Vereadora pede anulação de decreto que altera regras para instalação de redes de telecomunicação

Sabrina Garcêz pediu a suspensão de um decreto do prefeito Iris Rezende que altera as normas para a instalação de torres de telefonia celular e expansão de redes de telecomunicação em Goiânia. Dentre as principais mudanças está a unificação do processo de licenciamento das torres e antenas que dispensa autorizações como os alvarás de localização e funcionamento. 

O projeto de decreto legislativo apresentado pela parlamentar justifica que o decreto do prefeito altera as competências de órgãos da Prefeitura em descompasso com a lei que regulamenta a estrutura administrativa municipal, usurpa poderes de outros órgãos municipais, entre eles a Câmara Municipal, e permite a dispensa de autorização de uso de bens públicos contrariando a Lei Orgânica do município.