiedade, estresse, esgotamento emocional, pânico, dentre outras”.

Ainda cita estudo realizado no Distrito Federal que avaliou residentes em atuação durante a pandemia, nos meses de abril e junho de 2020, que apontou que, devido à ansiedade desses profissionais, 25% afirmaram ter cogitado trocar de especialidade. E, entre os sintomas de ansiedade, os mais detectados foram: incapacidade de relaxar, medo de que aconteça o pior e nervosismo, constatados de forma moderada em 41,7% dos entrevistados. Além disso, 83,3% afirmaram que a qualidade geral do sono esteve prejudicada e 75% apresentavam sonolência diurna.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), matéria que dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas em Goiânia.

Conforme a proposta, a adaptação dos espaços destinados às pessoas com TEA, instituída por esta Lei, deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial para promover a organização do próprio corpo e do ambiente.

Também propõe que cada beneficiário tenha direito de ser acompanhado no espaço adaptado por até três pessoas, sendo uma destas, necessariamente, com gratuidade.

A justificativa é que "problemas do TEA com a hipersensibilidade sensorial dificultam que os mesmos assistam às partidas de futebol, por exemplo, e observa-se que é importante que os estádios e arenas esportivas criem um ambiente controlado, mais silencioso e com menos pessoas, em que a pessoa com TEA se sinta segura para a realidade, durante o período do jogo”.

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (6), o Plenário aprovou o projeto de Lei 269/2023, que institui o dia 17 de janeiro como o Dia Municipal em Defesa da Vacina, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) iniciou o programa de vacinação contra a Covid-19 no Brasil em 2021.

Aprovada em última votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, foi aprovado o projeto de lei que prevê proibição da comercialização de produtos ópticos fora das lojas conhecidas como óticas.

Segundo a proposta, apenas estabelecimentos licenciados pela Prefeitura e que tenham responsável técnico com formação mínima (nível médio em óptica) poderão vender óculos de grau e de sol, armações ópticas e lentes de contato.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (6), em última votação, matéria que visa a declarar de Utilidade Pública o “Instituto Arte e Inclusão”, cuja sede fica no setor Jaó.

De acordo com o texto, o Instituto Arte e Inclusão é uma entidade sem fins lucrativos, criada em 1997, com objetivo de promover qualidade de vida para pessoas com deficiência por meio da arte e o trabalho com o “Verde” .

O instituto tem por finalidade propor, realizar e apoiar ações por meio de políticas inclusivas que visem prioritariamente a promoção da Pessoa com Deficiência (PcD) e de seus familiares e acompanhantes, ampliando suas ações para jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social. Para a consecução de suas finalidades, o Instituto desenvolve ações em parceria com entidades idôneas.

O Plenário aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 65/2022, que institui no âmbito do município de Goiânia a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking), a ser realizada anualmente na última semana do mês de março.

Os objetivos da proposta são:

- orientar a população sobre a lei nº 14.132, de 2021, que prevê o crime de perseguição

- conscientizar e informar a população sobre as formas de prevenção e combate aos crimes de perseguição

- divulgar os canais de denúncia da prática do stalking

- qualificar profissionais da segurança pública para o atendimento das vítimas

Durante a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) poderão ser realizadas palestras, seminários, audiências públicas, produção de material informativo impresso e on-line e outras ações visando a conscientização da população.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (9), projeto de lei (PL 165/2024) para autorizar a venda de Áreas Públicas Municipais (APMs). De autoria do Executivo, o texto prevê comercialização de 76 imóveis, com estimativa de arrecadação de mais de R$ 131 milhões.

Os vereadores Kátia Maria (PT), Lucas Kitão (União Brasil), Pedro Azulão Jr. (MDB) e Willian Veloso (PL) votaram contra a aprovação do relatório da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

Este é o terceiro projeto sobre o tema enviado ao Legislativo. Em cada nova proposição, a Prefeitura aumenta a quantidade de áreas que pretende vender. Na primeira proposta, eram 48 áreas; na segunda, 69; já a proposta atual – com 76 áreas – substitui as anteriores.

“A desafetação e alienação das APMs são pautadas no interesse público, visando aperfeiçoar a gestão dos recursos municipais e promover o desenvolvimento sustentável da cidade. Atualmente, as áreas encontram-se sem uso específico e desocupadas, conforme atestado pelo órgão municipal de planejamento urbano, o que implica não cumprir com as funções sociais de maneira apropriada”, justificou o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

Ainda segundo o prefeito, “ao permitir a alienação dessas áreas, além de aumentar o volume da receita municipal com arrecadação, os adquirentes poderão atribuir-lhes função social relevante e promover utilização mais eficiente, o que possibilitará implementação de empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento urbano, gerando empregos, fomentando a economia local e ampliando a oferta de serviços à população”.

