CCJ aprova redução temporária do ISSQN para setor de turismo e evento

Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os setores de turismo e evento foi aprovada hoje, 25, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O benefício consta de Projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) e prevê a redução da alíquota em 60% para pessoas físicas ou jurídicas listadas nos itens de 9 e 12 do artigo 52 do Código Tributário Municipal, que foram obrigadas a paralisar suas atividades durante o decreto de fechamento de algumas atividades para evitar o aumento do contágio pelo novo Coronavírus.

Ele justificou que “as medidas adotadas para o enfrentamento da Covid-19 provocaram uma série de consequências maléficas à economia impactando todos os setores da sociedade, em especial as famílias de baixa renda, os pequenos e médios empresários e os profissionais autônomos”.

A adoção de incentivos temporários para as atividades relacionadas aos serviços de hospedagem, turismo, viagens, diversões, lazer e entretenimento seria da data de publicação da nova lei até 31 de dezembro de 2021, porém a CCJ aprovou emenda estendendo o prazo para 120 dias.

O texto original enviado em maio de 2021 previa 90 dias, e segundo os autores da emenda, vereadores William Veloso (PL) e Henrique Alves (MDB) necessitava ser estendido porque alguns itens do projeto enviado estavam em desconformidade com a legislação federal e precisaram ser corrigidos pelo Executivo.

A matéria segue para a pauta do plenário para primeira votação.