APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO CRIAÇÃO DE AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

por lucas-ff — publicado 26/01/2016 10h10, última modificação 19/04/2016 10h38
O presidente Anselmo Pereira (PSDB) convocou para amanhã (27), às 9 horas, mais uma sessão em regime de autoconvocação

Os vereadores aprovaram na sessão de autoconvocação da manhã de hoje o projeto da prefeitura que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG).

A primeira votação do projeto recebeu 16 votos a favor e dois contra (Djalma Araújo [Rede] e Paulinho Graus [PDT]). Registraram presença 21 vereadores e 14 estavam ausentes. Mizair Lemes Júnior (PMDB) estava presente, mas não votou.

Geovani Antônio (PSDB) votou a favor do projeto, mas afirmou não concordar com a criação de 13 cargos comissionados, prevista pelo projeto. Ele disse que irá solicitar destaque do artigo 6º, que cria esses cargos, na segunda votação.

ARG

Se aprovado o projeto, a ARG será responsável por regular, fiscalizar e controlar os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pela prefeitura, e terá poderes de notificar, autuar e multar empresas permissionárias. O projeto que regulamenta no município a lei federal que permite a concessão de serviços públicos à iniciativa privada já foi aprovado em segunda votação na semana passada.

A ARG, que estará ligada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, terá competência para apurar irregularidades na prestação de serviços públicos terceirizados; acompanhar, controlar e autorizar ajustes nas tarifas; promover auditoria para verificar a qualidade dos serviços; intervir em empresa terceirizada a fim garantir a continuidade na prestação de serviços concedidos; gerir os contratos, podendo até extingui-los; entre outras.

A agência terá o Conselho de Gestão e Regulação (CGR) e sua Diretoria Executiva será constituída pela Presidência, pela Diretoria Administrativo-Financeira, pela Diretoria de Regulação e pela Diretoria de Fiscalização e Controle. O CGR terá Câmaras Setoriais de Regulação, sendo uma para cada serviço público terceirizado.

Os cargos de presidente e dos diretores terão mandatos de quatro anos, podendo ser renovados por mais quatro. Eles serão indicados pelo prefeito e referenciados pela Câmara Municipal.

A ARG terá receitas vindas principalmente de parte do faturamento mensal das concessionárias ou permissionárias e sobre o valor das multas e indenizações aplicadas de acordo com o estabelecido nos contratos ou em decisões judiciais.

(Guilherme Machado)