Projeto determina disponibilização de tabela de preços em oficinas mecânicas

O vereador Joãozinho Guimarães (SDD) apresentou, nesta quinta-feira (22), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei (PL 16/2024) para disponibilização obrigatória de tabela de preços de serviços prestados por oficinas mecânicas, autocenters e estabelecimentos similares.

Segundo a proposta, a tabela – clara, legível e de fácil compreensão para o consumidor – deverá ser atualizada sempre que houver alteração em valores de serviços.

De acordo com Joãozinho Guimarães, a medida visa à transparência e à proteção de direitos do consumidor, que deve ter acesso a informações adequadas.

“Isso permite que os consumidores façam escolhas e evitem surpresas indesejadas no pagamento. Também estimula concorrência justa entre estabelecimentos, uma vez que consumidores poderão comparar preços antes de optar por um serviço”, argumenta o vereador.

Em caso de não cumprimento da norma, o texto prevê penalidades administrativas – com multa de até um salário mínimo se não houver adequação.

O projeto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).