APROVADA RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DA SANEAGO PARA O MUNICÍPIO
No dia em que se comemora o Dia Mundial da água, a Câmara aprovou hoje em segunda e última votação o projeto de lei do Prefeito Paulo Garcia (PT) que permite a renovação por mais 30 anos da concessão dos serviços de água e esgoto sanitário do município à SANEAGO- Saneamento de Goiás S/A , Sociedade de Economia Mista.
O projeto foi aprovado com 26 votos favoráveis contra 6 dos vereadores Célia Valadão, Clécio Alves, Denicio Trindade e Wellington Peixoto, todos do PMDB; Paulo Magalhães (SD) e Paulinho Graus (PDT). O vereador Izidio Alves (PMDB) não votou e a vereadora Cida Garcês não estava presente.
Segundo Célia, o contrato atual só vai vencer daqui a seis anos e questionou: "por que a pressa em renovar agora? Qual o motivo da correria? Nos próximos seis anos teríamos tempo de melhor analisar o que está sendo proposto e ver se é realmente o melhor para Goiânia", afirmou.
FISCALIZAÇÃO
O presidente da Casa, Anselmo Pereira (PSDB) afirmou que “o fato mais importante é que as emendas apresentadas não permitirão que a SANEAGO seja privatizada nos próximos 30 anos e, a empresa deverá enviar relatórios de gestão para a Câmara, o que permitirá ao Legislativo, a fiscalização do contrato.
Elias defendeu a aprovação, lembrando que o projeto foi amplamente discutido na Câmara e com a sociedade organizada. “Garantir o interesse público é nosso compromisso com a população de Goiânia, afirmou. Segundo Djalma, que relatou o projeto na CCJ, houve um debate transparente da matéria.
A bancada do PSDB apoiou a renovação da concessão, sob o argumento de Cristina Lopes, de que “a medida permitirá a ampliação dos serviços.” Os vereadores do Bloco Moderado votaram segundo Zander,”com segurança e tranqüilidade, porque foram ouvidos todos os atores envolvidos e foram feitas várias diligências inclusive com os servidores da SANEAGO.
PROPOSTA
A matéria prevê que “a delegação dos serviços abrange toda a área urbana do Município, em regime de exclusividade, podendo ser alterada, de comum acordo entre as partes, mediante revisão e aditivo contratual, preservando o equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.”
De acordo com a proposta aprovada hoje, “o Poder Executivo Municipal fica autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Goiás gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Goiânia, em conformidade com o disposto nos artigos 175 e 241 da Constituição Federal.
O projeto do Paço prevê ainda que a tarifa dos serviços seja fixada por uma entidade reguladora competente que deverá ser criada futuramente por uma nova lei. Também cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, cujo objetivo será discutir e deliberar sobre projetos de saneamento e será composto por representantes das secretarias municipais de Infraestrutura; de Planejamento Urbano e Habitação; da Agência Municipal de Meio Ambiente-AMMA; do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás-CREA-Go, do setor empresarial e de dois vereadores.
MODIFICAÇÕES
Na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde o projeto foi analisado primeiramente, antes de ser submetido à apreciação do Plenário, o relator da matéria, Djalma Araújo (Rede) solicitou e foi atendido pelo presidente da Comissão, Elias Vaz (PSB) que a matéria fosse enviada em diligência para a Universidade Federal de Goiás-UFG para que a mesma opinasse tecnicamente sobre a viabilidade do projeto, principalmente através do IESA- Instituto de Estudos Sócio Ambientais.
A mesma medida foi solicitada para a OAB- Ordem dos Advogados do Brasil ,secção Goiás , CREA- Conselho Regional de Arquitetura e Agronomia, à direção da SANEAGO e ao STIUEG- Sindicato dos trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás, que representa os trabalhadores da SANEAGO. Djalma realizou ainda, juntamente com o vereador Paulo da Farmácia (PROS/Bloco) uma Audiência Pública para discutir o assunto com a sociedade civil.
O relator da matéria na CCJ, acatou em seu relatório, emendas apresentadas pelo STIUEG propondo modificações no projeto original do Prefeito, garantindo que a Estatal não será privatizada durante a vigência do contrato de gestão compartilhada. Foram emendados os artigos 3º, 6º e 15º. A primeira assegura que a SANEAGO continue sendo uma empresa pública e veda qualquer possibilidade de privatização. Com as emendas ficará vetada a subdelegação ou transferência dos serviços, mantida, no entanto, a terceirização para serviços complementares.
Outra emenda estabelece como dever do poder pública adoção de subsídios tarifários para usuários menos favorecidos. Com isso, garante a gratuidade de, no mínimo, 8 metros cúbicos de água para usuários que não possam cobrir o custo integral dos serviços. Também foram incluídos no Conselho de Saneamento, criado no bojo do projeto, representantes da UFG, Associação das Donas de Casa e do STIUEG, além de representante do Gabinete Civil.
Na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos da Casa, o projeto teve parecer do vereador Bernardo do Cais (PSC/Bloco) que apresentou uma nova emenda propondo acrescentar um representante da ANA- Agência Nacional de Águas que é vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
(Silvana Brito)