Para Rogério Cruz, a iniciativa “demonstra interesse e comprometimento da administração municipal em diminuir a porcentagem de áreas públicas não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, caracterizadas como vazios urbanos”.

Relatora da matéria na CCJ, Sabrina Garcez defendeu que, além de contribuir para diminuição de vazios urbanos, a venda das áreas será importante para quitação de precatórios do Município. "A desafetação está dentro da legalidade. O pagamento dos precatórios como justificativa para desafetação, no meu entender, é plausível. Também sabemos que Goiânia possui áreas públicas sem utilização, o que gera problemas sociais e relacionados à dengue. Todas essas áreas passaram por crivo das Secretarias de Educação, de Saúde, entre outras, determinando a não utilização dessas áreas", afirmou. 

A comissão acolheu emenda, apresentada pelo presidente do colegiado, Henrique Alves (MDB), para retirar da desafetação áreas consideradas verdes ou pertencentes a condomínios fechados. De acordo com o vereador, a desafetação dessas APMs causaria prejuízos ao poder público.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

A Comissão Mista da Câmara de Goiânia recebeu, nesta segunda-feira (8), o prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) para prestar contas de sua administração à frente da Prefeitura, relativas ao primeiro quadrimestre de 2024 (janeiro a abril). Ele veio acompanhado do secretário de Finanças, Vinícius Henrique Pires Alves, e de outros secretários municipais.

De acordo com dados apresentados, a receita total do Município foi de R$ 3,062 bilhões, com destaque para o crescimento real de 14,47% da receita em relação ao mesmo período de 2023.

A receita tributária do primeiro quadrimestre de 2024 foi de R$ 1,32 bilhão – sendo R$ 619, 7 milhões atribuídos à arrecadação do IPTU. “Destacamos que 85 mil famílias foram isentas de IPTU e que centenas tiveram redução do valor”, informou o prefeito.

De acordo com Rogério Cruz, R$ 412,7 milhões da receita de impostos são provenientes da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), “que deverá ser a principal fonte de receita de arrecadação até o final do ano, depois da consolidação do novo Código Tributário do Município”. O chefe do Executivo mencionou redução da alíquota do ISS de 5% para 2% em diversos setores – o que, segundo ele, resultará em geração de empregos.

Sobre as despesas, o secretário de Finanças informou que foram gastos R$ 3,034 bilhões – sendo R$ 1,44 bilhão com pagamento de pessoal e de encargos e R$ 30,6 milhões com pagamento de juros e de encargos da dívida.

Com crescimento de 173,41%, os investimentos em obras saltaram de R$ 52,1 milhões, no primeiro quadrimestre de 2023, para R$ 148,5 milhões nos quatro primeiros meses deste ano.

Saúde

O percentual da receita de impostos e de transferências constitucionais e legais aplicado em ações e em serviços de saúde foi de 21,22%, o que gerou execução de R$ 418,7 milhões. A Constituição preconiza aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Educação

Já para a área de educação, foram destinados 21,39% (R$ 422 milhões) da receita de impostos e de transferências constitucionais e legais. A Constituição determina aplicação mínima de 25% da RCL.

Outras áreas e emendas impositivas

Conforme Vinícius Alves, a execução de despesas nas áreas de cultura, de assistência social e de meio ambiente, a partir de recursos próprios, somou R$ 269 milhões; e com recursos do Tesouro, R$ 219 milhões.

Sobre aplicação das emendas impositivas dos vereadores, o valor total orçado foi de R$ 156.045.000,00. Destes, 76,96% (cerca de R$ 120 milhões) já foram empenhados.

Após apresentação de dados financeiros e fiscais, o prefeito respondeu a questionamentos pontuais dos vereadores sobre demandas em diversas áreas do município.

A Câmara Municipal de Goiânia promoveu audiência pública, na tarde desta quinta-feira (4), para discutir o serviço prestado, na área da saúde, à comunidade LGBTQIAPN+ na capital. O evento, realizado no Plenário Trajano Guimarães, foi proposto pela vereadora Kátia Maria (PT), presidente da Comissão de Saúde e Assistência Social da Casa, e contou com participação do vereador Fabrício Rosa (PT). 

