Aprovada na CCJ isenção de tributos para prejudicados com decretos durante pandemia
O vereador Thiallu Giotti (Avante) teve aprovado hoje, 1º, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto de sua autoria que autoriza o poder Executivo a conceder por um ano, isenção de impostos e taxas aos profissionais e estabelecimentos comerciais impedidos de exercer suas funções durante o período de pandemia pelo novo Coronavírus.
Os tributos passíveis do benefício serão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ITBI), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento da Prefeitura.
“A proposta visa minimizar impactos econômicos e financeiros às empresas e profissionais objetivando manter a abertura do negócio e funcionamento devido os decretos e medidas restritivas de funcionamento de vários estabelecimentos para que o isolamento social fosse aplicado adequadamente no combate à pandemia da Covid-19”, justifica Giotti.
