PL VISA MODIFICAR LEI QUE REGULAMENTA NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Anselmo Pereira, apresentou hoje (8) projeto de Lei que modifica a Lei 8.986/10, que regulamenta normas para a declaração de utilidade pública das entidades civis constituídas no município de Goiânia. A matéria foi apresentada atendendo a solicitação do Conselho Municipal de Cultura, visando ampliar os órgãos que atestam o funcionamento das entidades para o requerimento de utilidade pública municipal no legislativo goianiense. 

De acordo com a justificativa apresentada no projeto, essa matéria se explica pela não necessidade, das entidades que desenvolvem trabalhos e projetos voltados para a difusão, preservação, manutenção e propagação das formas expressivas de arte e cultura no município de Goiânia, serem atestadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), uma vez que o trabalho cultural desenvolvido em nada se funde com a assistência social.

(Michelle Lemes)