Alvará que regulariza construções é aprovado em primeira votação
Foi aprovado em primeira votação na sessão desta quinta-feira projeto de Lei Complementar nº 44, do Executivo Municipal. O PLC “Institui o Alvará de Regularização para edificações estruturalmente definidas após 19/10/1995, bem como regulamenta o Alvará de Aceite instituído pela Lei Orgânica do Município para obras anteriores a referida data e que estejam em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia (Lei Complementar n° 171/2007, com o Código de Obras e Edificações (Lei Complementar nº 177/2008) e seus regulamentos.
O vereador Vinicius Cirqueira (PROS) chegou a pedir vista do projeto durante a apreciação em Plenário mas, devolveu em seguida para que fosse votado e seguisse para análise na Comissão de Habitação e Urbanismo da Casa, onde será discutido antes de voltar ao Plenário para a última votação.
Carlin Café (PPS) que preside a Comissão, aproveitou para convidar todos os vereadores a participarem do debate da matéria na Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano, onde poderão ser apresentadas emendas que podem modificar o projeto que é alvo desconfiança de alguns vereadores como Paulo Magalhães (PSD) que teme que a proposta enviada à Casa pelo Executivo,possa “consagrar tudo que já foi feito de errado na Cidade em relação a construções”.
Carlin Café lembrou que na Comissão o projeto poderá ser aprimorado,através de análise minuciosa e discussão com segmentos organizados,evitando assim,que milhares de famílias sejam prejudicadas por não ter seu imóvel residencial regularizado. Por outro lado, disse o vereador, podemos impedir que empresários inescrupulosos se aproveitem para legalizar empreendimentos que foram ou estão sendo construídos sem obediência das leis vigentes.
A mesma preocupação foi demonstrada pelo vereador Elias Vaz , que lembrou da CEI das Pastas Vazias, afirmando que “ alguns empresários acham a as Leis não se aplicam a eles. São os espertalhões e é preciso muito cuidado ao aprovar o projeto para que a proposta que visa beneficiar o cidadão que necessita ter seu imóvel residencial regularizado não seja prejudicado. Ao mesmo tempo,diz o vereador,precisamos impedir que alguns espertos se beneficiem depois do empreendimento ter sido construído burlando as leis”.
Elias pediu vista do outro projeto do Prefeito que estava na pauta de votação,o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 23 Novembro de 2017, que altera o artigo 4º das Disposições Transitórias da LOM- Lei Orgânica do Município de Goiânia e concede o “Alvará de Aceite” para regularização de construções irregulares edificadas até a data de 19 de Outubro de 1995.
