Aava Santiago propõe regulamentação da Feira da Madrugada como alternativa para ambulantes da Região da 44

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, nesta quarta-feira (9), projeto de lei complementar para regulamentação da Feira da Madrugada, na Praça dos Trabalhadores, localizada em frente à Rodoviária de Goiânia e ao lado da Rua 44. A proposta altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar 368/2023) e estabelece regras claras para o funcionamento da atividade comercial, reconhecendo a feira como modalidade especial noturna.

O texto prevê a montagem das bancas a partir das 20h de segunda-feira, com funcionamento da feira das 3h de terça até as 20h30 de quinta-feira, e desmontagem finalizada até as 22h do mesmo dia. A iniciativa surge em meio à suspensão das licenças de trabalho dos ambulantes da Rua 44, determinada pela Prefeitura de Goiânia como parte da política de “tolerância zero”. Os trabalhadores informais têm reivindicado alternativas para continuar atuando de forma legalizada e segura.

"Nós compreendemos que o tema é complexo e reconhecemos que os lojistas que pagam impostos têm reivindicações justas. No entanto, também consideramos inaceitável que trabalhadores, que só desejam trabalhar, sejam reprimidos de forma violenta. O que queremos é construir uma alternativa que seja justa para os contribuintes, a partir das suas lojas, mas que, ao mesmo tempo, permita que as pessoas não sejam privadas do seu meio de sobrevivência. Buscamos uma solução que leve em consideração a complexidade do tema, que não seja uma saída simplista e eleitoreira, mas que compreenda as múltiplas camadas envolvidas nessa questão", afirmou Aava Santiago.

Nessa terça-feira (8), cerca de 500 ambulantes ocuparam a Câmara em protesto pela retomada das autorizações de trabalho. A manifestação fez parte de uma série de atos que têm acontecido nas últimas semanas, incluindo um grande protesto no dia 3 de abril, que reuniu mais de 600 pessoas nas imediações da Rua 44 com palavras de ordem e com pedidos por respeito e por regularização.

A justificativa da proposta ressalta a importância econômica e social da Feira da Madrugada, especialmente como espaço de geração de renda para quem enfrenta dificuldades de inserção no mercado formal. A positivação das regras na lei – em vez de depender apenas de portarias administrativas – garante segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade tanto para os feirantes quanto para a administração pública.

O projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).