Projeto proíbe nomeação de condenados por injúria racial em cargos públicos

A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou, no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para proibir nomeação de servidores condenados por crime de injúria racial.

Segundo o texto, a proibição se aplica a cargos de natureza efetiva, comissionada, à função de confiança e a emprego público.

“A injúria racial é um crime que agride a dignidade da pessoa humana e viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A inclusão desta vedação na Lei dá igualdade e dignidade humana”, afirma Aava Santiago.

“Ao proibir a nomeação de pessoas condenadas por injúria racial, estamos fortalecendo os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, garantindo que aqueles que prestam serviços públicos sejam exemplos de respeito aos direitos humanos”, completa.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).