Luan Alves propõe assistência técnica gratuita para construção de moradias para população de baixa renda

O vereador Luan Alves (MDB) propôs, na última terça-feira (15), matéria  (PL 207/2025) que determina assistência técnica gratuita para projetos e para construção de moradias à população de baixa renda.

Segundo o vereador, que também preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o projeto regulamenta, em nível municipal, o que já ocorre em nível federal. "É importante oferecer à população o apoio técnico que a Prefeitura de Goiânia já tem, possibilitando que pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica façam suas construções de acordo com as regras vigentes”, afirma Luan Alves.

Na prática, o projeto de lei dá o direito à assistência técnica e abrangerá os trabalhos de projeto, de acompanhamento e de execução da obra. A função ficará a cargo de profissionais de arquitetura, de urbanismo e de engenharia necessários para edificação, para reforma, para ampliação ou para regularização fundiária da habitação.

Luan Alves reforça ainda quatro pilares do projeto de lei que beneficiarão a população goianiense:

- garantir a otimização e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;

- formalizar o processo de edificação, de reforma ou de ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;

- evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

- qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental da cidade.

“Este projeto evita também que essas pessoas, futuramente, sejam alvos de fiscalização que resulte em embargos ou em multas, e elas não têm condição de arcar com esse custo", comenta Luan Alves. Para ele, é importante democratizar o acesso à moradia.

Além da Lei Federal 11.888/2008, que já prevê o incentivo a projetos do tipo nos municípios brasileiros, o direito à moradia digna é assegurado pela Constituição Federal como direito social fundamental de todo cidadão brasileiro. A Carta Magna atribui ainda como competência comum à União, aos Estados e aos Municípios a promoção de programas habitacionais e de melhoria das condições de moradia e de saneamento básico.

“Em Goiânia, a moradia é um desafio diário para milhares de famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica", diz Luan Alves. De acordo com o parlamentar, os altos custos com terrenos, materiais de construção, mão de obra e, sobretudo, projetos técnicos qualificados tornam a realização do sonho da casa própria um objetivo distante para grande parte da população de baixa renda. "Nosso projeto de lei é pensado visando mudar essa realidade”, explica o vereador, que já foi superintendente da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação de Goiânia e também é mestrando em Administração e Planejamento Urbano.

A proposta é de que o projeto beneficie famílias de baixa renda mediante declaração. A renda familiar não pode ultrapassar três salários-mínimos.