Aprovada matéria que susta decretos da Prefeitura sobre Refis 2024
Foto: Millena Cristina
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (5), projeto de decreto legislativo (PDL 121/2024), de autoria da Mesa Diretora, para sustar os efeitos dos Decretos nº 4.539/2024 e nº 4.669/2024, ambos de autoria da Prefeitura. Os decretos suspensos tratam da adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024).
O impasse começou quando a Câmara aprovou o projeto do Refis, enviado pela Prefeitura, com emendas propostas por vereadores. As alterações incluídas no texto original tratam da prorrogação do prazo para adesão ao Refis até fevereiro de 2025 e da redução de honorários advocatícios dos procuradores municipais. O prefeito Rogério Cruz (Solidariedade) vetou as emendas, mas o Plenário derrubou o veto. Na sequência, o presidente da Câmara promulgou a nova lei.
Para o vereador Lucas Kitão (União Brasil), relator do PDL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o prefeito agiu de forma "inconstitucional e ilegal" ao suspender os efeitos da lei por meio de decreto.
Já o presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), considerou a atitude do prefeito "autoritária" e "um desrespeito com o Poder Legislativo". Segundo Policarpo, a postura do prefeito "reflete a prática de um tempo em que o Executivo, aos discordar de decisões do Legislativo, chegava a dissolver o Parlamento; mas os tempos mudaram".
Com a sustação dos efeitos dos decretos publicados pela Prefeitura, o projeto do Refis retoma a configuração aprovada pela Câmara.
