Alysson quer isentar do IPTU o comércio instalado próximo às obras do BRT
O vereador Alysson Lima (PRB) deu entrada na sessão de hoje (8) a um projeto de lei complementar que altera o Código Tributário do Município, ao conceder isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) aos comerciantes localizados ao longo do percurso das obras do BRT (Bus Rapid Transit), que está em construção pela Prefeitura de Goiânia, para facilitar o transporte coletivo entre as regiões norte e sul da cidade.
O vereador utilizou de uma série de argumentos na defesa de sua propositura. Segundo ele, o atraso na conclusão das obras do BRT tem causado sérios transtornos aos moradores e comerciantes de toda a extensão da obra, estimada em 21 quilômetros. "Muitos desistiram do negócio e já fecharam as portas. Quem continua no comércio está tendo sérios prejuízos financeiros", atestou.
Pelo projeto, Alysson Lima quer que a isenção do tributo seja permanente ou enquanto perdurar a obra. Ele avalia que a isenção irá beneficiar cerca de 700 comerciantes, o que mostra "que nossa proposta tem um profundo sentido social. Ademais, apenas 40% das obras foram concluídas e não existem dados concretos de sua conclusão. A Caixa Econômica Federal suspendeu o repasse de recursos para avaliar melhor como anda esse empreendimento".
LEGALIDADE
O vereador do PRB alega não existir inconstitucionalidade na proposta. "A Lei municipal tributária, que concede isenção fiscal em relação aos impostos municipais, não peca pelo vício de iniciativa, já que essa competência não é privativa do prefeito. Não há como confundir reflexo no orçamento, por redução de receita, com aumento de despesa. O poder de tributar é o mesmo de isentar visto sobre angulo inverso. Daí que esse projeto visa amenizar os prejuízos e aborrecimentos passados por comerciantes e cidadãos proprietários de imóveis localizados ao longo da obra do BRT", concluiu Alysson Lima.