Estiveram presentes ao debate representantes das Secretarias Municipais de Saúde; de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; de Desenvolvimento Humano e Social; e da Secretaria Estadual de Saúde. Também marcaram presença representantes do Conselho Municipal de Saúde; da Universidade Federal de Goiás (UFG); e de entidades ligadas ao movimento LGBTQIAPN+, além de religiosos, de usuários do sistema e de profissionais de diferentes áreas da saúde.

Demandas

Durante a discussão, as falas dos participantes foram pontuadas por queixas acerca do acolhimento de pessoas LGBTQIAPN+ nas unidades da rede pública. Discriminação; falta de acesso a medicamentos e a serviços; longas filas; atendimento inadequado por parte de profissionais; falta de atenção à saúde mental e à saúde básica; falta de orçamento e de políticas públicas mais eficientes e efetivas – inclusive no enfrentamento às infecções sexualmente transmissíveis – estão entre alguns dos problemas a serem enfrentados.

Como soluções, foram sugeridos a criação de coletivos e de fóruns de discussão e representação – como uma Frente Parlamentar e um Conselho Municipal LGBTQIAPN+ –, bem como o desenvolvimento de campanhas contra a violência e pela liberdade de orientação sexual. Os participantes ressaltaram ainda a importância da capacitação de profissionais para atendimento de pessoas LGBTQIAPN+ e para percepção de questões ligadas à saúde desse público, de forma integral.

Encaminhamentos

“Precisamos, com toda a certeza, oferecer formação aos profissionais de saúde para que estejam preparados para acolher, receber e dar o encaminhamento devido a essas pessoas que compõem a comunidade LGBTQIAPN+”, destacou Kátia Maria. “Por outro lado, precisamos também de políticas de conscientização da sociedade, de prevenção da saúde. Assim como temos as políticas de prevenção da saúde da mulher, precisamos ter políticas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, entre outras”, acrescentou. A vereadora lembrou que, além da política de prevenção relacionada ao público LGBTQIAPN+, o Sistema Único de Saúde (SUS) também precisa estar com as áreas de urgência e de emergência preparadas para acolher adequadamente esses pacientes.

Ao fim da audiência pública, a presidente da Comissão de Saúde da Câmara se comprometeu a encaminhar projetos e requerimentos que atendam às demandas e que garantam regulação mais eficiente nas unidades da capital, para assegurar o fluxo necessário aos pacientes LGBTQIAPN+. “Transformaremos em proposituras todos os apontamentos, demandas e sugestões aqui apresentados”, reiterou Kátia. “Só percebemos avanços na administração pública quando a construção se dá de forma coletiva e é o que sempre nos propomos a fazer aqui”, completou.

TransViver

Em junho, mês do Orgulho LGBTQIAPN+, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia deu início ao atendimento, na rede pública, para pessoas trans e travestis no Ambulatório Municipal de Processo Transexualizador, o Ambulatório TransViver, localizado na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Novo Mundo.

A unidade se soma a outras três já implantadas no Estado que atendem a essa comunidade com serviços que vão de consultas médicas a cirurgias de redesignação sexual, passando por acompanhamento psicossocial e hormonioterapia. Atualmente, em Goiás, prestam o serviço especializado unidades de saúde de Itumbiara e de Senador Canedo, além do Hospital Estadual Alberto Rassi (HGG) – apenas este último, contudo, realiza procedimentos cirúrgicos.

No Brasil, o Processo Transexualizador foi instituído no SUS em 2008, sendo ampliado a partir de 2013. A habilitação junto ao Ministério da Saúde pode ocorrer nas modalidades ambulatorial e hospitalar – que garante realização de cirurgias de redesignação sexual. Em Goiânia, na nova unidade TransViver, são ofertados apenas serviços ambulatoriais.

A discussão para criação do Ambulatório TX na capital foi iniciada há cerca de um ano, em parceria da SMS com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA). De acordo com a Prefeitura, o TransViver, na UPA do Jardim Novo Mundo, ainda está em fase de implantação. Deverão integrar o quadro completo da equipe de atendimento multidisciplinar da unidade médicos ginecologista, urologista, endocrinologista e psiquiatra, além de psicólogo e de assistente social. A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remune) também passa por adequação, para incluir os hormônios possíveis para terapia hormonal dos pacientes.

O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) deverá comparecer à Câmara de Goiânia, na próxima segunda-feira (8), para prestar contas de sua gestão – relativas ao primeiro quadrimestre de 2024. A reunião será realizada no Auditório Jaime Câmara, às 8 horas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) determina prestação de contas pelo chefe do Executivo ao Legislativo a cada quatro meses da administração. A prestação ocorre em audiência pública realizada pela Comissão Mista da Câmara.

