ANSELMO PEREIRA PROPÕE NORMAS PARA DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Anselmo Pereira (PSDB), apresentou hoje, dia 3, projeto de lei que estabelece normas e diretrizes para as distribuidoras de produtos farmacêuticos, visando o controle e a fiscalização do comércio atacadista na capital do Estado.

Em seu artigo segundo, diz o projeto que as empresas autorizadas como distribuidoras devem:
1- Somente adquirir e distribuir produtos farmacêuticos legalmente registrados no País, exceto aqueles que devidamente comprovados sua dispensa;
2- Manter o Manual de Boas Práticas de Entrada e Saída de produtos e os respectivos procedimentos operacionais adotados pela empresa;
3- Garantir a todo tempo aos agentes responsáveis pela fiscalização o acesso aos documentos, locais, instalações e equipamentos, à disposição das autoridades sanitárias para efeitos de inspeção;
4- Manter a qualidade dos produtos que distribui durante todas as fases da distribuição, sendo responsável por quaisquer problemas conseqüentes ao desenvolvimento de suas atividades.

Também consta no projeto que as empresas distribuidoras poderão abastecer-se e comercializar produtos farmacêuticos de empresas que não sejam detentoras do registro dos produtos, mediante algumas condições.

Em sua justificativa, Anselmo argumenta que “ o tema aqui tratado não possui legislação própria no município de Goiânia e necessita de regulamentação e normatização”, citando que este mercado gera cerca de três mil empregos diretos e indiretos.

“A regulamentação e permissão de compra e venda a empresas distribuidoras de medicamentos entre si irá trazer uma nova possibilidade de negócios, gerando assim novas expansões com novas fontes de rendas, além de aumentar a qualidade de vida da população goianiense”, arremata o presidente da Câmara.
(Jô Almeida)