Aprovada mudança no Código de Posturas para instalação de lixeiras em calçadas

Durante a sessão desta quarta-feira, 30, os parlamentares aprovaram, em primeira votação, projeto de Lei Complementar 17\2020 modificando dispositivo do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 014, de 19 de dezembro de 1992), que trata sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras em frente às residências e estabelecimentos comerciais da Capital. Na matéria, o vereador Paulo Magalhães (DEM) propõe critérios para a colocação do lixo nos passeios públicos.

“Entendo ser imprescindível a instalação das lixeiras como forma de evitar a obstrução dos passeios em nossa cidade”, diz Paulo Magalhães, ao justificar a iniciativa. “A previsão de lixeiras coletivas irá diminuir o número de lixeiras nas ruas, liberando as calçadas para os transeuntes, evitando o derramamento de lixo no chão”, argumenta, lembrando que, pelo projeto, deverá sempre haver acordo entre proprietários de residências e/ou de estabelecimentos comerciais para a instalação dos equipamentos.

Ainda foi aprovado, em segunda votação, projeto de Lei 295\2019, de iniciativa do vereador Denício Trindade, que propõe a desafetação de área pública e mudança de sua  destinação primitiva. O parlamentar esclarece que a matéria tem o objetivo de alterar a destinação de praça para Centro Popular de Abastecimento e Lazer (Cepal), atendendo os anseios dos moradores da região do conjunto Vera Cruz I.