O diretor de Relações Institucionais da Associação de Combate ao Câncer em Goiás, Jales Benevides Santana, ocupou, nesta quinta-feira (4), a Tribuna Popular do Plenário da Câmara de Goiânia. Ele pediu apoio do Legislativo para construção da Central de Quimioterapia do Hospital Araújo Jorge no terreno que já pertence à instituição.

Santana agradeceu aos vereadores pela destinação de emendas para o hospital, que atende anualmente mais de 80 mil pacientes.

Segundo o diretor, em 2022, o Araújo Jorge recebeu R$ 549 mil em emendas destinadas por Sabrina Garcez (Republicanos), Dr. Gian (MDB), Lucas Kitão (União Brasil) e Romário Policarpo (PRD).

Já em 2023, a instituição recebeu R$ 1,95 milhão, por meio de dez emendas parlamentares. Os recursos foram utilizados na aquisição de novos equipamentos e na compra de insumos para manutenção do hospital.

Jales Santana também agradeceu pelas 15 emendas impositivas recebidas neste ano, que permitirão aplicação de R$ 2,71 milhões no hospital. Os vereadores que destinaram recursos da saúde para o Araújo Jorge, em 2024, são: Anderson Sales - Bokão (MDB), Anselmo Pereira (MDB), Denício Trindade (União Brasil), Dr. Gian (MDB), Igor Franco (MDB), Isaías Ribeiro (Republicanos), Kleybe Morais (MDB), Lucas Kitão (União Brasil), Markim Goyá (PRD), Paulo Magalhães (União Brasil), Pedro Azulão Jr. (MDB), Sabrina Garcez (Republicanos), Welton Lemos (Solidariedade) e Willian Veloso (PL), além da ex-vereadora Gabriela Rodart (PTB).

O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, na Câmara de Goiânia, projeto de lei para responsabilizar concessionárias ou permissionárias de energia elétrica pela notificação de empresas que utilizam postes como suporte de seus cabeamentos. Essas empresas, segundo o texto, deverão alinhar cabos e outros instrumentos, bem como retirar o que não estiver em uso.

De acordo com a proposta, a concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá enviar, mensalmente, ao Poder Executivo, relatório das notificações realizadas e comprovantes de recebimento por parte das empresas notificadas.

A matéria determina ainda que fiações existentes nos postes sejam identificadas – com nome da ocupante – e instaladas separadamente, exceto quando o desenvolvimento tecnológico permitir compartilhamento.

“Esse projeto de lei tem objetivo de tornar a fiação de energia elétrica mais atual, eficiente e eficaz em relação ao propósito para o qual foi criada; ou seja, garantir que não haja utilização indiscriminada e sem supervisão de fios em postes. Com isso, será possível oferecer segurança aos usuários e aos cidadãos goianienses, além de mais harmonização estética, visual e do meio ambiente”, explicou o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (4), projeto de lei (PL 70/2022) para criação do Programa Abrigo Animal. O texto é de autoria da vereadora Luciula do Recanto (MDB).

Segundo a proposta, os abrigos serão construídos, de forma artesanal, com sobras de materiais de construção. O trabalho caberá a servidores da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). Os abrigos serão destinados a animais silvestres em situação de risco que habitam a zona urbana.

“Com a expansão urbana de Goiânia e sua consequente degradação ambiental, diversos animais silvestres, a exemplo de corujas, têm migrado para locais públicos como praças, lotes e parques, e sofrem com ataques de vandalismo que destroem seus ninhos, além de serem capturados”, afirmou a parlamentar.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (3), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.

A LDO 2025 prevê receita total de R$ 8,5 bilhões e estima as despesas em R$ 8,7 bilhões, além de projetar dívida consolidada de R$ 1,840 bilhão.

Como instrumento de planejamento, a LDO estabelece diretrizes, prioridades e metas da administração pública, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. A aprovação da LDO ocorre no primeiro semestre do ano anterior à sua execução, precedendo a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhada ao Legislativo no segundo semestre. As duas peças orçamentárias – LDO e LOA – têm como base o Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, aprovado em setembro de 2021.

O projeto da LDO também apresenta documento com dados relativos a riscos fiscais; demonstrativo de metas anuais das receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2025, 2026 e 2027; demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2023; demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos exercícios de 2021, 2022 e 2023; demonstrativo da avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, sob gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev).

