Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 é aprovada em última votação
Foto: Mariana Calaça Capeletti
O plenário aprovou hoje, 3, em última votação o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025.
A LDO 2025 prevê receita total de R$ 8,5 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 8,7 bilhões. Também projeta uma dívida consolidada de R$ 1,840 bilhões.
Como instrumento de planejamento, a LDO estabelece diretrizes, prioridades e metas da administração pública, orientando a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro. A aprovação da LDO ocorre no primeiro semestre do ano anterior à sua execução, precedendo a Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada para o poder Legislativo no segundo semestre.
Tanto a LDO em discussão como a futura LOA estão baseadas no Plano PluriAnual (PPA) 2022-2025 aprovado do dia 22 de setembro de 2021, no primeiro ano desta legislatura.
O projeto contém documento com os Riscos Fiscais; demonstrativo de metas anuais das receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2025, 2026 e 2027; demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2023; demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos exercícios 2021, 2022 e 2023;demonstrativo da avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais, gestão do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoianiaPrev)
Emendas aprovadas
Durante o trâmite a matéria recebeu 32 emendas apresentadas por parlamentares.
Entre as emendas aprovadas no texto da LDO 2025, estão:
- recursos para ampliação de vagas em abrigos públicos e criação de abrigos públicos para crianças e adolescentes;
- criação de casas de acolhida para idosos, mulheres vítimas de violência; e pessoas LGBTQIA+;
- aumento dos Caps para atender crianças e adolescentes que necessitam de apoio psicossocial;
- chamamento de mais servidores oriundos de concursos públicos em vigência;
- implementação do Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da Educação;
- obrigatoriedade constitucional do investimento em assistência social;
- políticas públicas na área de esportes;
- estruturação e promoção turística de Goiânia;
- políticas públicas na área de lazer;
- alocação de recursos para estruturação dos Conselhos Tutelares;
- criação de mais Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas);
- ampliação de vagas, reforma e criação de Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis);
- construção e adaptação de bibliotecas para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- construção um Pronto Atendimento Veterinário (UpaVet) na Região Sudoeste;
- abertura de créditos adicionais de 20% do orçamento aprovado. No projeto original o poder Executivo municipal estaria autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 30% da despesa total.
A matéria segue agora para o Executivo para a devida sanção ou veto.
