Sancionada matéria proibindo cobrança de ar-condicionado em hospitais

Projeto de Lei (PL), que proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de ar-condicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular, foi sancionado e entrou em vigor no último dia 6 de agosto de 2018. Fruto de projeto de autoria do vereador Anderson Sales – Bokão (DC), a matéria passou pela revisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aprovação em plenário da Câmara Municipal de Goiânia.  

O objetivo do projeto é de coibir a diferença de valores cobrados por uso de ar-condicionado, aparelhos de refrigeração, conservação de alimentos, utilização de água quente nos chuveiros e utilização de aparelhos de televisão. Por parte das unidades de saúde sediadas pelo Município.

O vereador ressalta a importância do cumprimento desta Lei.  “Será aplicada uma multa equivalente ao valor de dez diárias cobradas pelo hospital ou clínica infratora, sendo esse valor duplicado em caso de reincidência”. Fica atribuído ao Poder Executivo Municipal, a regulamentação da fiscalização e aplicação da penalidade pela violação da mesma. (Com dados da assessoria do vereador)