Rejeitado veto do prefeito a projeto que facilita acesso de profissionais de imprensa a informações públicas

Em Sessão Ordinária nesta terça-feira (5), o Plenário da Câmara de Goiânia rejeitou veto integral do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) ao projeto de lei (PL 12/2023) que trata do acesso dos profissionais de imprensa aos órgãos públicos. Segundo o vereador Igor Franco (MDB), que está licenciado, a proposta, de sua autoria, visa ao fortalecimento da liberdade de imprensa e do direito de acesso a informações públicas.

O texto, ao reforçar as legislações federal e municipal de transparência, afirma que “os profissionais de imprensa não poderão receber tratamento discriminatório ou prejudicial em razão da sua atividade profissional”, na busca por informações em “órgãos públicos do município, em especial as unidades de saúdes como Cais, Ciams, UBSs, UPAs e hospitais e maternidades”. O projeto garante, porém, o direito à privacidade dos pacientes, que deverão ter suas imagens resguardadas ou autorizar expressamente o seu uso.

De acordo com Igor Franco, apesar de já existir legislação de acesso à informação, “jornalistas frequentemente recebem tratamento discriminatório quando buscam utilizar Serviços de Informações ao Cidadão para realizar demandas de acesso à informação”. Diante desse cenário, o parlamentar argumenta que é necessária a alteração proposta “para tornar expressa a relação entre o direito fundamental de acesso à informação e a liberdade de imprensa e para coibir o tratamento discriminatório a esses profissionais”.

O projeto estabelece ainda como condutas ilícitas:

- imposição de dificuldades para acesso à informação, por agentes públicos;

- uso indevido de dados obtidos, por profissionais de imprensa.

Com a derrubada do veto, o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (PRD), promulgará a lei.