Aprovado na CCJ, Refis 2021 pode ajudar contribuinte afetado pela pandemia
Projeto de lei do Executivo sobre o Refis – recuperação de créditos tributários fiscais teve aprovação por unanimidade hoje, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Refis permitirá ao contribuinte pagar suas dívidas com o Município tendo 99% de desconto nas multas e juros de moratória, e dividindo em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 100.
Outro benefício é a redução de 50% na Taxa de Licença para feirantes, ambulantes, comércio, indústria e prestação de serviços; Taxa de Renovação de Cadastro de Permissionário do transporte escolar e também das multas administrativas aplicadas.
O prefeito Rogério Cruz justificou no texto que esses descontos “no valor principal dará um fôlego aos cidadãos que foram diretamente atingidos pelas medidas restritivas impostas pela pandemia, que causam forte impacto econômico e social, sobretudo às famílias de baixa renda, aos pequenos e médios empresários e aos profissionais autônomos, como feirantes, ambulantes, permissionários e autorizatários”.
Outro ponto previsto no projeto é a suspensão da inscrição na Dívida Ativa durante a vigência do programa para os débitos vencidos até a promulgação desta lei. “Essa medida visa estimular a economia e proporcionar aos contribuintes em débito a oportunidade de regularizar suas dívidas, e assim retomada econômica do país, no Município de Goiânia não punindo o contribuinte mas permitindo que ele se restabeleça”, esclarece o prefeito.
A matéria segue para a pauta das sessões ordinárias do plenário nos próximos dias.
