CCJ aprova emenda a projeto que autoriza empréstimo de até R$ 710 milhões pela Prefeitura de Goiânia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião nesta quarta-feira (6), emenda – de autoria do Executivo – ao projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Goiânia a contrair empréstimo de até R$ 710 milhões.

A vereadora Kátia Maria (PT) apresentou voto em separado para arquivamento da matéria, por entender que a emenda não atenderia às recomendações do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO).

“O correto seria o prefeito Rogério Cruz enviar novo projeto, com as sugestões do MP, pois esse pode ficar sub judice, com pactuação da Câmara", argumentou a parlamentar. Kátia também afirmou não ser contra o empréstimo, mas ao "atropelo do processo legal às vésperas das eleições".

Segundo Willian Veloso (PL), não haverá tempo hábil para, após o empréstimo, licitar as obras descritas na emenda. O vereador defendeu ainda que a contração de empréstimo, no fim da atual gestão, gerará passivo para a próxima administração.

Já Sabrina Garcez (Republicanos) e Pedro Azulão Jr. (PSB) se posicionaram a favor da aprovação da emenda.

"Atendemos à decisão judicial e o projeto retornou à Comissão de Finanças, após a Prefeitura retirar o substitutivo, conforme também sugestão do Ministério Público”, declarou a vereadora.

Ao apresentar dados da área financeira da Prefeitura, Azulão afirmou que “o valor não ultrapassa 6% da Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses, além do que os recursos são carimbados para execução das obras listadas na emenda".

Com rejeição ao voto em separado de Kátia e aprovação da emenda pela CCJ, o projeto segue para turno definitivo de votação em Plenário.

Emenda

Segundo o Executivo, a emenda busca adequar o projeto a normas constitucionais e legais, além de atender a recomendação do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e a notificação do Banco do Brasil.

A principal mudança consiste na obrigatoriedade de aplicação do valor do empréstimo exclusivamente na execução de obras descritas no anexo do texto, sendo proibido emprego do dinheiro no custeio de despesas correntes.

A emenda também inclui, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras, além da vinculação delas aos setores beneficiados – como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão.

Há previsão de remanejamento de recursos do empréstimo para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica, nos seguintes casos:

- obras descritas no anexo que estejam em andamento e que tenham parcelas pagas com recursos do tesouro municipal;

- deságio entre o valor estimado e o obtido pela licitação das obras.

A alteração ainda ajusta o texto à Emenda Constitucional, de dezembro do ano passado, que reformou o Sistema Tributário Nacional, de forma a incluir 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como contragarantia do empréstimo.

Carreira

Ainda na reunião desta quarta-feira, a CCJ aprovou projeto de lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que cria a carreira de procuradores e assessores jurídicos da Casa. Segundo o texto, que apresenta tabela de progressão funcional, a medida visa à equiparação da carreira desses servidores do Legislativo à dos profissionais que ocupam igual função no Executivo.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.