Aava Santiago busca incluir no Plano Diretor novos critérios técnicos para município autorizar ocupação da área rural
A vereadora Aava Santiago (PSDB) vai propor emendas ao Plano Diretor no sentido de assegurar maior transparência às regras de expansão urbana em Goiânia e de fortalecer o controle do poder público em relação aos limites da macrozona construída. A decisão foi tomada na última segunda-feira (24), durante o quinto encontro do grupo de trabalho, criado pela parlamentar, para aprofundar os estudos e propor mudanças à matéria, que tramita na Câmara.
A parlamentar estuda incluir outros critérios para o município autorizar a expansão do perímetro urbano, além da contiguidade com loteamentos, no mínimo, 30% ocupados, presente na proposta do Executivo e modificada na Comissão Mista. A ideia é assegurar que seja incorporado ao texto e aos mapas o atendimento ao interesse público, especialmente em relação à preservação e à responsabilidade ambiental; à clareza na finalidade e nos usos que serão dados às áreas a serem integradas à macrozona construída; à destinação da finalidade comunitária dos imóveis públicos resultantes dos novos parcelamentos; e à necessidade de um panorama geoespacial das áreas que hoje poderiam ser liberadas à expansão, com base no critério de contiguidade.
Aava lembra, por exemplo, que o relatório da Comissão Mista suprimiu o artigo 102 do texto original do projeto, que obrigava o imóvel que passa a integrar a macrozona construída a transformar em área verde urbana metade da área de reserva legal, sem prejuízo da Área de Preservação Permanente, regulamentada por lei federal. “Vamos propor retomar a redação original desse trecho, além de incluir outros critérios para a expansão urbana”, pontua.
“Pelo texto em tramitação, os limites da macrozona construída ficam condicionados principalmente ao interesse do dono do imóvel que pode pagar para alterar o uso do solo, via outorga onerosa, respeitado o critério da contiguidade. Entendemos que os limites da macrozona construída, seguindo o que determina a legislação, precisam ficar sob o controle do município. Por lei, é o poder público que tem a responsabilidade intransferível de, antes de promover a expansão sobre a zona rural, avaliar tecnicamente se os impactos da mudança atendem ao interesse público, no âmbito das políticas ambientais e sociais e na busca por uma cidade mais justa. Sozinho, o critério da contiguidade não é suficiente para isso”, argumenta a vereadora.
A proposta de mudança que deverá ser levada por Aava ao Plenário da Câmara, no último turno de votação do projeto, está sendo elaborada.
*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora
