CCJ mantém obrigatoriedade de adaptação de veículos do transporte coletivo para pessoas com nanismo e de baixa estatura

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (18), relatório pela derrubada do veto parcial do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ao projeto de lei, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), que determina adaptações no transporte coletivo para pessoas com deficiência (PCDs) e para idosos. Ao sancionar a Lei nº 11.020/2023, o Paço Municipal vetou instalação obrigatória de validadores acessíveis a pessoas com nanismo e de baixa estatura. Na CCJ, porém, o relator do veto, vereador Thialu Guiotti (Avante), manteve o trecho.

De acordo com Kitão, a proposta – demanda antiga de pessoas com nanismo – torna-se exemplo para outros municípios do Brasil. O texto obriga concessionárias que atendem à Região Metropolitana de Goiânia a equiparem os veículos com validadores e com catracas de fácil acesso, no prazo de 90 dias. Ainda segundo o vereador, a ausência das adaptações incidirá em multas, determinadas em lei específica e cujos recursos serão destinados para a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CDTC).

Lei Rafael Campos

Intitulada “Lei Rafael Campos”, a proposta homenageia um amigo e ex-assessor de Kitão, que apresentou a ideia ao vereador.

“Os veículos precisam ser equipados com validadores de cartões e com catracas acessíveis para pessoas com nanismo e de baixa estatura. Trata-se de compromisso que nós temos com políticas de inclusão social”, concluiu o parlamentar.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador