Projeto que autoriza cessão de “Naming Rights” em Goiânia volta para a CCJ
Foto: Gabinete do vereador
O projeto de lei que autoriza a celebração de contratos de “Naming Rights” entre a Prefeitura e a iniciativa privada tem promovido um amplo debate na Câmara de Goiânia. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), tramita no Poder Legislativo desde 2023 e recebeu uma emenda que foi aprovada em Plenário na quarta-feira (12).
Conforme proposto, a lei vai permitir que a Prefeitura realize contratos de cessão onerosa de direito de uso do nome que se darão por tempo determinado e poderão ser feitos desde que a empresa esteja em dia com as legislações federal, estadual e municipal.
O texto permite ainda o direito de explorar denominação de terminais, eventos e equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, cultura, educação, assistência social, mobilidade urbana, promoção de investimentos, meio ambiente, esporte e lazer/recreação.
Uma emenda apresentada pelo vereador Denício Trindade (União Brasil), no Plenário, incluiu a autorização da cessão dos Naming Rights também ao desenvolvimento e decoração natalina.
Com a aprovação da emenda, o texto retorna para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Mais investimentos para Goiânia
De acordo com Lucas Kitão, a modalidade já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro. Estas cidades conseguem arrecadar até R$ 2 milhões por ano com a medida. Como contrapartida à celebração de contrato com o município, a empresa investirá em melhorias – previstas em edital – nos equipamentos públicos que receberem anúncio publicitário.
O parlamentar cita os exemplos das concessões dos Naming Rights em estações de metrô de São Paulo, que geram receitas de R$ 100 a R$ 200 mil mensais nos contratos de seis estações. Em Nova Iorque a arrecadação é ainda maior. Um contrato assinado no final de 2009 permitiu a inclusão do nome do Banco Barclays, por US$ 200 mil por ano. São R$ 1,1 milhão, na conversão atual.
“Nossa proposta é dar aval para o município de Goiânia ter mais recursos destinados à realização de obras e à atualização de equipamentos públicos. A partir desta condição para comercialização dos Naming Rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece, por exemplo, em relação às publicidades em ônibus”, explica.
Avanço na CCJ
A matéria foi aprovada com um voto em separado feito pelo vice-presidente da Comissão, Willian Veloso (PL), favorável à tramitação do texto e aprovado por unanimidade.
O texto será debatido pela segunda vez na Comissão.
