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Projeto visa permitir aleitamento materno dentro dos CMEIs

por silvana — publicado 04/05/2017 15h52, última modificação 04/05/2017 15h52

O vereador Jorge Kajuru (PRP) juntamente com as cinco vereadoras da Casa, apresentaram projeto de lei que assegura o direito  das crianças de até 12 meses de idade, matriculadas nos CMEIs,  serem amamentados por suas mães, no interior dos referidos estabelecimentos.O objetivo é garantir alimentação adequada e também manter a interação entre mães e filhos", diz a justificativa. 

O projeto prevê ainda que os CMEIs- Centros Municipais de Educação Infantil poderão dispor de refrigerador para armazenamento do leite materno para uso do mesmo na alimentação da criança. Esta medida, diz Kajuru atenderá o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece como dever do Poder Público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno.  

A matéria proposta por Kajuru contou com a assinatura  de 34 parlamentares  entre elas, as vereadoras Léia Klebia (PSC), Sabrina Garcêz (PMB), Cristina Lopes (PSDB), Tatiana Lemos (PC do B) e Priscila Tejota (PSD), como co autoras.

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