Adiada votação de projeto que veda IPTU com base em fotos aéreas
Devido a aprovação de um pedido de vista ao vereador Wellington Peixoto, MDB, na sessão de hoje (28), foi adiada a votação do projeto de lei complementar de autoria do vereador delegado Eduardo Prado, PV, que veda o lançamento do IPTU, dos chamados "puxadinhos", com base, unicamente, em fotos aéreas digitais.
Na verdade, o projeto altera o inciso I, do artigo 25, do Código Tributário do Município (Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975), para futuros lançamentos do IPTU ( a partir de 2019) com base unicamente em fotos aéreas digitalizadas. "Nossa proposta é no sentido de se prevenir esse fato futuramente, alterando, para tanto, o Código Tributário. A Prefeitura, no caso, não pode basear essa cobrança apenas em fotos aéreas. Para tanto, a administração tem que ir in loco para averiguar se o imóvel sofreu ampliações, com novos cômodos, por exemplo, e não se basear em fotos", justificou Eduardo Prado.
Já o vereador Wellington Peixoto, ao justificar seu pedido de vista, adiantou que a Prefeitura deve encaminhar para a Câmara um projeto alterando o Código Tributário mantendo o lançamento do imposto nos moldes atuais.
"A utilização de fotos aéreas é fundamental para o lançamento do imposto, pois a Prefeitura levaria mais de 10 anos para fiscalizar todas as moradias da cidade que tenham feito mudanças sem comunicação tributária", diz o emedebista. E arrematou: "O contribuinte que não concordar com o imposto cobrado que vá à Justiça reclamar seus direitos".
Peixoto terá 10 dias consecutivos para analisar a proposta de Eduardo e devolver o projeto para ser incluído na pauta de votação da Câmara, o que deve ocorrer só no próximo mês.
INFORMAÇÕES
Em requerimento, o delegado Eduardo Prado solicitou ao secretário municipal de assistência social, Robson Azevedo, o envio de cópias de todos os contratos emergenciais firmados pelo órgão nos anos de 2017 e 2018 com prestadores de serviços. O vereador quer saber igualmente a demora na conclusão do processo seletivo para a contratação de prestadores de serviços para aquela pasta.
"Temos informações de que a secretaria não vem honrando os compromissos firmados com os prestadores de serviços. A denúncia que me chegou garante que esse atraso perdura por mais de 60 dias. Sem contar que diversos pessoas que estariam prestando serviço para a Secretaria não possuem contratos formalizados, o que é muito grave. Trata-se de uma situação séria e que o secretário tem que dar os esclarecimentos necessários a esta Casa", argumentou.
