Alysson Lima discute alteração na cobrança de IPTU

Alysson Lima (PRB) debateu durante uma audiência pública na tarde desta quinta-feira, 25, sobre seu projeto de lei que visa melhorar a aplicação do dinheiro arrecadado pela Prefeitura com o IPTU. 

A matéria altera o Código Tributário Municipal para que a arrecadação do imposto esteja vinculada a existência de todos os melhoramentos previstos na lei: meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário; rede de iluminação pública, com ou sem presença de postes para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros dos imóveis. O código, que é de 1975, prevê o mínimo de dois melhoramentos e que o imposto seja cobrado independente do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. 

“Hoje a população paga o IPTU morando em qualquer lugar da cidade sem que haja qualquer exigência da Prefeitura de levar melhorias para a região onde mora”, disse o vereador, que exemplificou mostrando a situação dos residenciais Alice Barbosa, Elza Fronza e Paulo Pacheco, todos na Região Norte. Neles faltam asfalto e, quando este existe, ele é de qualidade baixa, está todo remendado e sem meio-fio. Alysson disse que fará um levantamento, inicialmente de dez bairros carentes de infraestrutura, para saber quanto foi arrecadado com o IPTU do ano passado e quanto aplicado na melhoria deles. 

O vereador ouviu as opiniões dos convidados para a audiência. Atenderam os convites a Prefeitura de Goiânia, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Elaine Suzy Bontempo, representante da Secretaria Municipal de Finanças, disse que a mudança proposta fará com que muitos bairros não atendam os novos requisitos e deixem de pagar o IPTU. Isso representaria uma renúncia de receita, já que haveria a queda muito grande na arrecadação, exigindo, por força da Lei, que fosse feita uma “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar a vigência e nos dois seguintes”, que deveria estar acompanhada de compensações para recuperar a receita perdida, como criação ou aumento de impostos. 

O promotor Gescé Cruvinel, que atua na área tributária do MP-GO, concordou com a representante da secretaria, mas propôs uma solução. “Poderia ser acrescentado ao projeto de lei prazos para que a Prefeitura implemente as melhorias nos bairros antes de as novas regras passarem a valer”. Sem isso, o promotor acredita que Prefeitura não terá dinheiro para levar as benfeitorias aos bairros que deixarem de pagar o IPTU. 

Alysson Lima gostou da sugestão e disse que irá acatar a ideia “com muita humildade”. “A importância do debate é de ouvir e aperfeiçoar”, disse.