Aava Santiago protocola pedido cautelar no TCM-GO contra fechamento de Cmei em Goiânia
Foto: Gabinete da Vereadora
A presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara de Goiânia, vereadora Aava Santiago (PSDB), protocolou, nesta segunda-feira (14), notificação com pedido de medida cautelar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). A ação visa à apuração de circunstâncias e de critérios adotados para o processo de fechamento do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Orlando Alves Carneiro, localizado no Setor Campinas. O encerramento das atividades está previsto para junho deste ano.
A decisão da Prefeitura de Goiânia de rescindir o contrato com a unidade impactará diretamente 129 crianças matriculadas, cujas famílias ainda não receberam informações claras sobre o remanejamento para outras instituições. Além disso, não foi apresentado plano detalhado para realocação dos profissionais da educação atualmente lotados no Cmei.
Segundo dados do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a rede municipal ofertou aproximadamente 3.100 vagas, ao contrário do que foi informado pela Prefeitura. O fechamento da unidade pode agravar ainda mais a situação, comprometendo o acesso à educação de qualidade para crianças da capital.
“Estamos diante de uma medida que afeta diretamente o direito à educação de nossas crianças e a estabilidade dos profissionais da área. É fundamental que o TCM-GO avalie a legalidade e a responsabilidade dessa decisão para garantir que princípios da administração pública e direitos da infância sejam respeitados”, afirma Aava Santiago.
Com base nos argumentos apresentados, a vereadora solicita que o TCM-GO acolha a notificação e determine, com urgência, a apuração dos fatos, incluindo a requisição de documentos junto à Secretaria Municipal de Educação e à Prefeitura de Goiânia. Aava também pede a concessão de medida cautelar para suspender o fechamento do Cmei até que seja apresentado um plano público e transparente de remanejamento dos estudantes e dos profissionais da unidade, garantindo a continuidade do serviço educacional.
A parlamentar solicita ainda a preservação dos documentos, dos contratos e das comunicações relacionados ao imóvel e à escola. Aava Santiago defende a responsabilização dos agentes públicos que, por ação ou por omissão, tenham violado o princípio da continuidade do serviço público e os direitos fundamentais das crianças atendidas pela rede municipal.
