Aprovada emenda que eleva o remanejamento de recursos orçamentários de 2017
O plenário aprovou hoje (7) emenda ao Orçamento de 2017 elevando o percentual para remanejamento de recursos que o futuro prefeito Iris Rezende poderá realizar. A justificativa é de que a emenda “visa possibilitar ao novo prefeito a realização de seus compromissos de campanha, para o qual foi eleito, sem com isso desrespeitas as demais leis de planejamento ao qual ele fica vinculado por força da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual).
O texto original enviado pelo atual prefeito Paulo Garcia previu que o poder Executivo poderia abrir Créditos de Natureza Suplementar até o limite de 20 por cento, mas uma emenda modificativa endossada por 24 vereadores foi apresentada, tendo sido aprovada por 20 votos, maioria simples, na manhã de hoje.
Não assinaram a proposta os vereadores da oposição: Thiago Albernaz, Cristina Lopes, Geovani Antônio, do PSDB; Djalma Araújo (Rede); Elias Vaz e Pedro Azulão Jr. do PSB, além de Tatiana Lemos (PcdoB), Cida Garcêz (PMN) e Paulo Borges (PR).
De acordo com o art.40 da Lei nº 4.320/64, “São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento ”. Dependendo da sua finalidade, classificam-se em: suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares destinam-se ao reforço de uma dotação orçamentária já existente, ao passo que os especiais visam atender a uma necessidade não contemplada no orçamento. Já créditos extraordinários pressupõem uma situação de urgência ou imprevisão, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares especiais dependem de autorização legislativa, ao passo que os extraordinários são abertos por decreto do Executivo, que deles dará ciência imediata ao Legislativo. Os créditos adicionais, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.
