Alysson Lima pede que contas de água e luz mostrem gastos da administração municipal
Alysson Lima (PRB) apresentou requerimento durante a sessão plenária desta terça, 3, pedindo que as faturas distribuídas aos consumidores da Celg e da Saneago informem mensalmente o valor total dos gastos de toda a estrutura administrativa do município de Goiânia com água e energia elétrica. O requerimento é endereçado à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (ARG) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
O vereador explicou que o objetivo é dar efetividade à Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009) e que, segundo ele, as informações sobre a execução orçamentária e financeira da administração pública não precisam estar apenas em um Portal da Transparência.
Alysson explicou também que o pedido foi apresentado na forma de requerimento porque o Poder Legislativo municipal não tem competência para determinar que as empresas estatais cumpram o pedido, ficando a cargo da Assembleia Legislativa de fazê-lo. Ele pediu o apoio dos vereadores para que “os órgãos e instituições competentes façam cumprir essa tão importante missão, de interesse público da população goianiense”.