Agora é lei: Goiânia terá carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal
Foto: Mariana Capeletti
A Câmara de Goiânia promulgou a Lei 11.273/2024, que cria a carteirinha de identificação para pacientes de cannabis medicinal. Publicada na edição da última sexta-feira (6) do Diário Oficial do Município, a lei resulta de projeto apresentado pelo vereador Lucas Kitão (União Brasil).
Aprovado pelo Legislativo, em junho, o projeto para criação da carteirinha foi integralmente vetado pelo prefeito. O Plenário da Câmara, entretanto, derrubou o veto.
O documento
A carteirinha de identificação será disponibilizada a pacientes com prescrição médica para uso de medicamentos à base de cannabis. O documento será regulamentado pela Prefeitura e contará com nome completo; data de nascimento; número de identificação; nome do médico responsável pelo tratamento; data de emissão da carteirinha; e número da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Segundo Kitão, a carteirinha, como comprovante oficial do uso terapêutico da cannabis, trará mais segurança jurídica aos pacientes, auxiliando-os na prevenção de possíveis conflitos legais. “O documento ajudará a evitar problemas jurídicos, fornecendo identificação clara e segura para os pacientes que dependem dessa medicação. Além disso, busca conscientizar a sociedade sobre a importância e a legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, afirmou o vereador.
A lei autoriza emissão gratuita da carteirinha, em conformidade com a Lei Municipal 10.611/2021, também proposta por Lucas Kitão, que regulamenta o uso medicinal da cannabis e permite a distribuição gratuita de medicamentos à base da planta pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “É mais uma iniciativa que coloca Goiânia entre as cidades pioneiras no debate sobre tratamentos com uso de medicamentos à base de cannabis”, concluiu.
*Com informações da assessoria de comunicação do vereador
