Projeto permite uso de faixas exclusivas e de corredores de ônibus por pessoas com deficiência

O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, em Plenário, nesta quarta-feira (12) projeto de lei (PL 55/2025) para permitir o uso de faixas exclusivas e de corredores de ônibus por pessoas com deficiência (PCDs) ou por seus responsáveis legais.

Segundo o texto, veículo particular de propriedade da pessoa com deficiência ou de seu responsável legal poderá trafegar nas faixas exclusivas e nos corredores de ônibus, desde que seja previamente cadastrado junto ao órgão de trânsito. Cada PCD poderá cadastrar apenas um veículo, permitindo-se a substituição do veículo cadastrado.

Em local visível, o veículo deverá portar identificador ou selo, em meio físico ou eletrônico, emitido pelo órgão de trânsito.

De acordo com o parlamentar, a medida tem como objetivo promover inclusão, acessibilidade e mobilidade urbana, além de efetivar o direito de ir e vir, em conformidade com a legislação de proteção aos direitos das pessoas com deficiência.

“A matéria visa garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade das pessoas com deficiência em Goiânia, reforçando princípios fundamentais previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), bem como em normativas internacionais, especialmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU)”, afirma Willian Veloso.

“A medida proposta alinha-se ao dever do poder público de promover a inclusão e a igualdade de oportunidades, assegurando mecanismos de adaptação do espaço urbano, a fim de atender às necessidades da população com deficiência e de promover eficiência e autonomia no deslocamento, reduzindo barreiras e ampliando a participação social”, conclui o vereador.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).