VÍDEO - Projeto autoriza guardas municipais a atuar como docentes

Projeto acolhido nesta quarta-feira, 11, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) altera a lei 9.354/13 e pode permitir aos guardas municipais desempenharem a atividade de docência. A proposta apresentada pelo vereador Felisberto Tavares (PR) muda a denominação de guarda municipal para guarda civil metropolitano, cargo de natureza técnica que se enquadra na categoria de servidores públicos que podem ser professores. Felisberto Tavares ressalta que muitos guardas civis já atuam como docentes, mas é necessária a adequação da legislação municipal à Constituição Federal, que permite o acúmulo de "um cargo de professor com outro técnico ou científico".