Alysson Lima pede controle de qualidade da água pelo município

Projeto de lei de autoria do vereador Alysson Lima (PRB) acrescenta ao Código de Posturas a obrigação da Prefeitura de fazer análises periódicas da qualidade da água dos córregos, ribeirões, rios e lagos que estejam dentro dos limites geográficos da cidade. Os resultados terão de ser divulgados nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura, com a indicação dos locais com contaminações. 

Alysson Lima explicou que, apesar de o Município não ter competência constitucional para legislar sobre recursos hídricos, ele, junto com Estado e União, dividem o poder de atuar nas áreas de meio ambiente, saúde, melhoria das condições de saneamento básico e fiscalização das concessões de exploração da água. 

“Um fator-chave para o entendimento do papel do município na defesa ambiental é o conceito de interesse local. Ele tem obrigações e faculdades legais para proteger a qualidade e quantidade das águas no campo ambiental, baseado nesse conceito”, acrescentou. 

Dessa forma, o vereador defende a inclusão do cuidado com a água nos limites municipais por entender que isso está diretamente ligado a outras atribuições conferidas legalmente ao município.