Em primeira reunião do ano, Comissão de Direitos do Consumidor aprova projetos de lei
Foto: Millena Cristina
A Comissão de Direitos do Consumidor da Câmara de Goiânia, sob presidência do vereador Coronel Urzêda (PL), realizou, nesta quinta-feira (27), a primeira reunião do ano.
A comissão aprovou três projetos de lei de autoria do vereador Willian Veloso (PL):
- PL 439/2021 - obriga bares e restaurantes a disponibilizarem cardápio digital acessível a consumidores cegos e de baixa visão;
- PL 219/2022 - determina a construção ou a adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores de shoppings e de estabelecimentos similares;
- PL 287/2022 - exige a disponibilização de espaços específicos, em redes de supermercados e de hipermercados, para comercialização de produtos da agricultura familiar local e metropolitana.
O colegiado também aprovou as seguintes matérias:
- PL 141/2021, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil): obriga a instalação de dispositivos de proteção contra choques elétricos, nas redes elétricas de equipamentos de lazer e de iluminação situados em praças e em parques públicos;
- PL 355/2021, de autoria do vereador Tião Peixoto (PSDB): determina o uso de redutor de vazão nas torneiras dos prédios públicos municipais;
- PL 318/2022, de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos): determina a divulgação do direito dos jovens de baixa renda e de idosos a passagens reservadas ou com desconto de 50%; a divulgação deverá ser feita em guichês de rodoviárias; em pontos de venda de passagens interestaduais; em sites e em aplicativos de compra de passagens.
Os projetos aprovados seguem para segunda votação em Plenário.
