Aprovada na CCJ anulação de desafetações no Abaporu e Amendoeiras
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira,7, por unanimidade, matéria do vereador Cabo Senna (PRP) que propõe a revogação da desafetação de cinco áreas públicas, restituindo-as às suas respectivas destinações primitivas tais como construção de escolas e praças públicas nos setores Abaporu e Parque das Amendoeiras, com áreas que totalizam mais de 32.000 metros quadrados. Elas haviam sido desafetadas pela Prefeitura no final de 2016 para construção de moradias.
Dezenas de moradores acompanharam na comissão a discussão da matéria. Eles contaram que a desafetação prejudicou os seguintes bairros da região Leste: Abaporu, Parque Amendoeiras, Tupinambá dos Reis, Jardim Maria Helena, Santo Hilário, Recanto das Minas Gerais, Residencial Senador Paranhos, Residencial São Leopoldo, Residencial Paulo Estrela e Residencial Rio Jordão, Residencial Lucy Pinheiro, Residencial Havaí e Residencial Mar Del Plata.
A Associação de Moradores do Jardim Abaporu apresentou documentos com exposição dos motivos para a reversão da desafetação. Segundo afirmam, a lei 9.023, que autorizou a desafetação, é inconstitucional, pois para sua aprovação o Executivo não realizou audiência pública na região.
A área do Parque das Amendoeiras é uma Área de Preservação Permanente (APP), próxima ao córrego do Abel, que pertence ao patrimônio natural e não poderia ser desafetada, conforme justificam os moradores, adicionando que existe lei que autorizou em 2010 a implantação do Parque Municipal Lago da Vovó nesta área.
“A região Leste que tem um contingente populacional de 50.751 habitantes, é carente de áreas públicas devido ao crescimento horizontal e a quantidade de áreas objeto de especulação imobiliária”, diz documento apresentado pelos moradores, “no futuro poderão não existir mais áreas para a construção de escolas, hospitais, parques e outros órgãos para atender à demanda gerada que será ampliada, principalmente, se as áreas públicas de converterem em moradias”. A Associação afirma que, por isso, o poder público terá que dispender de muitos recursos para readquirir áreas nesta região a fim de construir os equipamentos.
Outro argumento apresentado pelo vereador Felizberto Tavares (PR), é de que as áreas ficam no perímetro em que a ANAC não autoriza construções acima de seis metros, o que inviabilizaria a construção de prédios populares, podendo atender apenas cerca de 90 moradias.
Também informaram aos vereadores que durante a audiência pública com moradores de dois bairros da região, foi exposto que eles reivindicam que seja instalado em uma das áreas um colégio militar e em outra uma praça com equipamentos e pistas para exercícios. Um dos representantes, Rodrigo Vieira, expôs que “aquela área desde sua origem foi destinada à construção de Praça, Escola do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cmei e que os compradores dos imóveis ao redor da área pagaram valor maior, acreditando que um dia teriam em suas portas os benefícios esperados”.
A matéria segue agora para a primeira votação no plenário. Se aprovada irá para a Comissão de Habitação e Urbanismo e depois retorna para segunda votação em plenário. Se aprovada, será remetida para o Executivo.
