Administração indireta poderá ser convocada a prestar esclarecimento em 10 dias

Visando cumprir com mais eficiência a função fiscalizadora do poder Legislativo, a comissão Mista aprovou hoje, 25, emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) de iniciativa de Tatiana Lemos (PCdoB) que permite a convocação de secretários, diretores de autarquias, fundações, empresas de economia mista, concessionárias de serviços públicos a fim de prestarem esclarecimentos sobre assuntos inerentes às suas pastas e funções.

A matéria foi aprovada com voto em separado do vereador Zander Fábio (PEN), acatada por unanimidade que obriga o atendimento da convocação num prazo de 10 dias a contar da entrega de documento convocatório. Hoje a LOM determina 15 dias para atender à convocação e se restringe a secretários municipais e cargos de confiança.

Segundo justifica Tatiana, “os vereadores terão mais autonomia para fiscalizar importantes áreas” como saneamento urbano, coleta de lixo, iluminação pública, transporte coletivo, serviço funerário, entre outros. Com isso, empresários que exploram serviços públicos também poderão ser convocados a prestar esclarecimentos aos parlamentares sobre a qualidade do serviço oferecido aos cidadãos.

A matéria obteve 15 assinaturas de vereadores quando foi apresentada. Após aprovação de hoje irá para a pauta do plenário e caso seja aprovada seja promulgada pelo presidente Andrey Azeredo (PMDB) e publicada no Diário Oficial do Município, tornando-se lei.