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APROVADA CRIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA

por gog — publicado 07/01/2016 12h30, última modificação 13/04/2016 13h36
Para amanhã (8), consta da pauta de votação o projeto que regula o processo administrativo tributário. Hoje foram lidos cinco novos projetos do Paço
APROVADA CRIAÇÃO DO CONSELHO FISCAL TRIBUTÁRIO DE GOIÂNIA

Discussão em Plenário

Por 21 votos, foi aprovado hoje (7) na sessão extra da Câmara (período de autoconvocação), em segunda e última votação, o projeto do prefeito Paulo Garcia (PT) que cria o Conselho Tributário Fiscal de Goiânia.

O autógrafo de lei será agora encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto, já que foi aprovada emenda do presidente da Casa, Anselmo Pereira, PSDB, incluindo o Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA) no Conselho Fiscal.

Já em primeira votação, por 19 votos, os vereadores aprovaram ainda o projeto do Paço que regulariza edificações públicas do município. A matéria foi encaminhada para a Comissão Mista da Casa. Se aprovada na Comissão, será votada em segunda discussão em plenário durante o período extraordinário.

O vereador Zander Fábio, PSL, informou que irá apresentar uma emenda ao projeto estendendo a regularização para conjuntos habitacionais construídos no município pela Prefeitura. Segundo ele, sua emenda visa beneficiar o Condomínio Felicidade, no Setor Pedro Ludovico, America Latina, no Jardim Goiás, Condomínio Botafogo, na alameda Botafogo, bem como os chamados condomínios Cerrados.

AMANHÃ

Para a sessão de amanhã (8), o único projeto da pauta de votação é de autoria do Paço municipal e regula o processo administrativo tributário da Prefeitura. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será votado em primeira discussão amanhã pelo plenário.

CONSELHO TRIBUTÁRIO

O Conselho Tribunal Fiscal, a ser vinculado à Secretaria de Finanças, terá incumbência de analisar matérias fiscais e tributárias, de processos contenciosos municipais. Contará com, duas instâncias de julgamento e na sua composição administrativa com um presidente, vice-presidente, secretário geral e centro de preparo e controle processual.

Já os representantes dos contribuintes no Conselho serão indicados, em lista tríplice pelas entidades representativas classistas, que são Associação Comercial, Industrial e de Serviços, Associação de Empresas do Mercado Imobiliário. Câmara de Valores Imobiliários, Conselho Regional de Contabilidade, de Engenharia e Agronomia, Federação do Comércio e Ordem dos Advogados de Goiás (OAB/GO).

DEBATES

Na sessão de hoje (7), os vereadores fizeram pesadas críticas a dois projetos do Paço, que constam da pauta de convocação extra. São os que modifica as regras de pagamento do 13° salário do servidor da Prefeitura, em duas parcelas, e o que prorroga a concessão da Saneago e estabelece que cria na empresa uma administração compartilhada entre o Paço e o Estado.

Clécio Alves, do PMDB, foi contundente nas críticas. Segundo ele, não se justifica prorrogar concessão da Saneago “por ser essa a pior empresa de saneamento do País. É um retrocesso essa proposta do Paço”. O vereador também disse que “jamais votaria num projeto para prejudicar direitos sagrados do servidor, que é o pagamento integral do 13º salário”.

Outros vereadores, como Elias Vaz, do PSB, Djalma Araújo, Rede, e Paulo Magalhães, do SDD, e Cristina Lopes, PSDB, também manifestaram contrários ao parcelamento do 13º salário.

Giovanni Antonio, PSDB, defendeu um prazo maior para a discussão e votação da prorrogação da concessão da Saneago. “É um assunto muito sério, que deveria ser debatido não no período extra mas durante as sessões ordinárias, a partir de fevereiro”.

Os vereadores da oposição também exigem mais tempo para a Casa se inteirar e discutir com mais profundidade com a sociedade o projeto que institui o Código Ambiental de Goiânia.

“Nada será votado no afogadilho. Vamos realizar audiências com setores organizados para tratar desse e de outros assuntos de interesse da comunidade”, prometeu Anselmo Pereira.(foto Marcelo do Vale)



(Antônio Ribeiro dos Santos)