Aprovada nomeação de servidores de carreira para direção de Institutos de Previdência e Saúde do Município

Foi aprovado nesta quinta-feira (21), na Câmara de Goiânia, Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC), que obriga a nomeação de servidores efetivos nos cargos de presidente dos Institutos de Previdência e de Saúde dos servidores públicos municipais.

A matéria altera a redação do inciso XXIV do artigo 115 da Lei Orgânica e determina, ainda, a exoneração dos secretários, dirigentes de autarquias, fundações ou empresas públicas do Município, bem como os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão.

“Essa medida se faz necessária para a plena e eficiente gestão dos recursos pertencentes aos servidores efetivos do Município, e pela segurança jurídica das decisões tomadas. Nada mais justo que os verdadeiros interessados façam a gestão administrativa, financeira e política dos seus institutos”, argumenta Romário Policarpo, lembrando o artigo 40 da Constituição Federal como fundamentação legal para o seu projeto.