Emendas aprovadas

Ao analisar o projeto da LDO, a Comissão Mista aprovou 32 emendas apresentadas por vereadores, entre elas:

- recursos para ampliação de vagas em abrigos públicos e criação de abrigos públicos para crianças e adolescentes;

- criação de casas de acolhida para idosos, mulheres vítimas de violência e pessoas LGBTQIA+;

- aumento dos Caps para atender crianças e adolescentes que necessitam de apoio psicossocial;

- chamamento de servidores oriundos de concursos públicos em vigência;

- implementação do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da Educação;

- obrigatoriedade constitucional do investimento em assistência social;

- políticas públicas na área de esportes;

- estruturação e promoção turística de Goiânia;

- políticas públicas na área de lazer;

- alocação de recursos para estruturação dos Conselhos Tutelares;

- criação de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);

- ampliação de vagas, reforma e criação de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis);

- construção e adaptação de bibliotecas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

- construção de Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UpaVet) na Região Sudoeste;

- abertura de créditos adicionais de 20% do orçamento aprovado. Conforme o texto original, o Executivo estaria autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 30% da despesa total.

O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia rejeitou, nesta quarta-feira (3), veto do Executivo a emendas ao projeto de lei complementar (PLC 12/2024), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), que disciplina parâmetros urbanísticos e edilícios para Habitação de Interesse Social (HIS).

Apresentadas por vereadores, as emendas concederiam isenções tributárias de impostos e de taxas. Como justificativa para o veto, a Prefeitura alegou vício de iniciativa, sob argumento de que "o Legislativo não pode impor, autorizar ou permitir benefícios que gerem renúncia fiscal".

Na reunião da CCJ, o vereador Welton Lemos (Solidariedade) apresentou destaque que manteria veto à emenda relativa à alteração do índice de aproveitamento da Avenida Fued José Sebba, nos trechos dos Setores Leste Universitário e Jardim Goiás.

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) considerou essa emenda como “jabuti”, uma vez que não trata do tema do projeto original e, portanto, deveria ser tratada em projeto de modificação ao Plano Diretor.

Já Sabrina Garcez defendeu a derrubada do veto, já que, entre as emendas, está a proposta que isenta as Habitações de Interesse Social do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), o que beneficiará contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

A maioria do colegiado votou pela rejeição do veto. Lucas Kitão, Welton Lemos, Willian Veloso (PL) e Igor Franco (MDB) votaram contrariamente ao relatório do vereador Léo José (Solidariedade), que defendeu a derrubada do veto às emendas.

Outros vetos derrubados

Ainda na reunião desta quarta-feira, a CCJ rejeitou vetos do Executivo aos seguintes projetos de lei (PL):

- PL 462/2021, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB) – institui a Lei Kethleen Carneiro, para garantir presença de profissional de saúde do sexo feminino durante consulta, exame ou procedimento ginecológico.

Segundo a Prefeitura, o veto se deu por vício de iniciativa, sob argumento de se tratar de proposição legislativa que concede benefício fiscal, sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e que impõe atribuições para profissionais de saúde.

Relatora da matéria, Sabrina Garcez emitiu parecer pela rejeição do veto. Segundo ela, conforme jurisprudência, a mera criação de despesas públicas não implica inconstitucionalidade da lei por vício formal subjetivo. Ainda de acordo com a relatora, a proposta não cria despesa obrigatória para o Município, o que dispensa apresentação de estimativa de impacto financeiro-orçamentário.

- PL 94/2023, de autoria da vereadora Sabrina Garcez – autoriza ampliação do quantitativo de Salas de Recursos Multifuncionais nas unidades educacionais de Goiânia.

Para justificar o veto, o Executivo alegou vício de iniciativa, por considerar que o projeto prevê novas obrigações e atribuições a órgãos públicos.

Relator da matéria, Willian Veloso emitiu parecer pela rejeição do veto.

- PL 215/2021, de autoria do vereador Ronilson Reis (Solidariedade) – altera a Lei 10.298/2018, que institui o projeto de política pública a respeito da infância sem pornografia no âmbito dos serviços públicos e das atividades municipais.

Como justificativa ao veto, a Prefeitura alegou vício de iniciativa, sob argumento de que a matéria, da forma como foi apresentada, em seu artigo 1º, é de competência do Poder Executivo; e, em seu artigo 2º, é de competência legislativa da União.

Relatora da matéria, a vereadora Kátia Maria (PT) emitiu parecer pela rejeição do veto.

Os vetos rejeitados pela CCJ seguem para análise do Plenário.