CCJ aprova alterações no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto de lei complementar (PLC 18/2024), de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), que altera a Lei Complementar 312/2018 – relativa à reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais.

Segundo a Prefeitura, o projeto atende a proposta do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev) e busca adequação da norma regulamentar municipal aos critérios reconhecidos pelo Ministério da Previdência Social como indicadores de modernização de gestão e cuja implementação mostra-se essencial para elevação do nível de maturidade de gestão.

O texto segue para primeira votação em Plenário.