Projeto autoriza criação de Cartão Kit Escolar para alunos da Rede Municipal de Ensino
Foto: Mariana Capeletti
O vereador Heyler Leão (PP) apresentou, em Plenário, na última terça-feira (1º), projeto de lei (PL 190/2025) para autorizar a criação do Cartão Kit Escolar. Caso a proposta se torne lei, a Prefeitura poderá conceder o auxílio financeiro para alunos da Rede Municipal de Ensino.
Segundo o texto, o cartão de débito magnético deverá ser utilizado para compra de materiais escolares, de uniformes e de calçados. A Prefeitura disponibilizará o benefício a cada aluno, por meio dos pais ou de responsáveis legais.
A compra do kit escolar, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria, de material escolar, de uniformes e de calçados, sediados e registrados no município, com credenciamento prévio nos termos previstos em decreto.
A proposta prevê o cancelamento do cartão:
- quando houver solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença à Rede Municipal;
- após 30 dias de faltas sem justificativa, ininterruptas ou não;
- mediante mau uso do cartão; ou realização de compra não especificada na lista ou em estabelecimento comercial não credenciado.
“O incentivo para criação de um programa local de kit escolar voltado aos alunos da rede pública de educação, significa, na prática, um incentivo a mais para as famílias. Também incentiva o uso dos produtos integralmente, pois toma como premissa básica a liberdade de escolha proporcionada pela aquisição direta via cartão magnético”, afirma Heyler Leão.
“A iniciativa resulta na dinamização das economias locais, gerando demanda para os estabelecimentos cadastrados para a venda dos materiais escolares, com distribuição da receita entre diversos concorrentes, e não beneficiando uma única fornecedora, conforme se verifica na compra por meio de licitação pública”, completa o vereador.
O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
