APROVADA CRIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA
Discussão em Plenário
Por 21 votos, foi aprovado hoje (7) na sessão extra da Câmara (período de autoconvocação), em segunda e última votação, o projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.
O autógrafo de lei será agora encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto, já que foi aprovada emenda do presidente da Casa, Anselmo Pereira, PSDB, incluindo o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA) no Conselho Fiscal.
Já em primeira votação, por 19 votos, os vereadores aprovaram ainda o projeto do Paço que regulariza edificações públicas do município. A matéria foi encaminhada para a Comissão Mista da Casa. Se aprovada na Comissão, será votada em segunda discussão em plenário durante o período extraordinário.
O vereador Zander Fábio, PSL, informou que irá apresentar uma emenda ao projeto estendendo a regularização para conjuntos habitacionais construídos no município pela Prefeitura. Segundo ele, sua emenda visa beneficiar o Condomínio Felicidade, no Setor Pedro Ludovico, America Latina, no Jardim Goiás, Condomínio Botafogo, na alameda Botafogo, bem como os chamados condomínios Cerrados.
AMANHÃ
Para a sessão de amanhã (8), o único projeto da pauta de votação é de autoria do Paço municipal e regula o processo administrativo tributário da Prefeitura. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será votado em primeira discussão amanhã pelo plenário.
CONSELHO TRIBUTÁRIO
O Conselho Tribunal Fiscal, a ser vinculado à Secretaria de Finanças, terá incumbência de analisar matérias fiscais e tributárias, de processos contenciosos municipais. Contará com, duas instâncias de julgamento e na sua composição administrativa com um presidente, vice-presidente, secretário geral e centro de preparo e controle processual.
Já os representantes dos contribuintes no Conselho serão indicados, em lista tríplice pelas entidades representativas classistas, que são Associação Comercial, Industrial e de Serviços, Associação de Empresas do Mercado Imobiliário. Câmara de Valores Imobiliários, Conselho Regional de Contabilidade, de Engenharia e Agronomia, Federação do Comércio e Ordem dos Advogados de Goiás (OAB/GO).
DEBATES
Na sessão de hoje (7), os vereadores fizeram pesadas críticas a dois projetos do Paço, que constam da pauta de convocação extra. São os que modifica as regras de pagamento do 13° salário do servidor da Prefeitura, em duas parcelas, e o que prorroga a concessão da Saneago e estabelece que cria na empresa uma administração compartilhada entre o Paço e o Estado.
Clécio Alves, do PMDB, foi contundente nas críticas. Segundo ele, não se justifica prorrogar concessão da Saneago “por ser essa a pior empresa de saneamento do País. É um retrocesso essa proposta do Paço”. O vereador também disse que “jamais votaria num projeto para prejudicar direitos sagrados do servidor, que é o pagamento integral do 13º salário”.
Outros vereadores, como Elias Vaz, do PSB, Djalma Araújo, Rede, e Paulo Magalhães, do SDD, e Cristina Lopes, PSDB, também manifestaram contrários ao parcelamento do 13º salário.
Giovanni Antonio, PSDB, defendeu um prazo maior para a discussão e votação da prorrogação da concessão da Saneago. “É um assunto muito sério, que deveria ser debatido não no período extra mas durante as sessões ordinárias, a partir de fevereiro”.
Os vereadores da oposição também exigem mais tempo para a Casa se inteirar e discutir com mais profundidade com a sociedade o projeto que institui o Código Ambiental de Goiânia.
“Nada será votado no afogadilho. Vamos realizar audiências com setores organizados para tratar desse e de outros assuntos de interesse da comunidade”, prometeu Anselmo Pereira.(foto Marcelo do Vale)
(Antônio Ribeiro dos Santos)
