Aprovadas modificações no Código de Obras e Edificações
Alteração no Código de Obras e Edificações, proposta pelo Executivo, foi aprovada hoje (29) pelo plenário, por maioria de votos. Uma das principais alterações é a inclusão de um banheiro familiar nas edificações de uso não residencial, por exemplo, comércios, hospitais, escolas, sob a justificativa de que atualmente existe um tipo de constrangimento entre pais e mães com guarda compartilhada dos filhos e filhas no uso de banheiros em locais públicos.
Outra modificação é a criação do Alvará de Construção por Responsabilidade, ou seja, uma declaração assinada pelo proprietário da obra, pelo autor do projeto arquitetônico e pelo responsável técnico garantindo a observância da legislação durante a execução da construção. Esta possibilidade se dará apenas para habitações unifamiliares e deverá obedecer a um Manual contendo normas técnicas a ser confeccionado pela Prefeitura.
O engenheiro e arquiteto que se responsabilizarem pela obra deverá ter registro profissional no CREA e no CAU e estará sujeito à aplicação de penalidades em caso de descumprir código de ética da categoria ou sofrer algum tipo de denúncia comprovada quanto às normas legais durante a execução da construção.
O prefeito Paulo Garcia alega que esta modificação vai desburocratizar e agilizar o processo de análise e aprovação de projetos que atualmente recai sobre a secretaria Municipal de Planejamento.
Haverá a simplificação para emissão de Alvarás de Construção e um desafogamento na Seplan, com isso.
A matéria aprovada também atualiza o calculo da Transferência do Direito de Construir (TDC), com o objetivo de corrigir o calculo atual que nivela as áreas mais afastadas e pouco valorizadas às áreas nobres dos eixos.
EMENDA
O relator do projeto na CCJ, vereador Deivison Costa (PTdoB), apresentou emenda que foi acatada pelo plenário, incluindo no artigo 29 do Plano Diretor, que trata dos corredores exclusivos, corredores preferenciais, estações de integração, estação de conexão e integração de modais o eixo da Perimetral Oeste que se encontra em construção na capital.
Costa explicou que a Perimetral Norte vai interligar o Anel Viário com importantes rodovias, tirando o tráfego pesado de avenidas urbanas como a Consolação, na Cidade Jardim, desafogando o trânsito na região Norte de Goiânia.
Ele crê que as obras desta perimetral se encontram interrompidas em vários trechos devido à falta de recursos, o que poderia ser garantido com a inclusão desta via entre as que compõem o Sistema de Transporte Coletivo, como Anhanguera, Goiás, Mutirão, T-7, T9, Leste-Oeste, Independência, T-63, Castelo Branco e 24 de Outubro entre outras. O artigo 29 contém uma série de estratégias para a melhoria da rede viária dos citados eixos, entre eles, a partir da aprovação hoje da emenda de Deivison, a Perimetral Oeste.
