Aprovadas em primeira votação alterações no Código Tributário Municipal
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, de autoria do Paço Municipal e que altera o Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 5.040/1975). Entre as principais mudanças propostas está a alteração na forma do cálculo do IPTU, que deixará de ser com base em zonas fiscais e passará a ser pelo valor venal do imóvel.
O projeto foi aprovado por votação simbólica, recebendo votos contrários dos vereadores Mauro Rubem (PT), Pedro Azulão Júnior (PSB) e Santana Gomes (PRTB). Aava Santiago (PSDB) e Anderson Sales – Bokão (DEM) abstiveram-se de votar. Houve um pedido de vista de Mauro no início das discussões, mas foi negado pela maioria.
Os vereadores contrários e os que não votaram se manifestaram preocupados quanto ao uso do Custo Unitário Básico de Construção (CUB) no cálculo do valor venal. Para Aava Santiago e Mauro Rubem, o projeto tira da Câmara e passa para a iniciativa privada a competência de reajustar o valor de cobrança do IPTU, tendo em vista que o índice é determinado pelo Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon), que reúne as construtoras do estado. Ela disse que apresentará uma emenda limitando o reajuste do CUB ao índice inflacionário do ano anterior, a ser apresentada na Comissão Mista, próxima etapa que o projeto seguirá. Já o vereador, disse que sua emenda proporá a retirada da indexação pelo CUB.
Assim como Mauro, o vereador Bokão afirmou que o reajuste anual pelo índice viola o artigo 150 da Constituição, que determina que aumento de impostos só possa ser feito por meio de lei. Ele disse que fez alguns cálculos de IPTU de alguns imóveis da região leste, onde mora, e constatou que o imposto aumentaria. “Nós precisamos reformular esse código tributário urgente porque ele é muito antigo, mas sabemos que esse novo código não é excelente. Ele tem partes muito boas, mas também tem partes ruins. Precisamos avaliar se vale ou não a pena aumentar o tributo do contribuinte”, disse ele.
De acordo com um levantamento feito pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e publicado na edição de hoje do jornal O Popular, quase 67% dos imóveis em bairros da Zona Fiscal 1, localizados nas áreas centrais da capital, terão diminuição do imposto e 30% terá aumento de no máximo R$ 100,00. Outros destaques da proposta são a isenção automática do IPTU para imóveis com valor venal menor que R$ 100 mil e a entrada dos condomínios residenciais horizontais na classificação dos imóveis, estes que atualmente pagam menos imposto por estarem em regiões mais afastadas do centro e, portanto, fazem parte de zonas fiscais mais baratas.
Já vereadores que votaram a favor da matéria, como Anselmo Pereira (MDB), Cabo Sena (Patriota) e Clécio Alves (MDB), defenderam que o projeto faz justiça social por diminuir o IPTU de vários imóveis e aumentar a faixa de isenção, que hoje é para imóveis que valem até R$ 60 mil. “Pela primeira vez na história, eu vejo o IPTU ser diminuído para quem precisa, aumentado para os ricos dos condomínios fechados e os mais pobres não vão pagar nada”, disse Cabo Sena.
Sena, que é presidente da Comissão Mista, anunciou que o projeto será apreciado na reunião que foi marcada para segunda (20), às 9 horas, onde poderá sofrer alterações, antes de passar pela segunda e última votação, que deverá ocorrer ainda durante a próxima semana.
