Projeto estende direitos de deficientes visuais a pessoas com visão monocular

A vereadora Cristina Lopes (PSDB) apresentou na última quinta-feira (25) projeto (nº 2019/165) que concede às pessoas com visão monocular os mesmos direitos e garantias asseguradas aos deficientes visuais, entre elas, a prioridade em consultas oftalmológicas marcadas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Ela contou que "a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vigor desde 2016, prevê também a reserva de vagas em cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino, além do programa Escola Acessível, na educação básica, que promove condições de acessibilidade no ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e à comunicação e informação nas escolas públicas".

"O Governo Federal já garante o direito à reserva de vaga em concurso público e a antecipação da aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzido à pessoa com visão monocular. A Procuradoria da Fazenda reconhece, ainda, o direito do portador de visão monocular de não sofrer descontos na aposentadoria ou pensão", escalreceu a parlamentar.

A visão monocular é caracterizada pela capacidade de uma pessoa de enxergar apenas com um olho, possuindo noção de profundidade, sensação tridimensional e visão periférica limitadas, afetando, assim, sua capacidade de atenção e convívio social. “Com o projeto, buscamos garantir aos portadores de visão monocular o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania”, destacou Cristina.(Com informações da assessoria da vereadora).